(DOC. VP 241.0260.7870.5250)
STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Procuração da parte agravada. Falta. Peça obrigatória. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
I - A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. II - A formação do agravo é responsabilidade do agravante, sendo de se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência, para que eventual deficiência possa ser sanada. III - Não se admite, por força da preclusão consumativa, a juntada posterior de documento com a finalidade de supri
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote