(DOC. VP 134.4325.8003.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento. Incidência da Súmula 83 desta corte. Impenhorabilidade do bem de família. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não se conhece do agravo de instrumento interposto se ausente peça obrigatória à sua formação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A questão relativa à impenhorabilidade do bem de família não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo regime

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