(DOC. VP 241.1040.9547.4390)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia integral do recurso especial. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia integral do recurso especial, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. 2 - Constitui ônus do agravante verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa, devendo diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote