(DOC. VP 241.0310.7123.4927)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Falta da ementa do acórdão recorrido. Peça obrigatória incompleta. Agravo desprovido.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. II - Não se conhece do agravo de instrumento, no qual não consta a ementa do acórdão recorrido, peça obrigatória para a formação do instrumento, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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