Jurisprudência sobre
juizado especial transacao penal
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151 - STJ. Responsabilidade civil. Ação civil ex delicto. Prazo prescricional. Termo inicial. Transito em julgado da sentença penal condenatória. Ilícito ocorrido na vigência do cc/16. Regra de transição. Incidência do prazo previsto no CCB/2002. Prescrição da pretensão indenizatória.artigos analisados. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 200, 206, § 3º, V, 2.028.
«1. Ação civil ex delicto distribuída em 20/07/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 26/03/2014. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Agravo improvido.
1 - Por expressa previsão do CP, art. 115, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos, não se admitindo interpretação extensiva ao réu semi-imputável. ... ()
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153 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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154 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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155 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Policial militar processado perante a justiça castrense e justiça comum. Extinção da punibilidade em sede ordinária. Alegação de coisa julgada no juízo militar. Absolvição. Recurso de ofício julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Crimes militar e comum cometidos simultaneamente. Aplicação da Súmula 90/STJ. Afronta aos princípios da coisa julgada e do ne bis in idem. Inexistência. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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156 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ (revisado). Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 177/STJ (revisado). Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Amplas considerações no voto vencedor do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 177/STJ revisada - A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.097.042, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (CPC/2015, art. 927, § 4º e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), acerca da: «Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.»
Tese jurídica firmada: A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
Entendimento anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.097.042, acórdão publicado no DJe de 21/05/2010, que foi REVISADA: «A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.»
Repercussão geral: - Tema 713/STF - Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
Referência sumular: - Súmula 542/STJ» ... ()
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157 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 155, § 4º, I. Pleito de afastamento do reconhecimento da bagatela. Res furtiva avaliada em valor superior a 10% do salário mínimo. Restituição integral à vítima e reincidência não específica em crime de ordem patrimonial. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Manutenção do entendimento das instâncias ordinárias, que absolveram sumariamente o recorrido, que se impõe. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.
1 - Não se desconhece a posição majoritária desta Corte Superior atinente à não aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses em que a res furtiva seja avaliada em patamar superior a 10% do salário mínimo vigente à época do delito. Contudo, no caso concreto, devem ser sopesadas as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias. ... ()
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158 - STJ. processo civil. Tributário. ITBI. Mandado de segurança preventivo. Segurança concedida. Recurso especial. Controvérsia decidida com fundamento constitucional. Tema 1124/STF. Competência do STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo indicando como autoridade coatora o Diretor da Divisão de Fiscalização da Transação Imobiliária - ITBI do Município de São Paulo. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido. ... ()
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159 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Acordo de não persecução penal. Pedido de aplicação retroativa. Não cabimento. Instituto pré-processual. Direcionado ao investigado. 2. Isolamento dos atos processuais. Retroatividade limitada. Processos sem denúncia recebida. 3. Instituto que visa obstar a persecução penal. Persecução já ocorrida. Condenação confirmada. Aplicação descabida. 4. Projeto de Lei que previa instituto para a fase processual. Não aprovação pelo congresso nacional. Especificidade de cada instituto a depender do momento processual. Interpretação teleológica e sistemática. Coerência e alcance da norma. 5. Recurso a que se nega provimento.
1 - O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica. ... ()
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160 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Limite temporal de 5 anos para a concessão do mesmo benefício. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º.
«1 - O prazo de 5 anos para a concessão de nova transação penal, previsto no § 2º II Lei 9.099/1995, art. 76, aplica-se aos demais institutos despenalizadores por analogia, estendendo-se, pois, à suspensão condicional do processo (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 01/12/2016). Mesmo sentido: HC Acórdão/STJ. ... ()
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161 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões. Não verificadas. Devida manifestação sobre os pedidos. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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162 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões. Não verificadas. Devida manifestação sobre os pedidos. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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163 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME1.Impetração em que se pretende a revogação das medidas protetivas impostas ao paciente, consistente em: (i) Proibição de aproximação da vítima, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância entre o indiciado e a vítima, na forma do Lei 11340/2006, art. 22, III, «a e (ii) Proibição de contato do indiciado com a vítima, seus familiares e as testemunhas, por qualquer meio de comunicação, na forma do Lei 11340/2006, art. 22, III, «b. ... ()
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164 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/2006, DUAS VEZES; CODIGO PENAL, art. 147, TRÊS VEZES, E arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE AMEAÇA CONTRA AS VÍTIMAS RAFAEL, FELIPE (PM) E ADRIANO (PM), BEM COMO OS DE RESISTÊNCIA E DE DESOBEDIÊNCIA, ADUZINDO QUE TRATAR-SE-IAM DE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E, PORTANTO, DEVERIAM OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA AVALIAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES DELITIVAS, AO ARGUMENTOS DE: 2.1) FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; OU 2.2) ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL, COM VIAS AO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de apelação, interposto pelo réu, Fabrício, em face da sentença que o condenou ante a prática dos crimes previstos no CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/2006, duas vezes; CP, art. 147, três vezes; e arts. 330 e 329, ambos do CP, tudo em concurso material, às penas finais de 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, além do pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... ()
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165 - TJSP. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL EM DETRIMENTO DE AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E PORTE/POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a caracterização da alegada «conexão, o que permitiria a junção processual - Transação penal que foi ofertada ao paciente, sem aceitação, de forma benéfica - Variedade de drogas apreendidas - Penas máximas dos delitos remanescentes que escapam do âmbito do Juizado Especial Criminal, e, em consequência, de suas benesses - Ausência de ilegalidade patente ou teratologia - Ordem denegada... ()
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166 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Valor do benefício. Equiparação com os servidores da ativa. Improcedência. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência da suprema corte.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento de pensão por morte no mesmo padrão remuneratório dos servidores da ativa, previsto na Lei 11.171/2005. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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167 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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169 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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170 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Nulidade da sentença. Reconhecimento do furto privilegiado. Redução da prestação pecuniária. Temas não apreciados pela corte estadual. Supressão de instância. Inexpressividade da lesão jurídica. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Excepcionalidade do caso concreto. Réu primário, sem anotações penais. Bem restituído à vítima. Atipicidade da conduta evidenciada. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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171 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação, para aplicação das regras de transição do julgado.
I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial da parte autora, após o reconhecimento da desnecessidade do prévio requerimento, na via administrativa, para propositura de ações de natureza previdenciária, afastou a extinção do processo sem exame de mérito e determinou o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. ... ()
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172 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação, para aplicação das regras de transição do julgado.
I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial da parte autora, após o reconhecimento da desnecessidade do prévio requerimento, na via administrativa, para propositura de ações de natureza previdenciária, afastou a extinção do processo sem exame de mérito e determinou o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Home care. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamento não impugnado. Dispositivo de Lei violado. Não indicação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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174 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PEDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
1.Ação Mandamental pela qual o Impetrante/Paciente busca o trancamento da Ação Penal proposta por meio de Queixa Crime em seu desfavor, alegando ausência de justa causa. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Polícia civil do estado de Goiás. Exclusão de candidato em sindicância da vida pregressa. Violação aos princípios da presunção de inocência, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do STF e STJ. Inovação recursal. Alegação de perda de objeto. Impossibilidade de análise. Tese apenas ventilada no agravo interno. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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176 - TJRJ. RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO PARQUET. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À QUALIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS AUTORES DO FATO PARA SUA EFETIVA INTIMAÇÃO. RECLAMAÇÃO MINISTERIAL.
1.Reclamação manejada pelo Ministério Público com fundamento no art. 219 e seguintes do CODJERJ, tendo em vista Decisão proferida nos autos do Processo 0000227-28.2024.8.19.0039 pela Juíza do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi, que determinou o retorno dos autos ao Ministério Público para que fosse promovida «a juntada das informações pendentes a fim de que o processo tenha seu regular curso (index 33 dos autos referidos). Inconformado, o Parquet requereu a reconsideração (index 39), sendo proferida nova Decisão indeferindo o pedido (index 45). ... ()
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177 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Imposto predial territorial urbano. Lei complementar 270/13, do município de caçador, que substituiu anexo do CTN municipal. Alteração da planta genérica e cálculo do valor do metro quadrado predial e territorial. Utilização do custo unitário básico (cub) como índice de aferição do valor do metro quadrado construído. Possibilidade, uma vez que a mensuração se deu por meio de estudo técnico, que avaliou todas as peculiaridades de cada propriedade, incluindo localização, alinhamento, posicionamento, situação da unidade construída, depreciação temporal, valor de transação comercial ou aluguel. Princípio da isonomia não violado. Necessidade, porém, de valer-se da interpretação conforme à constituição. Utilização do índice (cub) tão somente para a aferição do valor venal e atualização da planta genérica, por meio de Lei . Impossibilidade, porém, de ser utilizado como índice de reajuste anual do IPTU, mediante Decreto do poder executivo, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Alegação de violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Inocorrência. Não demonstração de que o valor venal atribuído aos imóveis é superior ao valor praticado no mercado. Fórmula utilizada pelo município, a partir das conclusões da comissão especial de avaliação, que levou em conta critérios científicos e considerou características objetivas, como a localização, as dimensões, a qualidade e peculiaridades das propriedade. Lei municipal que possibilita, ainda, a concessão de isenção do IPTU a proprietário de único imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse a dois salários mínimos. Circunstância que demonstra atenção aos citados princípios. Legitimidade da cobrança que, todavia, não obsta o contribuinte de insurgir-se contra o lançamento e demonstrar, concretamente, que o seu imóvel possui valor inferior ao constatado pela fazenda municipal. Pedido julgado improcedente. Modulação dos efeitos. Eficácia prorrogada a partir do exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 17 da Lei estadual 12.069/01.
«Tese - Segundo a interpretação conforme a Constituição, a norma municipal que elege o índice CUB para avaliação do valor venal do imóvel com vistas ao cálculo do IPTU é constitucional, desde que conjugado com outros critérios.... ()
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178 - TAMG. Lesão corporal. Porte de arma. Concurso material. Competência jurisdicional. Justiça comum. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 89.
«Havendo concurso material de delitos, é certo que o julgamento dos crimes deve ocorrer nas instâncias comuns, prejudicado o Juizado Especial Criminal, admitindo-se, no entanto, a aplicação pela instância ordinária dos institutos despenalizadores da composição civil e da transação penal quanto ao delito de menor potencial ofensivo, em face da inaplicabilidade da suspensão condicional do processo prevista no Lei 9.099/1995, art. 89.... ()
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179 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Testamento elaborado sob a égide do CCB. Cláusulas restritivas. Necessidade de aditamento, conforme exigência do CCB/2002, art. 2.042. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 1.esta corte superior possui entendimento de que o art. 2.042 do cc/2002 não viola o direito adquirido, porquanto traz regra de transição cuja observância é crucial para a validade do testamento com cláusulas restritivas, elaborado sob a égide do código
Civil de 1916, de modo que, para essas cláusulas permanecerem válidas, é necessário que o testador adite o ato de última vontade no prazo de 1 (um) ano a partir da vigência do CC/2002, sob pena de caducidade dessas restrições (AgInt no AgInt no... ()
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181 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Concessão de salário-maternidade. Prévio requerimento administrativo. Superveniência de precedente do STF (re Acórdão/STF). Juízo de retratação. Aplicação das regras de transição do julgado. Agravo parcialmente provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240, DJe de 03/09/2014, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, ressalvando-se situações excepcionais e estabelecendo-se fórmula de transição para as demandas ajuizadas até a conclusão daquele julgamento, 3/09/2014. ... ()
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182 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (SURSIS PENAL) PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, HAVENDO SIDO A SENTENÇA REFORMADA, PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, APENAS PARA DECOTAR, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, A CONDIÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, EXCETO PARA TRATAR, EXCLUSIVAMENTE, DOS INTERESSES DO FILHO COMUM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE OPEROU EM 12.05.2023. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO OBJURGADO, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, E, NO MÉRITO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO OBJURGADA SE APRESENTA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.
AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA, REJEITADA A QUESTÃO PRÉVIA ARGUIDA, E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Ação de Revisão Criminal, proposta por Jesse da Conceição Almeida, representado por advogada constituída, com fulcro no CPP, art. 621, I, visando rescindir o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal deste Sodalício, que ao apreciar o recurso de Apelação 0049967-71.2021.8.19.0002, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao apelo defensivo, apenas para decotar, da suspensão condicional da pena (sursis penal), a condição de proibição de contato com a vítima, pelo prazo de 02 (dois) anos, exceto para tratar, exclusivamente, dos interesses do filho comum, mantidos os demais termos da sentença monocrática, tendo o decisum ora impugnado transitado em julgado em 12.05.2023. ... ()
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183 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de cobrança de multa convencional moratória. Violação do CDC, art. 51, IV. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa de matéria de ordem pública. Possibilidade. Não configuração na espécie. Apelação não interposta por ausência de interesse recursal. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Prazo aplicável. Regra de transição. Pretensão não prescrita. Cláusula penal. Dever de redução imposto pelo CCB/2002, art. 413. Anulação por outros fundamentos. Possibilidade. Abuso de situação manifestamente desfavorável a outra parte. Dever de cooperação e colaboração. Violação à boa-fé objetiva. Configuração.
1 - Ação de cobrança de multa convencional moratória, ajuizada em 5/4/2006, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 5/3/2021 e 11/3/2021, e conclusos ao gabinete em 15/3/2022. ... ()
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184 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de concessão de benefício rural. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Pedido formulado anteriormente a 3/9/2014. Aplicação do procedimento de transição. Recurso extraordinário 631.240/MG. Repercussão geral. Retratação.
«1. O acórdão agravado, ao reconhecer a prescindibilidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de concessão de benefício previdenciário, encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG, processado sob o rito da repercussão geral, de que a pretensão de concessão de benefício previdenciário exige o prévio requerimento administrativo, tendo sido fixados os parâmetros de transição para as ações ajuizadas até 3/9/2014. ... ()
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185 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Seguridade social. Concessão de salário-maternidade. Prévio requerimento administrativo. Superveniência de precedente do STF (RE Acórdão/STF). Juízo de retratação. Aplicação das regras de transição do julgado. Agravo parcialmente provido. Lei 10.259/2001, art. 22.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, DJe de 03/09/2014, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, ressalvando-se situações excepcionais e estabelecendo-se fórmula de transição para as demandas ajuizadas até a conclusão daquele julgamento, 03/09/2014. ... ()
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186 - STJ. Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Rogério Schietti Cruz sobre o tema no voto).
«[...] A análise da controvérsia posta neste habeas corpus, acerca da possibilidade de retroação do § 5º do CP, art. 171, com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), enseja perscrutar três aspectos fundamentais: 1) natureza dessa norma processual e sua possível retroatividade; 2) a coerência do sistema e a manutenção da segurança jurídica; e 3) a necessidade de se conferir interpretação que limite a esfera de punição do Estado, em face do caos do sistema punitivo e dos efeitos maléficos da prisão. ... ()
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187 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ. Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Amplas considerações só Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/1995, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... A matéria versada nestes autos é controvertida na doutrina e na jurisprudência, inclusive nesta Corte Superior. No Supremo Tribunal Federal tramita a ADC 19, em que a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41 (Maria da Penha), dentre outras regras, é discutida. ... ()
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188 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ¿ DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 (L.C.P.) E ART. 24-A, DA LEIº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA ¿ RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ¿ PRELIMINARES REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1-Das preliminares suscitadas pela Defesa. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Adesão à transação estabelecida pela Lei 13.988/2020. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar ato coator consistente em obstaculizar a adesão da impetrante à Transação Tributária Extraordinária e/ou Excepcional por meio do indeferimento de pedidos de desistência de parcelamentos fiscais. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, denegando-se a segurança. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Fraude à execução. Entendimento firmado em julgamento de recurso especial repetitivo. Registro de penhora e comprovada má-fé do adquirente. Requisitos não examinados. Retorno dos autos à corte de origem. Decisão mantida.
«1 - «Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC/1973, art. 659, § 4º » (REsp 956.943, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Relator para o acórdão Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/8/2014, DJe 1/12/2014.) ... ()
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191 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos. Acordo referendado pela defensoria pública. Ausência de homologação judicial. Arrependimento unilateral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Requisitos do título executivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência do dever alimentar. Falta de prequestionamento. Falta de pertinência temática. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). ... ()
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192 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Montepio civil da União. Inscrição do instituidor antes da CF/88. Contribuição ao montepio de 1982 a 2012. Pensão. Filhas de desembargador federal. Acórdão recorrido que concluiu pela não recepção do benefício pela CF/88 e pela inexistência de regra de transição razoável para os que contribuíram por anos após a promulgação da carta constitucional e cujos óbitos ocorreram após a manifestação da administração, em 2012. Pedido julgado parcialmente procedente. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Incompetência da Justiça Federal e honorários advocatícios. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Recepção do montepio civil pela CF/88. Matéria constitucional. Descabimento do recurso especial. Teto constitucional. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Fundamento central do acórdão recorrido não impugnado, no recurso especial. Alegada violação a Lei complementar 35/1979, art. 65 e Lei 10.887/2004, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação a resoluções, Portarias ou instruções normativas. Atos normativos não compreendidos no conceito de Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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193 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, pela instância de origem, ante a ausência da prestação de qualquer das fases do serviço. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) ou vintenário (CCB/1916, art. 177), observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Tema decidido em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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194 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Insurgência quanto ao mérito. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Matéria efetivamente analisada. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Erro de fato. Superveniência de novas provas. Informação constante dos autos. 4. Ausência de aditamento da denúncia. Aditamento da imputação. Equívoco que não altera a conclusão do julgado. 5. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. 6. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
«1 - Os aclaratórios possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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195 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Repercussão geral. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.
«I - Trata-se de recurso especial que retorna a julgamento para o exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. ... ()
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196 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Repercussão geral. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.
«I - Trata-se de recurso especial que retorna a julgamento para o exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. ... ()
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197 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Complementação do valor da oferta para fins de imissão na posse. Diferença existente entre o valor ofertado e o fixado na sentença. Juros compensatórios. Base de cálculo. Conforme entendimento desta corte. Acerto do acórdão recorrido. Honorários advocatícios. Termo inicial da correção monetária. Já incidem sobre parcelas corrigidas. Equívoco na decisão agravada. Necessidade de reforma. Recurso especial do metrô improvido.
I - Na origem, foi ajuizada ação de desapropriação pelo Metrô, tendo por objeto a expropriação de imóveis de propriedade dos réus, considerando que eles foram declarados de utilidade pública. ... ()
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198 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1030, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 631.240/MG. Necessidade de prévio requerimento administrativo, como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício assistencial, em virtude de deficiência física incapacitante para o trabalho. Regra de transição aplicável às ações ajuizadas até 03/09/2014.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava uniformizada no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a revisão, concessão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. ... ()
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199 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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200 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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