(DOC. VP 221.0130.9905.4665)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. RE 631.240/MG/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação, para aplicação das regras de transição do julgado.

I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial da parte autora, após o reconhecimento da desnecessidade do prévio requerimento, na via administrativa, para propositura de ações de natureza previdenciária, afastou a extinção do processo sem exame de mérito e determinou o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. II - A Segunda Turma do STJ, anteriormente, negou provimento ao Agravo Regimental interpost

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