(DOC. VP 694.3530.8705.7092)

TJSP. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL EM DETRIMENTO DE AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E PORTE/POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a caracterização da alegada «conexão», o que permitiria a junção processual - Transação penal que foi ofertada ao paciente, sem aceitação, de forma benéfica - Variedade de drogas apreendidas - Penas máximas dos delitos remanescentes que escapam do âmbito do Juizado Especial Criminal, e, em consequência, de suas benesses - Ausência de ilegalidade patente ou teratologia - Ordem denegada

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