(DOC. VP 210.8270.9266.9288)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Valor do benefício. Equiparação com os servidores da ativa. Improcedência. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência da suprema corte.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento de pensão por morte no mesmo padrão remuneratório dos servidores da ativa, previsto na Lei 11.171/2005. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, compete a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote