(DOC. VP 221.1110.9220.9290)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Home care. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamento não impugnado. Dispositivo de Lei violado. Não indicação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava car�

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