(DOC. VP 177.1401.8004.9700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de concessão de benefício rural. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Pedido formulado anteriormente a 3/9/2014. Aplicação do procedimento de transição. Recurso extraordinário 631.240/MG. Repercussão geral. Retratação.

«1. O acórdão agravado, ao reconhecer a prescindibilidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de concessão de benefício previdenciário, encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG, processado sob o rito da repercussão geral, de que a pretensão de concessão de benefício previdenciário exige o prévio requerimento administrativo, tendo sido fixados os parâmetros de transição para as açõ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote