(DOC. VP 230.3280.2400.5746)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Adesão à transação estabelecida pela Lei 13.988/2020. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar ato coator consistente em obstaculizar a adesão da impetrante à Transação Tributária Extraordinária e/ou Excepcional por meio do indeferimento de pedidos de desistência de parcelamentos fiscais. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, denegando-se a segurança. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote