Jurisprudência sobre
defeito do produto
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151 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais com denunciação da lide. Compra e venda de refrigerante. Explosão da garrafa de vidro. Defeito do produto. Sentença de improcedência. ... ()
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152 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Apelo da ré.
Prótese mamária implantada na autora. Empresa ré Allergan que anunciou um recall mundial do produto. O risco de linfoma ocorre com qualquer marca de prótese mamária de silicone. No entanto, a prótese implantada na autora gera maior risco de desenvolvimento da doença do que implantes de outras marcas. O fato de os órgãos reguladores de saúde não indicarem a substituição da prótese em razão de serem maiores os riscos da própria cirurgia do que de desenvolver o linfoma não altera a conclusão da sentença. É certo que toda cirurgia envolve riscos. No entanto, é direito da autora, paciente, ciente do maior risco de desenvolver linfoma com o produto implantado em seu corpo, optar por realizar a cirurgia para sua substituição. Defeito do produto. Indenização por danos materiais e morais devidas. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJSP. Compra e venda. Defeito do produto. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Alegação de presença de inseto dentro da embalagem de azeitonas produzida pela ré. Diligência determinada de ofício por este Tribunal para que fosse realizada audiência a fim de se comprovar a existência do inseto no interior da embalagem, observado o ônus probatório da autora. Autora que não arrolou testemunhas no prazo assinalado pelo magistrado no juízo a quo. Não comprovada a existência do inseto no interior da embalagem, a improcedência se impõe. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Defeito do produto. Ausência de violação dos arts. 3º, 11, 489 e 1.022 do CPC. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de violação dos arts. 3º, 11, 489 e 1.022 do CPC e na incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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155 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FATO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. EXPLOSÃO DURANTE O CARREGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por empresa fornecedora de produtos eletrônicos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao ressarcimento do valor pago por aparelho celular e ao pagamento de indenização por danos morais . ... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS DO PRODUTO - DEFEITO EVIDENCIADO - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - SENTENÇA CONFIRMADA.
-De acordo com a legislação consumerista, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência do defeito de fabricação do produto (art. 12, CDC). ... ()
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157 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. FATO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I- CASO EM EXAME 1.Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório em que pretende o autor o conserto do seu celular que pegou fogo durante o carregamento. ... ()
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158 - TJPE. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Desmielinização pós vacinal. Apelação cível. Responsabilidade objetiva e solidária pelo fato do produto. CDC. Inversão do ônus da prova ope legis (CDC, art. 12, § 3º). Preclusão consumativa da produção de provas após audiência preliminar. Aplicação do critério da verossimilhança das alegações. Danos morais em montante adequado.
«1. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de desmielinização pós vacinal, decorrente de produto fabricado pelo laboratório réu. ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais julgada procedente. Compra e venda de bem móvel. Defeito do produto restituição de valor. Ausência de indicação dos artigos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação do reclamo. Litigância de má-fé não configurada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ... ()
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160 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Aparelho de som que apresentou sucessivos defeitos pouco tempo depois de sua aquisição. Sentença que julgou improcedentes os pedidos quanto à 1ª ré, Pioneer do Brasil LTDA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar a 2ªré, Oeste Comercio Eletrônico LTDA, a indenizar os danos materiais, no valor de R$ 1.550,58. Apelo do consumidor buscando a responsabilização da 1ª ré, bem como a condenação pelos danos extrapatrimoniais. Consumidor que demonstra, através de dados extraídos para a nota fiscal, que o produto foi fabricado pela primeira demandada. Legitimidade da fabricante para figurar no polo passivo da demanda. Defeito do produto que restou precluso. Autor que demonstrou tentativas infrutíferas de resolver a questão administrativamente. Vícios no aparelho de som que não foram sanados, mesmo após substituição promovida pela 2ª demandada. Dano moral caracterizado. Conduta que extrapolou o mero ilícito contratual. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 2.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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161 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PEDIDO DE BALCÃO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DE LEI. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO.
I. Caso em exame: Trata-se de ação em que a autora pediu a condenação da ré à restituição de valor pago por aparelho celular que apresentou defeito durante o uso, sem que a ré solucionasse o problema. A sentença julgou procedente o pedido. A ré interpôs recurso inominado. ... ()
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162 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ordinária de indenização. Extintor de incêndio recarregado pela empresa ré que, embora dentro da validade, deixa de funcionar quando automóvel do autor tem princípio de incêndio. Autor que é integrante da Marinha do Brasil e tem curso de combate a incêndio. Defeito do produto e do serviço. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Responsabilidade objetiva da empresa apelada. Comprovado o dano. Patente o nexo de causalidade, eis que, acaso funcionasse o extintor, o incêndio não passaria de um princípio de incêndio. O incêndio não teve inicio devido ao extintor defeituoso, mas os danos não seriam tão extensos acaso o mesmo estivesse funcionando, não passando de um princípio de incêndio ante a comprovada capacidade do autor no manuseio respectivo. Dever de indenizar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reforma da sentença para acolher parcialmente os pedidos, uma vez que a totalidade dos danos materiais não pode ser imputada à ré. Dano moral. Evidente ocorrência. Condenação a este título. Inversão dos ônus sucumbenciais ante a sucumbência mínima da parte autora.... ()
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163 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Bolinho congelado que estourou ao ser colocado na panela para fritar. Ação de indenização para reparação de danos materiais, morais, e lucros cessantes improcedente. Não comprovação de que se trata de alimento produzido pela ré, nem que foi o defeito do produto que ocasionou o acidente. Nexo de causalidade não comprovado. Fotografia juntada com a petição inicial se refere a outro processo 4017, 4018, 4019, 4020, 4021, 4023, 4024, 4074, 4168, 4199 e 4206. Dano moral não configurado.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Ausência de prova cabal de que foi o produto da ré o causador do acidente que a autora sofreu. Aquisição de produtos diversos das fotografias dos autos. Impossibilidade de estabelecer nexo de causalidade entre o acidente e os produtos. 4. Autora não comprovou que foram os bolinhos que adquiriu que explodiram ao serem colocados para fritar, por qualquer meio de prova, ou mesmo fotografias, nem que seguiu as orientações constantes das embalagens. Dano moral não configurado. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Defeito em veículo automotor. Não acionamento do AIR BAG. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Honorários periciais. Prova requerida pelas partes. Responsabilidade. CPC/1973. CPC/2015, art. 1.031.
«- Nas hipóteses previstas no CDC, art. 12 (Lei 8.078/1990) , é devida a inversão do ônus da prova, competindo ao fornecedor provar a superveniência de uma das excludentes de sua culpa, para não ser responsabilizado por eventual defeito do produto fornecido. ... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Serviço de marmoraria. Mora na instalação e defeito do produto. Sentença de procedência. Apelo manejado pela ré. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Conversas e orçamentos que demonstram a comunicação havida entre as partes no momento da contratação. Defeito do produto em decorrência de conduta da autora que deveria ter sido demonstrada mediante prova pericial, e não oral. Ausência de requerimento nesse sentido. Preclusão. Mérito. Vícios nos produtos instalados pela ré. Culpa de terceiro não demonstrada. Pedras que começaram a ceder. Ausência de reparo pela requerida. Rescisão contratual de rigor. Direito previsto no art. 18, §1, II do CDC. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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166 - TJSP. Decadência. Contrato. Empreitada. Rescisão contratual cumulado com indenizatória. O prazo decadencial de que trata. O prazo decadencial de que trata o CDC, art. 26 se aplica com relação ao direito do consumidor de reclamar o conserto do próprio defeito do produto ou serviço no qual se constatou o vício, para que seja possível a manutenção da relação contratual, ou, se não mais possível, o desfazimento do negócio. Já o pedido indenizatório baseado nos danos verificados em razão do contrato de consumo tem prazo prescricional de cinco anos, conforme preceitua o CDC, art. 27. Visa o pleito ao exercício do direito subjetivo ressacitório em face da empresa ré em razão dos danos materiais e morais, prazo prescricional de cinco anos que foi respeitado. Arguição afastada.
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167 - TJSP. Direito do Consumidor - Pretendida indenização por danos materiais e morais - Depurador de ar que pega fogo durante sua utilização - Ação julgada procedente - Irresignação da fabricante - Pertinência - Autora que, injustificadamente, não permitiu a retirada do aparelho pela fabricante para a realização de perícia - Consequente impossibilidade de aferir se o incêndio ocorreu mesmo por defeito do produto - Inversão do ônus da prova incabível em tal circunstância - Prova oral que apenas confirma a realidade do incêndio, mas não sua causa, que remanesce incerta - Simples declaração de eletricista que não supre eventual perícia, mormente em não tendo ele sequer examinado o aparelho danificado - Conjunto probatório manifestamente insuficiente na espécie - Improcedência da ação que se afigura de rigor - Recurso provido para tal fim.
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E IMATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA. DEFEITO NO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, com a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a negativa injustificada da empresa apelada em atender ao direito de arrependimento da apelante não pode ser considerada mero aborrecimento; ... ()
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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE CELULAR - DEFEITO SUPERVENIENTE NÃO SOLUCIONADO - ILÍCITO MORAL - PRESENÇA - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE
Em sede de compra e venda de celular novo, a frustração sofrida pelo consumidor que adquire o produto e vê-se dele privado após pouco tempo de uso por vício que se constatou não resultar de mau uso, é vítima de ilícito moral indenizável. ... ()
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170 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. CAFETEIRA COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta por MK Eletrodomésticos Mondial S/A. contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vício de qualidade em cafeteira adquirida em 29/02/2024, que não foi sanado no prazo legal. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das rés, condenando-as à restituição do valor pago (R$ 99,90) e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A ré recorreu pleiteando, além da retificação do polo passivo, a exclusão ou redução dos danos morais, por entender ausente qualquer dano extrapatrimonial indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se os transtornos decorrentes do vício do produto e da ausência de solução adequada caracterizam dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos arts. 12 e 18, bastando a demonstração do defeito do produto e do dano para ensejar o dever de indenizar. O vício do produto foi devidamente comprovado, assim como a ausência de solução efetiva após tentativas administrativas e reclamação no PROCON, caracterizando falha na prestação do serviço. A reparação por dano moral, embora cabível em hipóteses de violação a direitos da personalidade, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença mostra-se excessivo diante da natureza do bem e da gravidade reduzida do dano, não havendo comprometimento de bens existenciais essenciais nem repercussão social significativa. A quantia de R$ 3.000,00 revela-se mais condizente com os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos, mantendo o caráter pedagógico da sanção sem ensejar desproporção. ... ()
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171 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Rotura da prótese de silicone após 3 anos da cirurgia plástica. Responsabilidade do fabricante. Em conformidade com a prova pericial e os depoimentos dos médicos ouvidos em juízo, a expectativa de duração da prótese é de mais de 10 anos e houve ruptura da prótese da autora após 3 anos, não existindo qualquer elemento de prova nos autos de que houve culpa do médico que realizou a primeira cirurgia ou da autora, com existência de algum evento que tenha causado trauma no local. Evidenciado o defeito do produto, impõe-se a responsabilização da requerida pelos danos recorrentes, com ressarcimento dos gastos realizados para a substituição da prótese, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido
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172 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.
«... CDC, art. 12 e CDC, art. 18. ... ()
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173 - STJ. Recurso especial e recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais advindos da morte, por insuficiência renal, de pessoa que, por prescrição médica, ingeriu anti-inflamatório (vioxx), cuja bula adverte expressamente, como possíveis reações adversas, a ocorrência de doenças renais graves. 1. Fundamento da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. Inobservância do dever de segurança, a partir da fabricação e inserção no mercado de produto defeituoso. 2. Defeito de concepção ou de informação. Não verificação. 3. Produto de periculosidade inerente, cujos riscos, comuns a todos os medicamentos do gênero, eram previsíveis e foram devidamente informados aos consumidores. 4. Regras processuais de valoração da prova. Inobservância. Verificação. 5. Recurso especial provido.
«1. O Código de Defesa do Consumidor acolheu a teoria do risco do empreendimento (ou da atividade) segundo a qual o fornecedor responde objetivamente por todos os danos causados ao consumidor pelo produto ou serviço que se revele defeituoso (ou com a pecha de defeituoso, em que o fornecedor não se desonera do ônus de comprovar que seu produto não ostenta o defeito a ele imputado), na medida em que a atividade econômica é desenvolvida, precipuamente, em seu benefício, devendo, pois, arcar com os riscos «de consumo dela advindos. Há que se bem delimitar, contudo, o fundamento desta responsabilidade, que, é certo, não é integral, pois pressupõe requisitos próprios (especialmente, o defeito do produto como causador do dano experimentado pelo consumidor) e comporta excludentes. O fornecedor, assim, não responde objetivamente pelo fato do produto simplesmente porque desenvolve uma atividade perigosa ou produz um bem de periculosidade inerente, mas sim, concretamente, caso venha a infringir o dever jurídico de segurança (adentrando no campo da ilicitude), o que se dá com a fabricação e a inserção no mercado de um produto defeituoso (de concepção técnica, de fabricação ou de informação), de modo a frustrar a legítima expectativa dos consumidores. ... ()
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Defeito. Veículo. Vício de fabricação. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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175 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO EM BALCÃO. CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CUJO PEDIDO EXPRESSAMENTE SE LIMITOU À FIXAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO DANO MATERIAL AFASTADO NA SENTENÇA. IMUTABILIDADE DE QUESTÃO FUNDAMENTAL NÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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176 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. CDC. CDC. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Produto defeituoso. Fato do produto. Prazo prescricional.
«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por consumidor contra o fabricante e o comerciante de revestimentos cerâmicos após o surgimento de defeito do produto. ... ()
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177 - TJRS. Consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alimento impróprio para o consumo. Corpo estranho. Presença de filamento métálico incrustado na massa de pão. Ilegitimidade passiva ad causam do comerciante em face da possibilidade de perfeita identificação do fabricante do produto. Aplicação do CDC, art. 13, I. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«Considerando que, na espécie, o fabricante está devidamente identificado e figura no polo passivo da demanda, o comerciante exime-se de responsabilidade pelo fato do produto. Inteligência do CDC, art. 13, I. ... ()
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178 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo para uso comercial. CDC. Aplicabilidade. O fato de a recorrida ter adquirido o veículo para uso comercial não afasta a sua condição de hipossuficiente na relação com a empresarecorrente, ensejando, «in casu, a aplicação da legislação consumerista. Neste ponto, doutrina e jurisprudência adotam o mesmo entendimento quanto à necessidade de aplicação do CDC, com o fito de assegurar à parte débil da relação jurídica uma tutela especial, capaz de restabelecer um equilíbrio e uma igualdade entre as partes. Não é o caso, do reconhecimento da decadência aventada pela recorrente por suposta violação ao CDC, art. 26, com efeito, neste ponto, estando a ação fundada no fato do defeito do produto, (divergência de numeração do motor), deve ser aplicada, no caso, a regra do art. 27 do mesmo código. Recurso adesivo desacolhido. Negaram provimento aos recursos.
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179 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.
«... II – Da violação ao CDC, art. 12, § 3º, III – Análise da existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido em suas gôndolas). ... ()
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRODUTO VÍCIO DE QUALIDADE - DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE GELADEIRA PELA INTERNET - PRODUTO COM DEFEITO - TROCA - NOVO PRODUTO AVARIADO - OUTRA TROCA - PRODUTO NOVAMENTE AVARIADO - ATRASO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - PRODUTO ESSENCIAL - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - APLICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte da prestadora de serviços requerida. Nesse sentido, a fornecedora só não será responsabilizada quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incumbe à fornecedora comprovar a existência de culpa exclusiva do consumidor (CPC, art. 373, II). É notável a falha na prestação de serviço quando o produto é entregue com defeito ao consumidor e, por reiteradas vezes, é trocado por outro produto avariado. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa.... ()
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182 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Vício do produto - Lentes de óculos - Bem durável - Prazo decadencial para reclamação que expira em 90 dias - art. 26, II, CDC - Reclamação junto à ré realizada após mais de 160 dias da constatação do vício pela consumidora - Reconhecimento da decadência do direito para restituição do valor - Sentença mantida quanto ao pedido de dano material - Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Vício do produto - Lentes de óculos - Bem durável - Prazo decadencial para reclamação que expira em 90 dias - art. 26, II, CDC - Reclamação junto à ré realizada após mais de 160 dias da constatação do vício pela consumidora - Reconhecimento da decadência do direito para restituição do valor - Sentença mantida quanto ao pedido de dano material - Dano moral cuja configuração depende da demonstração de falha na prestação dos serviços da ré - Defeito do produto que só pode ser constatado mediante perícia, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DESPROVIDO numa parte e PREJUDICADO no tocante à indenização pelo dano moral, no qual extingue-se o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO DO PRODUTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO DE FABRICAÇÃODENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA LOJA NA QUAL O PRODUTO FOI ADQUIRIDO. PARTE RÉ QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR, NO CURSO DO PROCESSO, A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHES COMPETIA. LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. PROVA TÉCNICA QUE NÃO FOI REQUERIDA PELAS RÉS NO MOMENTO OPORTUNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DECORRE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS NOS MOLDES DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, E 25, §1º DO CDC. TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, DA QUAL FAZEM PARTE O FABRICANTE E O COMERCIANTE, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS DANOS PROVOCADOS AO CONSUMIDOR. CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO, UMA VEZ QUE, ATUALMENTE, O APARELHO CELULAR É ITEM NECESSÁRIO E ESSENCIAL NO COTIDIANO DO CIDADÃO, SENDO CERTO QUE O IMPEDIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO APARELHO EM RAZÃO DA FALHA DO PRODUTO E DO SERVIÇO DAS RÉUS CAUSOU PREJUÍZO DE ÍNDOLE MORAL AO AUTOR. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EM ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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184 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Falecimento de cachorros de propriedade da autora. Realização de protocolo de vacinação para prevenção das doenças Parvovirose e Cinomose. Falecimento de duas fêmeas por causa das doenças mencionadas. Demanda fundada na ineficácia da vacina ministrada. Sentença de Improcedência. Apelo da autora. Exame: controvérsia acerca da causa da morte das cadelas e sua relação com a vacina fabricada e distribuída pelas rés. Prova pericial que concluiu que, mesmo que houvesse falha na prestação de informações na bula das vacinas, não há indícios de defeito do produto. Conjunto probatório que indica que, em que pese a obrigatoriedade de protocolo de três vacinas, era o caso de serem ministradas quatro doses nas cadelas da autora. Orientação que deveria ter sido dada pelo médico veterinário. Cachorras que estavam grávidas e tiveram contato com outros animais, o que poderia afetar seus sistemas imunológicos e reduzir a eficácia da vacina. Ademais, nenhuma vacina garante máxima eficácia de proteção. Indícios de que o local de conservação das vacinas era inadequado. Caso concreto que exigia que a recomendação do médico veterinário para que as vacinas fossem aplicadas com dezesseis semanas de vida, e não doze. Defeito do produto inexistente, afastando a responsabilidade objetiva das fornecedoras. Inteligência do art. 12, §3, II do CDC. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR JUNTO A RÉ E QUE APRESENTOU DEFEITO PERSISTENTE E NEGATIVA ADMINISTRATIVA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO MAU USO DO APARELHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR A QUANTIA PAGA PELO BEM E A REPARAR OS DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 1.500,00. INCONFORMISMO DA RÉ FORNECEDORA DO PRODUTO EM SEDE DE APELAÇÃO, CUJO OBJETIVO É O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE PROVA AUTORAL QUANTO AO DEFEITO DO PRODUTO E INEXISTÊNCIA DE FALHA NA RELAÇÃO DE CONSUMO. NA RELAÇÃO DE CONSUMO, TODOS AQUELES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (CDC, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 7º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO, CDC, art. 14. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALTA DE PROVA DO RÉU. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. AO CONTRÁRIO, CONTUDO, DEIXA-SE DE MAJORAR EM OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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186 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Processo coletivo. Direitos individuais homogêneos. Medicamento «Vioxx. Alegação de defeito do produto. Ação coletiva julgada improcedente. Trânsito em julgado. Repetição. Impossibilidade. Inteligência do CDC, art. 81, III, e CDC, art. 103, III e § 2º. Resguardo do direito individual dos atingidos pelo evento danoso. Doutrina. CDC, art. 103.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos, é possível a repetição da demanda coletiva com o mesmo objeto por outro legitimado em diferente estado da federação. ... ()
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187 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.
«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... ()
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Nova análise. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. In denização. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Defeito. Produto. Responsabilidade objetiva. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Nexo d causalidade. Configuração. Revisão. Necessidade de verificação das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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189 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR COM DEFEITO APÓS DEZ DIAS DE USO. INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação proposta por consumidora em face do fabricante e do comerciante de máquina de lavar que apresentou defeito com menos de dez dias de uso. Alegação de falha na assistência técnica e ausência de solução administrativa do problema. Pedido de condenação solidária ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de procedência, com fixação de danos morais em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de responsabilidade solidária dos fornecedores em razão do vício do produto e do descumprimento do dever de assistência ao consumidor; e (ii) determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se a teoria do risco do empreendimento nas relações de consumo, que impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos vícios de qualidade que tornem o produto inadequado ao uso, conforme os CDC, art. 18 e CDC art. 7º. Constatada a ausência de assistência técnica, a consumidora permaneceu sem solução para o defeito do produto novo, configurando violação dos direitos básicos do consumidor e ensejando reparação por danos morais, dada a gravidade dos transtornos sofridos. O inadimplemento contratual extrapola o mero aborrecimento quando compromete a expectativa legítima de usufruto de bem essencial adquirido em perfeito estado, como no caso em análise. O valor da indenização por danos morais deve observar a dupla função compensatória e pedagógica, sem acarretar enriquecimento sem causa. Fixar a verba indenizatória em R$ 5.000,00 atende a tais parâmetros e harmoniza-se com precedentes jurisprudenciais análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos fornecedores é configurada quando evidenciado vício de qualidade no produto e descumprimento do dever de assistência ao consumidor. A indenização por danos morais decorrente de vícios de produto deve ser fixada em montante que cumpra função compensatória e punitiva, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º e 18; CC, art. 275; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação 0027220-47.2013.8.19.0087, Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, j. 31.07.2019; TJ/RJ, Apelação 0021957-87.2012.8.19.0210, Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 14.02.2019; TJ/RJ, Apelação 00443989-36.2014.8.19.0002, Des. Mário Assis Gonçalves, j. 14.06.2018... ()
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INGESTÃO DE BEBIDA COM CORPO ESTRANHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS, ESPECIFICAMENTE, TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO CARLOS EBOLI QUE CONSTATOU A PRESENÇA DO CORPO ESTRANHO. INFORMATIVO 656 DE 11/10/2019, DO STJ, QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SIMPLES COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTO INDUSTRIALIZADO CONTENDO CORPO ESTRANHO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, CARACTERIZANDO-SE DEFEITO DO PRODUTO (ART. 12, CDC), EM CLARA INFRINGÊNCIA AO DEVER LEGAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA DIRIGIDO AO FORNECEDOR. DANO MORAL ORA FIXADO EM R$3.000,00 ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E PELA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
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191 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. EXPLOSÃO DE SALGADO FRITO. QUEIMADURAS GRAVES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VÍCIO DE INFORMAÇÃO NA EMBALAGEM DO PRODUTO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO PROPORCIONAL E ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral e Estético, ajuizada por consumidor em face de fabricante de alimentos congelados, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e estéticos. ... ()
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192 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO PRODUTO. EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A responsabilidade civil do fabricante, em casos de defeito do produto, é objetiva e baseada na teoria do risco, sendo necessária, ao consumidor, apenas a comprovação do dano e do nexo causal. O ônus de provar a existência de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor, é do fornecedor, sendo descabida a prova unilateral do suposto mau uso do aparelho pelo adquirente. O dano moral está configurado na hipótese de explosão do aparelho celular, que causa não apenas a perda de um bem material essencial, mas também gera abalo à incolumidade física e psíquica da consumidora, extrapolando os meros aborrecimentos do cotidiano. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da condenação.... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUTOR QUE ADQUIRIU UM FOGÃO DE FABRICAÇÃO DA RÉ, COM TAMPA DE VIDRO TEMPERADO, QUE VEIO A ESTOURAR, LANÇANDO DIVERSOS ESTILHAÇOS DE VIDRO AO REDOR DO LOCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA. JUIZ QUE, NA SENTENÇA, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, VINDO A JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR O DEFEITO DO PRODUTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO. AO CONTRÁRIO DO QUE DECIDIU O MAGISTRADO, A SITUAÇÃO POSTA AOS AUTOS DEMONSTRA VERDADEIRO CASO DE FATO DO PRODUTO, A ATRAIR A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO CDC, art. 12, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE PREJUÍZO EXTRÍNSECO, TRATANDO-SE DE PRODUTO DEFEITUOSO QUE NÃO OFERECEU A SEGURANÇA QUE DELE LEGITIMAMENTE SE ESPERAVA. EM RAZÃO DE SE TRATAR DE FATO DO PRODUTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRE DA PRÓPRIA LEI («OPE LEGIS), DE MODO QUE O FABRICANTE SOMENTE NÃO SERIA RESPONSABILIZADO CASO PROVASSE AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO CDC, art. 12, O QUE, TODAVIA, NÃO OCORREU. REVELIA QUE, NO CASO CONCRETO, TEM FORÇA PARA GERAR A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RECLAMAÇÕES REGISTRADAS POR OUTROS CONSUMIDORES NO SITE «RECLAME AQUI QUE CORROBORAM OS ARGUMENTOS AUTORAIS. AUTOR QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E À COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO, O QUAL DEVE SER FIXADO EM R$ 3.000,00, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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194 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS. PREVENÇÃO. CONEXÃO. CONFLITO ACOLHIDO.
I.Caso em Exame: Conflito de competência entre a 13ª e a 30ª Câmara de Direito Privado referente ao agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais e morais. A questão envolve defeitos do produto objeto contrato de compra e venda e falha na prestação de serviços de reparo. A câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado) considerou que há prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado em razão do julgamento da apelação nos embargos à execução 1010136-80.2022.8.26.0224, envolvendo as mesmas partes e mesma relação jurídica (art. 105 do RITJSP). A câmara suscitante (13ª Câmara de Direito Privado) entendeu que os embargos à execução cuja apelação já foi julgada, tinha por objeto cheques envolvendo as mesmas partes e mesmo contrato, porém a ação de obrigação de fazer tem como causa de pedir o defeito do produto adquirido e falha no serviço de reparo prestado, tratando-se de matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). ... ()
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195 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.
«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO (MOLHO DE TOMATE) - A
despeito da incidência das normas de proteção ao consumidor, não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações da autora quanto à culpa da fabricante pelo defeito do produto. RECURSO PROVIDO... ()
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197 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais e materiais. Reconhecimento da Responsabilidade solidária da agência de viagem apelante que fez que fez intermediação da venda das passagens aéreas. cabimento. defeito do produto comercializado pela corré cvc. situação excepcional do caso em análise. suspensão de voos por tempo indeterminado pela companhia aérea Itapemirim. Ao tentar embarcar no dia agendado, os autores não puderam utilizar o voucher de viagem fornecido pela corré CVC porque a empresa aérea, Itapemirim, suspendeu os voos por tempo indeterminado e não mais retornou a fazer voos. Fato notório, amplamente divulgado pela mídia. Equivale a dizer que o produto comercializado pela corré CVC era, na prática, inexistente. Não bastasse isso, no dia do embarque, os autores entraram em contato com a agência de viagens relatando o problema, mas ela não forneceu nenhum suporte e nem mesmo se prontificou a devolver os valores pagos pelo produto aos autores para que eles pudessem comprar novas passagens. Ao contrário, autores tiveram de realizar de ônibus o percurso que fariam de avião (São Paulo a Bahia) às suas próprias expensas. Vício do produto comercializado pela corré CVC que restou caracterizado. Legitimidade passiva ad causam que deve ser mantida. Dano moral. Ocorrência. Com efeito, a situação vivenciada pelos autores extrapola o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Dano moral. Quantificação. Pedido subsidiário da apelante de redução da quantia estimada pelo juízo «a quo que não comporta acolhimento. O valor da indenização fixado na r. sentença (R$ 5.000,00 para cada autor) não comporta redução.
Sentença mantida. Apelação não acolhida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TAPR. Consumidor. Empreitada. Defeito na construção. Reparação de danos. Defeito na construção. Responsabilidade da construtora. Laudo pericial concludente em afirmar a responsabilidade da apelante pelos defeitos no imóvel. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.245. CDC, art. 12.
«... Conclui-se, assim, que restou demonstrado tanto pelos documentos acostados, quanto pelos depoimentos e, principalmente, pelo laudo pericial, que o imóvel adquirido pelos apelados possuía defeitos na construção e acabamento, e que disto resultaram danos. Mesmo que se diga que fatores estranhos à construção contribuíram para estes defeitos no imóvel, tal fato não exime a responsabilidade do construtor, uma vez que as falhas na execução foram preponderantes para os danos ocasionados. A responsabilidade da apelante pela qualidade da construção é inegável e, tratando-se de relação de consumo, é também objetiva. Configurada, portanto, a culpa desta, têm-se presentes os três elementos da responsabilidade de indenizar: culpa, dano e nexo causal entre a ação ou omissão culposa e o dano. ... ()
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199 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Compra e venda de sofá. Defeito do produto. Demandante que pleiteia a rescisão contratual, com devolução da quantia paga e a retirada do bem, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido de indenização moral. RECURSO ADESIVO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME DOS RECURSOS: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Prova reveladora de inadimplemento por parte da Empresa ré quanto à qualidade por ela estipulada. Defeito do produto que deu causa à rescisão contratual. Aplicação do CPC, art. 373, II, e do CDC, art. 12, § 3º. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida aos Patronos das partes que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Compra e venda de bem móvel - Alegado vicio do produto (batom) fabricado pela ré - Reação alérgica grave - Prova pericial - Sentença de improcedência - Hipersensibilidade da autora que não implica em vício ou defeito do produto - Precedentes desta Corte - Negado provimento... ()
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