(DOC. VP 733.1520.1511.9219) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PEDIDO DE BALCÃO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DE LEI. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de ação em que a autora pediu a condenação da ré à restituição de valor pago por aparelho celular que apresentou defeito durante o uso, sem que a ré solucionasse o problema. A sentença julgou procedente o pedido. A ré interpôs recurso inominado. II. Questão em discussão: Analisar se a autora facultou à ré o conserto do produto, se a ré solucionou o defeito do produto no prazo legal e se é devida a restituição do valor pago pela autora. III. Raz�

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