(DOC. VP 704.0906.5305.3222)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRODUTO VÍCIO DE QUALIDADE - DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - No que se refere ao dano moral, sabe-se que descumprimento contratual, por si, não é bastante para caracterizá-lo. Sua ocorrência exige abalo à estrutura ps

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