Jurisprudência sobre
defeito do produto
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251 - TJMG. Vício de produto. Culpa exclusiva do consumidor. Apelação cível. Relação de consumo. Vício de produto. Equipamento. Prova do defeito. Inocorrência. Manuseio incorreto. Culpa exclusiva do consumidor. Pedido improcedente
«- Havendo prova concreta nos autos no sentido de que os problemas do equipamento decorreram de conduta inadequada do consumidor, descabida a desconstituição do débito como forma de abatimento do preço do produto.... ()
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252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA PARTE AUTORA QUE COLIDIU COM O VEÍCULO DA EMPRESA RÉ UMA VEZ QUE O PREPOSTO DESTA ÚLTIMA, CONDUTOR DO VEÍCULO, AVANÇOU O SINAL, VINDO A CAUSAR O ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 4.960,00. TENTATIVA, SEM ÊXITO, DE CITAR A PARTE CONTRÁRIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO AO ARGUMENTO DE QUE HAVERIA NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, POIS O MERO INADIMPLEMENTO NÃO PODERIA ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA A TEORIA MENOR, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FIGURA DO CONSUMIDOR BYSTANDER (CDC, art. 17) AO CASO EM TESTILHA. A PARTE RÉ, ORA AGRAVADA, TEM COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA, CONFORME SE VERIFICA DO SEU ATO CONSTITUTIVO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO SE PODE EQUIPARAR ACIDENTE DE TRÂNSITO A DEFEITO DO PRODUTO OU A DEFEITO DO SERVIÇO QUANDO O TERCEIRO NÃO ESTÁ SENDO ATINGIDO EM RAZÃO DE QUALQUER RELAÇÃO ANTERIOR DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. O PREPOSTO DA EMPRESA RÉ, CONDUTOR DO VEÍCULO, NO MOMENTO DA COLISÃO ENTRE OS CARROS, NÃO ESTAVA OFERECENDO QUALQUER PRODUTO OU PRESTANDO QUALQUER SERVIÇO, RELAÇÃO QUE APENAS SE ESTABELECEU A PARTIR DO ATO ILÍCITO PRATICADO E QUE TEM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL E NÃO NA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. DESTACA-SE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TERCEIRO VITIMADO EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO DEVE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXCEPCIONA-SE ESSA REGRA SE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, O FORNECEDOR NÃO ESTIVER PRESTANDO O SERVIÇO, INEXISTINDO, POIS, QUALQUER RELAÇÃO DE CONSUMO DE ONDE SE POSSA EXTRAIR, POR EQUIPARAÇÃO, A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR DO TERCEIRO., CONSAGRADO NO RESP 1.125.276/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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253 - STJ. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Solidariedade da cadeia de fornecimento. CDC, art. 18, § 1º. Dever de quem comercializa produto que posteriormente apresente defeito de recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica responsável, independente do prazo de 72 horas. Decadência. Observância do prazo de decadência. Dano moral coletivo. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 170, V. CDC, art. 3º. CDC, art. 4º, I e V. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 26. CDC, art. 27. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 944.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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254 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Estouro de pneu. Defeito de fabricação. Fortuito externo. Ausência de elemento volitivo. Responsabilidade. Afastada. Reforma do acórdão estadual.
I - Hipótese em exame... ()
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255 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aparelho celular com defeito. Vício do produto. Aplicação do CDC, art. 18. Legitimidade passiva do fornecedor do produto configurada. Dano material. Caracterização. Alegação de que o defeito apresentado pelo aparelho decorreu do mau uso. Não demonstração. Dano moral não comprovado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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256 - TJRS. Direito privado. Produto com defeito. Pneus. Prova. Incomprovada. Cheque. Sustação. Impossibilidade. Embargos do devedor. Compra de pneus. Alegação de que os objetos apresentaram defeito logo após a aquisição e, que, portanto, não seriam novos, mas usados. Fato não comprovado.
«Circunstância da prova que evidencia longo período em que teria ocorrido o uso dos pneus sem que providência alguma tivesse sido adotada pela parte consumidora visando sua troca. Simples fotografias que não permitem concluir pela existência do dano, pois não se pode precisar sequer se referem aos produtos adquiridos da demandada. Autor que alega a impossibilidade física de trazer os produtos para troca. Procedimento contraditório e de duvidosa boa fé, pois, ao mesmo tempo em que deixa de efetuar a troca dos produtos, faz uso dos pneus, mesmo reputando-os defeituosos. Embora se reconheça relação de consumo e mesmo a responsabilidade objetiva da fornecedora, que implica, ope legis, inversão do ônus da prova, é necessário que haja um mínimo de respaldo sobre a existência do defeito do produto. ... ()
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257 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL -RESPONSABILIDADE CIVIL - FOGOS DE ARTIFÍCIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES.
1.Cerceamento de defesa na definição do cerne da controvérsia - Inocorrência. ... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PISO CERÂMICO COM DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO CONFIRMADO EM PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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259 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Aquisição de garrafa de refrigerante. Constatação de corpo estranho em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.
«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da constatação de presença de corpo estranho interior de garrafa de refrigerante adquirida para consumo. ... ()
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260 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Contrato de compra e venda de produto anunciado em site de comércio eletrônico - Relação de consumo - Responsabilidade da recorrente devidamente reconhecida - Descumprimento de oferta (entrega de produto diverso do anunciado) - Programa «Compra Garantida que deve ser honrado - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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261 - TJSP. CONSUMIDOR - Produto defeituoso - Headset - Legitimidade de parte passiva - Afastamento da alegação de cerceamento de defesa, já que o produto foi analisado pela assistência técnica - Trocas efetuadas por duas vezes, com a persistência do defeito - Devolução do valor do produto - CDC, art. 18 - Dano moral - Configuração - Estimativa módica da indenização em R$ 1.000,00 - Recurso não Ementa: CONSUMIDOR - Produto defeituoso - Headset - Legitimidade de parte passiva - Afastamento da alegação de cerceamento de defesa, já que o produto foi analisado pela assistência técnica - Trocas efetuadas por duas vezes, com a persistência do defeito - Devolução do valor do produto - CDC, art. 18 - Dano moral - Configuração - Estimativa módica da indenização em R$ 1.000,00 - Recurso não provido.
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262 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Compra de produto. Notebook. Vício. Existência. Conserto. Desídia. Substituição. Necessidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito em produto essencial. Garantia contratual. Não realização do conserto no prazo legal. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado. Preliminar afastada.
«Da legitimidade passiva ad causam ... ()
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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EQUIPAMENTO PROFISSIONAL. DEFEITO. PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.
1.Ação ajuizada com a pretensão de recebimento de lucros cessantes com relação aos dias de paralisação ou funcionamento inadequado do equipamento profissional adquirido da sociedade demandada, cujo pedido é cumulado com o de compensação dos danos morais. ... ()
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264 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Compra e venda de aparelho de ar-condicionado. Defeito do produto. Autor que reclama indenização material e moral, a pretexto de defeito de fabricação do bem e recusa no conserto ou na troca do produto pela garantia. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Relação contratual sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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265 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DEFEITO EM PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM COM DEFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela empresa ALLIED TECNOLOGIA S/A. contra sentença que a condenou, de forma solidária, a substituir dois televisores adquiridos pelo autor e recebidos com as telas trincadas, sob pena de multa semanal em caso de descumprimento. ... ()
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266 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide incabível no sistema do Juizado Especial. Dano moral configurado e bem dimensionado. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
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267 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Decadência. Ciência do defeito. Devolução. Reparação do defeito. Redução do valor do produto. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. FOGÃO DE USO DOMÉSTICO. EXPLOSÃO DO VIDRO INTERNO DO FORNO. CONSUMIDORA QUE INFORMOU O FATO E TEVE RECONHECIDO O DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. SERVIÇO DE TROCA NÃO REALIZADO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ FABRICANTE. 1.
Parte autora narra que adquiriu o fogão na data de 16/01/2020 e, dois meses depois (março/2020), ao utilizar o forno pela primeira vez, o vidro interno explodiu, aduzindo que informou o fato, tendo sido agendada visita técnica onde se constatou a necessidade de troca do produto, fato que nunca ocorreu. 2. Em razão da decisão que inverteu o ônus da prova, caberia à parte ré a demonstração de que (i) não houve defeito do produto e que a quebra do vidro se deu por fato exclusivo da vítima ou de terceiro; (ii) efetivamente realizou a troca do vidro, tal como alega em sua peça de defesa; (iii) não realizou a troca do produto por fato exclusivo da parte consumidora. 3. Compulsando os autos, pode-se concluir que: (i) é incontroverso o fato de que o vidro interno do fogão explodiu (ou simplesmente quebrou, inviabilizando o uso do forno do fogão), com aproximadamente 2 (dois) meses de uso do aparelho; (ii) a parte ré não comprovou que houve conserto do produto - ônus que lhe incumbia, senso insuficiente o print de suposta ordem de serviço apresentado em contestação, com informações contraditórias (seja porque indica data que remonta a mais de 10 meses do evento danoso; seja porque aponta que o defeito é que o aparelho «não liga"; seja porque indica que na visita o produto «não apresentou defeito"; seja porque, abaixo, apenas indica a abertura da ordem de serviço pela Via Varejo, detalhando o serviço de «substituição do vidro do forno, sem qualquer prova que corrobore o ocorrido, especialmente ante a impugnação do fato pela parte autora; (iii) o fato de a própria parte ré, meses depois do suposto serviço de troca do vidro, ter apontado que ligou diversas vezes para a parte autora, sem sucesso, indica que o defeito ainda existia e precisava ser solucionado; (iv) há prova documental não impugnada especificamente no sentido de que a fabricante ré indicou que a consumidora tinha direito à substituição do produto 4. O vício do produto existiu, é incontroverso, e a prova dos autos revela que não foi consertado em tempo hábil, o que confere à parte consumidora o direito a utilizar-se de quaisquer das faculdades previstas nos, I, II e III do §1º do CDC, art. 18. 5. O direto à rescisão contratual é inequívoco (art. 18, §1º, II, do CDC), como bem reconheceu o douto juízo a quo, devendo-se apenas acrescentar que a parte ré tem o direito de recolher o produto viciado no domicílio da parte autora, considerando o efeito mútuo da rescisão do contrato: o retorno das partes ao estado de coisas anterior (status quo ante), de modo que a ré deve restituir o preço pago e a autora deve restituir o produto recebido. 6. Deve ser mantido o capítulo da sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização de danos morais, porque a demora e consequente recusa à realização da substituição do produto (art. 18, §1º, I, do CDC) foi capaz de ofender a cláusula geral de dignidade da consumidora, decorrente da privação de uso de bem essencial às tarefas domésticas, de maneira que a ofensa, ainda que de baixa profundidade, considerando os aspectos que envolvem a dignidade humana, teve longa extensão (art. 944 do CC), considerando o prolongamento da repercussão danosa por longos meses. 7. Trata-se de dano de prolongada extensão (onze meses entre o vício e o contato definitivo da parte ré para a substituição do produto, somente após a propositura da ação judicial), justificando-se o arbitramento do dano moral no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (segunda fase do método bifásico). 8. Sentença mantida. 9. Recurso conhecido e não provido.... ()
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269 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Micro-computador com defeito grave consistente no travamento do sistema operacional. Ação de restituição de valores cumulada com pedido de danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou serviço previsto nos Lei 8078/1990, art. 12 e Lei 8078/1990, art. 14. Determinação da restituição dos valores pagos, bem como da devolução do equipamento ao fabricante. Anormalidade da situação, cuja indefinição se arrastou por quase um ano após a aquisição do produto com defeito. Suficiência da perturbação decorrente do ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. Danos morais configurados. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRODUTO. COMPRA DE TELEVISOR. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO E INCENDIOU RESIDENCIA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA.
Autora que adquiriu um televisor da marca ré que apresentou defeito e incendiou sua residência. Laudo do Corbo de Bombeiros e da Defesa Civil que atestam que o incêndio derivou de defeito no produto comercializado pela parte Ré. Aquele que se dispõe a fornecer produto tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Constatada o defeito, bem como o dano e o nexo de causalidade, deve o fornecedor do produto responder pelos danos causados, seja moral ou material. Dano material que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença. Dano moral configurado. Dano moral outrora fixado em volto exorbitante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que merece ser reduzido à patamar razoável e proporcional. Dano moral que deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra mais adequado aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. a Limitação contratual ao risco assumido, bem como o respeito a franquia contratada foram objeto de análise e previsão na parte dispositiva sentença. Recursos conhecidos, parcialmente provido o da Ré e improvido o da Litisdenunciada, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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271 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível em que a autora, consumidora, busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de substituição do produto, restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais, ao argumento de que a prova da responsabilidade pelo vício do produto seria impossível de ser produzida. Alegou a realização de diversas reclamações, sem resolução do problema, além de perda de tempo útil por conduta abusiva da ré. ... ()
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272 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Pisos cerâmicos com defeito. Mácula ao nome do comerciante perante os consumidores que adquirem produto com defeito. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso parcialmente provido.
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273 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Não caracterizada relação de consumo - Inconteste que a Autora adquiriu talha elétrica da Requerida, que houve defeito do produto no prazo de garantia e que a Requerida cobrou o valor de R$ 7.812,00 para o transporte do bem até a fábrica (para apurar o defeito) - Requerida não cumpriu a garantia contratual - Caracterizados os danos materiais - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 66.680,00 e à obrigação de fazer consistente na manutenção da garantia contratual pelo período contratado - Controversos os fatos alegados - Necessária a dilação probatória - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para fasta a sentença, com prosseguimento do feito, para a produção de provas pericial (de engenharia - ainda que indireta) e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento, arcando cada parte com 50% dos honorários periciai... ()
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274 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Pisos cerâmicos com defeito. Mácula ao nome do comerciante perante os consumidores que adquirem produto com defeito. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso parcialmente provido.
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DE PRODUTO DURÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA.
Caso em que consumidora reclama de defeito de telefone celular adquirido em setembro de 2019. Alegação de baixa durabilidade da bateria. Reparos realizados por assistência técnica, no prazo de garantia contratual, em setembro e novembro de 2020. ... ()
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276 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO ACIONAMENTO DOS AIRBAGS. PERÍCIA INDIRETA. FALTA DE PROVA DO DEFEITO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA.
O acionamento dos airbags depende de desaceleração de grande magnitude em colisões frontais, não sendo obrigatória sua ativação em casos de capotamento ou impactos laterais. A responsabilidade do fornecedor de produtos por defeito exige prova clara da existência do defeito e do nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.... ()
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277 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Alegação de defeito do produto - Prótese mamária objeto de «recall pela fabricante - Ação que versa sobre negócio jurídico envolvendo bem móvel - Competência da Subseção de Direito Privado /III, por força do disposto no art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Julgamento de apelação cível que não gera prevenção desta Turma Julgadora, haja vista que a controvérsia versa sobre matéria que extrapola a competência desta 8ª Câmara de Direito Privado - Competência material de natureza absoluta - Inteligência do art. 62, CPC (e, como consequência, inaplicável o art. 105 do RITJSP) - Precedentes envolvendo situações idênticas - Recurso não conhecido, com remessa... ()
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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA E VENDA DE TELEVISOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTRODUÇÃO DE PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. TRINCA NO DISPLAY. MAU USO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.
I -Deve ser admitido apenas em parte o recurso quando, além dos pedidos formulados na petição inicial, são introduzidos outros que não foram objeto de apreciação na instância de origem, o que configura vedada inovação recursal. ... ()
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279 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FATO DO PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBALAGEM DE VIDRO COM DEFEITO. QUEBRA DA EMBALAGEM E CORTE NA MÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA NÃO VERIFICADA. DEFEITO NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 12. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO.
I. Caso em Exame: A autora alegou ter sofrido acidente de consumo ao abrir um pote de vidro de doce de leite produzido pela ré, resultando em um corte na sua mão. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida sentença de procedência do pedido. A ré recorreu. ... ()
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280 - TJMG. Indenização. Ação de indenização. Uso de cosmético. Reação alérgica. Hipersensibilidade do organismo. Ausência de defeito na fórmula do produto ou vício de informação. Responsabilidade do fabricante não caracterizada
«- A alergia consiste em uma hipersensibilidade apresentada pelo organismo de algumas pessoas a determinadas substâncias, sendo essas as mais variadas e corriqueiras; a utilização de tais substâncias na composição dos produtos não caracteriza ato ilícito, tendo em vista que não há como prever quais delas poderão causar uma reação alérgica a uma ou outra pessoa. ... ()
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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO -PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.A falha na prestação do serviço consistente na entrega do produto com defeito associada à dificuldade em resolver o problema, marcada por tentativa frustrada de solução administrativa, que levou o consumidor a ajuizar a presente demanda, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento. ... ()
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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO COM DEFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. ILEGITIMIDADE. FINANCIAMENTO DE CONTRATO NO VAREJO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.
I.Caso em Exame: Ação ordinária ajuizada por: a) Concessionária de Veículos, requerendo a retirada de veículo deixado nas suas dependências em estado de sucata. b) Consumidor, pleiteando indenização por danos materiais e morais em razão da compra de veículo defeituoso. Sentença de Procedência dos pedidos do consumidor, condenando solidariamente o Banco Bradesco e a Concessionária à rescisão do contrato de financiamento do veículo, devolução simples dos valores pagos, pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... ()
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284 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE GUARDA-ROUPAS. DEFEITO. PRODUTO COM VÍCIO OCULTO.
Sentença de parcial procedência - Desconstituição e restituição do valor pago (R$ 1.999,00). ... ()
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285 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS OU RELAÇÃO NEGOCIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO, EM DESFAVOR DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO E DO DÉBITO - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
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286 - STJ. Direito civil. Contrato de compra e venda de veículo. Arrendamento mercantil. CDC. Defeito no produto. Responsabilidade do fornecedor.
«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária. ... ()
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287 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO, POR EQUIPARAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
-Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
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288 - TJSP. Compra e venda de produto com defeito - Peça de veículo que seria utilizada em oficina mecânica - Dano moral não caracterizado - Mero descumprimento contratual, sem desdobramentos - Valor do produto já depositado nos autos - Recurso desprovido
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289 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Compra e venda de móvel planejado. «Mesa de tronco pequiá". Defeito do produto. Consumidor demandante que reclama indenização material e moral, a pretexto de defeito do bem fabricado pela Empresa demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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290 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pote de iogurte com corpo estranho (inseto) em seu interior. Ingestão parcial. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor. Nexo de causalidade. Investigação. Desnecessidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Ação ajuizada em 14/09/2016. Recurso especial interposto em 30/01/2019 e concluso ao Gabinete em 29/07/2019. ... ()
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NO PRODUTO MANIFESTADO APÓS PRAZO RAZOÁVEL DE VIDA ÚTIL DO BEM. DESCONTINUIDADE DO MODELO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 32. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
-Alegação da autora de que seu fogão apresentou defeito e não foi possível o reparo, diante da ausência de peças no mercado, sob o argumento de que seu eletrodoméstico não era mais fabricado. ... ()
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292 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DEFEITO APRESENTADO NA BATERIA DO APARELHO TELEFÔNICO QUE IMPEDIA O SEU FUNCIONAMENTO, DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA E VIDA ÚTIL DO PRODUTO - NEGATIVA DE TROCA OU CONSERTO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - VERBA DE SUCUMBÊNCIA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO C. STJ - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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293 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Responsabilidade civil. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
1 - O acórdão recorrido está de acordo a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. Precedentes. ... ()
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO (TELEVISÃO), DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. APARELHO QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. FRUSTRAÇÃO SOFRIDA AO VER O APARELHO NOVO, APRESENTAR DEFEITO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO INFORMADO QUE NÃO FOI CONTESTADO. AUTORA QUE SOFREU DESGASTE PARA RESOLVER O PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. EMPRESAS RÉS QUE NÃO AGIRAM DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUEM O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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295 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Produto com defeito. Laudo pericial que constatou o vício do produto. Sentença de procedência mantida. Recurso provido em parte para reduzir a reparação moral ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
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296 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação indenizatória que tem como causa de pedir suposto vício de produto adquirido pela autora na loja da 1ª ré e não sanado no prazo legal. Sentença de improcedência, razão pela qual apela a parte autora. ... ()
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297 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM PRODUTO. RAÇÃO IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. DOENÇA E MORTE DE EQUINOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE.
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais em razão dos equinos que hospedava, um de sua propriedade, terem consumido ração produzida pela empresa ré com a presença de areia, o que causou uma doença chamada de sablose, tendo um dos animais ido a óbito, julgada improcedente na origem. ... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS -
Vício redibitório emergente no prazo de garantia - RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO DO PRODUTO - Caracterizada - Explosão de fogão - Recusa da assistência técnica em proceder ao reparo pela garantia sob alegação de mau uso - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da culpa exclusiva do consumidor - Entrega de novo produto que é medida de rigor - DANOS MORAIS - Ocorrência - Circunstâncias fáticas que excedem a normalidade das relações cotidianas - Indenização devida - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado em primeiro grau que atende aos critérios de equidade, dentro da razoabilidade e proporcionalidade e que deve ser mantido - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Mantido o termo inicial fixado pela sentença - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024 - Observação acerca da incidência da correção monetária e dos juros de mora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... ()
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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERCADO LIVRE. PRODUTO COM DEFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.
1.Sentença recorrida julgando procedente os pedidos formulados, reconhecendo a responsabilidade da parte na venda de produto defeituoso, condenando-a ao pagamento de indenizações a título de danos material e moral. ... ()
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300 - TJMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Maionese. Alimento com data de validade vencida. Fabricante do produto que não se comprova defeito de fabricação. Inexistência de responsabilidade. CDC, art. 18, § 6º.
«O fabricante do produto cujo pretenso defeito não se comprova não tem responsabilidade indenizatória por danos morais. (...) Não restou demonstrado defeito de fabricação do produto, mas tão-somente a negligência do supermercado Comercial Virtual Ltda. ao vender aos apelados a maionese fabricada pela Unilever Bestfoods do Brasil Ltda. com o prazo de validade já vencido. ... (Des. José Amancio).... ()
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