(DOC. VP 934.8863.8807.9662)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO, POR EQUIPARAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. -

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - Caracteriza má prestação do serviço a conduta do réu que, indevidamente, cobra, da autora, dívida oriundo contrato que esta não firmou. - Quanto ao dano mor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote