(DOC. VP 208.3040.9010.3073)

TJSP. "OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Contrato de compra e venda de produto anunciado em site de comércio eletrônico - Relação de consumo - Responsabilidade da recorrente devidamente reconhecida - Descumprimento de oferta (entrega de produto diverso do anunciado) - Programa «Compra Garantida» que deve ser honrado - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote