Jurisprudência sobre
defeito do produto
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301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERCADO LIVRE. PRODUTO COM DEFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.
1.Sentença recorrida julgando procedente os pedidos formulados, reconhecendo a responsabilidade da parte na venda de produto defeituoso, condenando-a ao pagamento de indenizações a título de danos material e moral. ... ()
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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Danos morais. Cabimento. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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303 - TJMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Maionese. Alimento com data de validade vencida. Fabricante do produto que não se comprova defeito de fabricação. Inexistência de responsabilidade. CDC, art. 18, § 6º.
«O fabricante do produto cujo pretenso defeito não se comprova não tem responsabilidade indenizatória por danos morais. (...) Não restou demonstrado defeito de fabricação do produto, mas tão-somente a negligência do supermercado Comercial Virtual Ltda. ao vender aos apelados a maionese fabricada pela Unilever Bestfoods do Brasil Ltda. com o prazo de validade já vencido. ... (Des. José Amancio).... ()
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304 - TJSP. CONSUMIDOR QUE RECLAMA DE VÍCIO DO PRODUTO - ASPIRADOR DE PÓ - PRODUTO TROCADO POR OUTRO QUE APRESENTA NOVO DEFEITO - NOVA TROCA EFETUADA - FALHA QUE NÃO INGRESSA NA SEARA DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - USO DE DESODORANTE - DERMATITE DE CONTATO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - INFORMAÇÃO ADEQUADA - AUSÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO - SENTENÇA MANTIDA.
Responde o fabricante, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor, independentemente da perquirição da existência de sua culpa. Ante a prestação adequada de informação quanto aos riscos do produto pelo fornecedor (art. 6º, III, CDC) e da ausência de defeito no cosmético, cuja regularidade está atestada pela ANVISA, deve ser mantida a improcedência do pleito indenizatório.... ()
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO.
Sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer a restituição ao autor do valor de R$ 563,25, considerando a troca do produto no curso da lide antes de proferida sentença, mais precisamente no dia 27 de maio/2023, ou seja, ainda dentro do prazo de garantia do produto (um ano) e julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária a contar da publicação da sentença, mais juros legais a contar da citação, estes na forma dos arts. 406 do CC e 161 do CTN. Apelação da ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. O magistrado a quo na decisão proferida nos embargos de declaração opostos pela parte ré julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, pela perda do objeto em relação ao pedido de restituição do valor da compra, uma vez que houve a troca do produto no curso da ação. Ausência de interesse recursal quanto à indenização por dano material. Danos morais não configurados. A demora injustificada na troca do produto, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais e não se verifica qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação à indenização por danos morais, determinar o rateio das custas judiciais na proporção de 50% para cada parte; fixar os honorários advocatícios devidos pela parte autora em 10% sobre o valor pretendido a título de dano moral, observada a gratuidade de justiça; e os devidos pela ré em R$ 600,00. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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307 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO COMPROVADA POR PERÍCIA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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308 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Compra e venda. Máquina de lavar roupas. Defeito no produto. Direito do Consumidor. Sentença de parcial procedência para condenar as rés na obrigação de trocar o produto, convertida em obrigação de pagar. Recurso da autora que merece prosperar. Produto que apresentou defeito logo após a compra, não havendo solução efetiva por parte da loja ou da fabricante, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 18, §1º, do CDC. Rés que não enviaram nenhum técnico para verificar o problema do produto, bem como não se dispuseram a trocar por outro de igual modelo. Perícia judicial que constatou que não houve uso do produto, as instalações elétricas estavam de acordo com o padrão necessário, porém o produto ao ser conectado à tomada, não ligava, sem nenhum sinal sonoro ou visual de energização. Problema que poderia ser facilmente resolvido em via administrativa se fosse enviado técnico para constatar o problema e realizado o reparo ou a troca do produto. Autora que precisou ingressar judicialmente para ter o defeito reconhecido, bem como seu direito a troca do produto. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, ambos pelos índices legais. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO.
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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de especificação de provas no momento oportuno. Súmula 83/STJ. Dispensabilidade das provas pleiteadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese residual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste tribunal superior se posiciona no sentido de que não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, mantém- se silente, ocorrendo a preclusão do direito à produção probatória. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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310 - TJSP. Apelação - Ação Indenizatória - Parcial procedência - Defeito apresentado em fogão - Condenação à restituição do valor pago pelo produto - Alegação de ocorrência de incêndio no equipamento não infirmada no laudo unilateral apresentado pela fabricante - Dano moral configurado - Fixação em R$ 5.000,00 - Ação julgada procedente - Apelo provido em parte
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311 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Vício de produto adquirido em «marketplace". Responsabilidade solidária da plataforma de comércio virtual. Defeito não sanado. Substituição do produto (art. 18, §1º, I do CDC). Dano moral não configurado. Recursos desprovidos.
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312 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Vício do produto. Prazo para que o fornecedor repare o defeito. Observância. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Produto comercializado. Defeito. Indenização devida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Defeito no veículo. Indevido acionamento de Air Bag. Fato do produto. Mero dissabor.
«- O indevido acionamento de air bag constitui fato do produto e, portanto, a empresa deve indenizar o consumidor pelos danos materiais daí advindos. ... ()
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
Iphone usado adquirido em plataforma de Marketplace. Alegação de defeito do produto no segundo mês de uso. Opções contidas no art. 18, §1º do CDC, que só têm início após trinta dias sem que o vício tenha sido sanado. Autora que não comprovou que acionou a garantia junto à Ré, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I do CPC. Eventual inversão do ônus da prova que não exime o consumidor de comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Súmula 330/TJRJ. Pedido de cancelamento da compra, com devolução em dobro das parcelas pagas que carece de amparo legal. Sentença de improcedência que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TROCA DE NOME EM EXAME LABORATORIAL - EQUÍVOCO OBSERVADO PELO AUTOR - CORREÇÃO PELO LABORATÓRIO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Inexistindo prova de que o erro material no nome indicado no exame laboratorial, posteriormente corrigido pela ré, causou afetação à sua saúde física e mental, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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317 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - COMPROVAÇÃO DO AJUSTE E DO DÉBITO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
-Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Vício ou defeito no produto. Alegações comprovadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Veículo novo. Defeito insanável. Diminuição do valor do produto. Dano material. Inúmeras tentativas de sanar o defeito. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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320 - TJRJ. CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. ESFERA EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO FOI VIOLADA.
Caso: Alega a autora que o produto adquirido apresenta defeito e a ré não fornece assistência técnica. Requer seja a ré obrigada a fornecer assistência técnica ou efetuar a troca do produto defeituoso e fixação de verba compensatória. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelo autoral. ... ()
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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, RESULTANTE DE NEGÓCIO JURÍDICO DESCONHECIDO - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO AJUSTE E DO DÉBITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA CONFIRMADA. -
Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - Trazendo a parte ré, aos autos, prova da regularidade da contratação e da existência da dívida, a improcedência do pedido é medida que se impõe. - Inexistindo comprovação de dolo específico, necessário à configuração da má-fé e ausente a demonstração de dano à parte contrária, é necessária a exclusão da penalidade imposta a título de litigância de má-fé. - Recurso desprovido.... ()
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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. AUSENCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO AO ALEGADO DEFEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À RECLAMAÇÃO DO DEFEITO ÀS RÉS NO PRAZO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação em que a autora alega que adquiriu um aparelho celular e que, após trinta dias de uso, o produto apresentou defeito, que o tornou impróprio para uso. Aduz que compareceu à loja física da segunda ré para buscar solução e foi orientada a esperar o período de um ano para acionar o seguro contratado junto à terceira ré. Menciona que, decorrido um ano, entrou em contato com a seguradora ré, oportunidade em que foi informada que o seguro contratado não cobria danos ao aparelho, mas tão somente roubo ou furto qualificado e que, ao retornar à loja física da segunda ré, recebeu a informação de que não poderiam fazer nada, pois já havia ultrapassado o prazo para reclamar do vício apontado. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Queda de cabelo. Produto cosmético. Falta de demonstração de defeito ou vício de qualidade do produto. Danos morais e materiais. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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324 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM PACOTE DE EXTRATO DE TOMATE. DEFEITO DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO DO PRODUTO.
1. REGIME DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE, EM SEU art. 18, QUE OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM. ADEMAIS, NO CASO, TRATA-SE DE DEFEITO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NA FORMA DO CDC, art. 12. ... ()
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325 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO- REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR DÍVIDA PAGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. ... ()
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHUVEIRO ELÉTRICO. PRODUTO COM DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.
Autor que adquiriu chuveiro elétrico por meio de plataforma eletrônica (marketplace). 2. Produto defeituoso. Pretensão de substituição e de indenização por danos morais. 3. Sentença que julgou improcedentes os pedidos por não haver prova de pretensão resistida. Autor que não teria enviado o produto para fins de troca. 4. Comprovação da realização de reclamação por meio de número de protocolo, com solicitação de troca do produto. 5. Meio restrito de comunicação entre as partes, realizada unicamente por meio de sistema do marketplace. 6. Ausência de comprovação de que as instruções do fornecedor, para fins de troca, chegaram até o consumidor. 7. Violação do dever de informação. 8. Consumidor que tem direito à troca do produto defeituoso. 9. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Perda do tempo útil, considerando as frustradas tentativas de solucionar o problema administrativamente. 10. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes deste Tribunal. 11. Sentença que se reforma para acolher os pedidos formulados. 12. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE APARELHO CELULAR DANIFICADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DEFEITO INSANÁVEL NO PRODUTO. FABRICANTE E COMERCIANTE QUE NÃO SOLUCIONARAM A QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS QUANDO PROCURADAS PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE DO PRODUTO E DO COMERCIANTE, EM FACE DA NORMA CONTIDA NO CDC, art. 18. CONSUMIDORA QUE PLEITEOU JUNTO AO COMERCIANTE A TROCA DO APARELHO, SEM ÊXITO, TENDO SIDO ORIENTADA A BUSCAR A SOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO AO FABRICANTE. EM SEGUIDA, BUSCOU A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO FABRICANTE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CALL CENTER. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECONFIGURAÇAO DO APARELHO CELULAR. INFORMAÇÃO DO FABRICANTE NO SENTIDO DE QUE A FALHA TERIA SIDO SOLUCIONADA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, EIS QUE O LAUDO PERICIAL ATESTA O VÍCIO IRRECUPERÁVEL DO PRODUTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO APARELHO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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328 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
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329 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO EM MÁQUINA DE LAVAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela fabricante contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
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330 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DA EXISTÊNCIA DE AJUSTAMENTO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA- MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO DURÁVEL. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DEFEITO. OBSTÁCULO À DECADÊNCIA ATÉ A RESPOSTA INEQUÍVOCA DO FORNECEDOR. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
O prazo decadencial de 90 dias para vícios ocultos em produtos duráveis inicia-se no momento da ciência do defeito. A decadência é obstada durante as tratativas administrativas entre consumidor e fornecedor até que haja resposta inequívoca do fornecedor. A pretensão de reparação por vícios ocultos fundamentada no CDC, art. 18 está sujeita ao prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, mesmo nas hipóteses em que as perdas e danos decorrentes do suposto vício integram os pedidos da inicial.... ()
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332 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO/PRODUTO - COMPRAS COM PADRÃO DE FRAUDE E DIVERSAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - Ementa: RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO/PRODUTO - COMPRAS COM PADRÃO DE FRAUDE E DIVERSAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS
- A sentença foi bem lançada e merece ser mantida. Inequívoco que a relação entre as partes é de consumo, conforme previsto nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e na Súmula 297/STJ. Alega o requerente que, em 24.09.2022, recebeu uma ligação em seu aniversário, informando que receberia um presente do Boticário; em seguida, em sua residência, chegou um motoboy, com o presente, mas comunicou-lhe que haveria de pagar o frete de R$6,80, o que fez com o cartão; a máquina, no entanto, mostrava a mensagem «erro de comunicação"; sem conseguir efetivar o pagamento do frete, o portador foi embora sem finalizar a transação, informando que voltaria no dia seguinte; no dia seguinte, o mesmo portador tentou fazer a cobrança por diversas vezes, mas a amáquina apontava o mesmo erro; ato contínuo, o Banco lhe informou por SMS a tentativa de uma compra de R$5.000,00, informando que o cartão havia sido bloqueado. Entretanto, os golpistas conseguiram realizar duas compras, de R$8.000,00 e R$10.000,00, para o mesmo favorecido (SEXO_LOVE). O autor promoveu protocolos de reclamação junto ao banco, que negou o ressarcimento, justificando que as compras foram realizadas com o uso presencial do cartão. No entanto, a dinâmica das operações impugnadas mostra o curto espaço de tempo em que transcorreram, todas para o mesmo beneficiário, em valores bastante elevados, circunstâncias não condizentes com o perfil de consumo do autor. A alegação de fraude, portanto, é verossímil. Há indicativos de vazamento de dados pelas múltiplas artimanhas empregadas pelos fraudadores. Deve ser invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Cumpria à Financeira demonstrar que garantiu os produtos e os serviços que ofereceu no mercado de consumo, no caso o cartão de crédito, respondendo pela qualidade e pela segurança do mesmo, mediante, inclusive, monitoramento de perfil de gastos do cliente. A responsabilidade da recorrente decorre de lei, como risco do empreendimento (CDC, art. 14, que se associa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Portanto, independe de previsão contratual, muito menos de dolo ou culpa. É objetiva. E a Financeira não cumpriu o ônus probante, pois as transações foram sequenciais e repetidas por duas vezes para o mesmo destinatário. A Financeira, que bloqueou duas transações, percebeu tardiamente a continuidade da fraude, o que gerou gastos de 18 mil reais. No mínimo, no caso, houve culpa concorrente da Financeira. A situação configura fortuito interno, ao qual alude a Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» Desarrazoada a pretensão de carrear ao consumidor os riscos das operações. O risco do empreendimento, como visto, recai sobre a recorrente. Destarte, irretorquível a declaração da inexigibilidade de todas as despesas impugnadas. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em face da sucumbência, condeno a Financeira a arcar com as custas do processo e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.... ()
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333 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA NO PRAZO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
I. Caso em Exame: Marina Marchini Bindão ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Jonhson & Jonhson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde, alegando que a prótese mamária fornecida pela ré rompeu-se durante o prazo de garantia, obrigando-a a realizar cirurgia de explante. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que a prótese não apresentou defeito nem foi comprovado o nexo de causalidade. II. Questão em Discussão: as questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de manifestação do perito sobre o parecer do assistente técnico da autora; (ii) determinar se a ruptura da prótese mamária configura defeito do produto, ensejando a responsabilidade da ré; (iii) avaliar a existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos pela autora. III. Razões de Decidir: A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois, o laudo pericial e os esclarecimentos prestados foram suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de nova manifestação do perito. O caso concreto comporta aplicação do CDC diante da relação de consumo estabelecida entre as partes. A inversão do ônus da prova é ope legis por força do art. 12, § 3º, II e III do CDC. O conjunto probatório desvelou que a prótese mamária se rompeu dentro do prazo de garantia sem qualquer culpa da autora, o que torna a empresa ré objetivamente responsável pelo ressarcimento de todos os prejuízos suportados pela autora, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Danos materiais comprovados no importe de R$ 30.490,00. Danos morais decorrentes do sofrimento e transtornos causados pela necessidade de exames médicos cirurgia de explante. IV. Dispositivo e Tese: Sentença reformada para condenar a empresa ré a pagar o valor de R$ 30.490,00 a título de danos materiais e o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: A ruptura de prótese mamária dentro do prazo de garantia e a ausência de circunstâncias que possam imputar à consumidora a causa do rompimento caracterizam defeito do produto, ensejando o ressarcimento pelos prejuízos suportados diante responsabilidade objetiva do fornecedor. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VI; art. 12, § 3º, II e III. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 477, § 2º, II; art. 479; art. 371; art. 1.008. Jurisprudência Citada: Súmula 362/STJ. Súmula 326/STJ. Apelação Cível 1006914-49.2016.8.26.0084; Relator: Cesar Lacerda; 28ª Câmara de Direito Privado; j.: 28/09/2021. Apelação Cível 1002396-12.2020.8.26.0428; Relator: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j.: 13/05/2024... ()
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334 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO COM DEFEITO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos material e moral decorrentes de defeito apresentado por aparelho de televisão adquirido pelo autor. Pleiteia-se a condenação da ré à restituição do valor pago, atualizado e corrigido monetariamente desde a data da compra, além de dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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335 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1. Não há falar em ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, de 1973, quando a controvérsia posta é fundamentadamente decidida pelo Tribunal de origem, embora de forma contrária aos interesses do recorrente. ... ()
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336 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. DEFEITO NO COLCHÃO ELÉTRICO DA AUTORA QUE LEVOU A INCÊNDIO EM SEU APARTAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFEITO NO PRODUTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRANDO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIA MANTIDO.
1. As provas documentais produzidas pela Autora, combinadas com os depoimentos testemunhais tornam verossímil a narrativa que o incêndio haveria começado a partir do colchão, inicialmente com o aquecimento/enegrecimento com fumaça, quando a Autora teria ligado para o Corpo de Bombeiros sobre instruções de como proceder, e que quando abriu a janela este erupiu em chamas, que só puderam ser controladas pelo Corpo de Bombeiros. ... ()
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337 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Compra e venda de aparelho celular. Defeito do produto. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Mau uso pelo consumidor comprovado pelo Relatório Técnico produzido pela Assistência Técnica Autorizada da corré Samsung. Aplicação do art. 12, §3º, III, do CDC, e do CPC, art. 373, I. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida aos Patronos das Empresas rés que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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338 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Recuperação de danos e arquivos pessoais armazenados em nuvem «iCloud - Indeferimento - Inadmissibilidade - Hipótese em que o aparelho telefônico do autor foi furtado e os meliantes teriam apagado os dados preservados no sistema - Indícios de defeito do produto e do serviço, por permitirem o acesso à conta do autor, não apresentando a segurança esperada - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Urgência que se justifica ante a possibilidade da obrigação se tornar eventualmente impossível com o passar do tempo - Tutela de urgência deferida para que a ré promova a recuperação dos dados anteriormente armazenados pelo autor no prazo de cinco dias úteis, sob pena de incidência de multa diária de R$ 300,00, providenciando o juízo recorrido a intimação pessoal da ré para cumprimento da ordem judicial - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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339 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Compra e venda de aparelho celular. Defeito do produto. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido de indenização moral. APELAÇÃO da correquerida Samsung, que pugna pela redução da indenização material à quantia de R$ 5.029,00. EXAME DOS RECURSOS: impugnação ao valor pago pelo autor no produto que constitui inovação recursal. Questão que sequer foi suscitada na contestação e tampouco examinada na sentença. Circunstância que impede o exame nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Relação contratual sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA CORREQUERIDA NÃO CONHECIDO.*... ()
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340 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO.
O art. 99, §3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção «juris tantum de que não pode arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Quando se trata de defeito do produto, a própria legislação estabelece que o ônus da prova recai sobre o fornecedor. Para eximir-se de responsabilidade, cabe a este demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das hipóteses previstas no CDC, art. 12, § 3º, a saber: que não colocou o produto no mercado, que o defeito não existe, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, informativo 714). Verificada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, não há que se falar em condenação do fornecedor.... ()
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341 - TJPR. Consumidor. Vício do produto. Legitimidade passiva. Veículo importado. Defeito durante o prazo de garantia. Ação proposta contra a empresa revendedora. Admissibilidade. CDC, art. 18. (Com precedente).
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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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343 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO. DEFEITO EM SOFÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reconheceu-se a existência de vício oculto em sofá adquirido pelos autores, determinando-se a rescisão do contrato, com restituição do valor pago, e fixando-se indenização por danos morais em R$ 8.000,00, valor correspondente a R$ 4.000,00 para cada autor. A ré alegou inexistência de vício e decadência do direito de reclamar, e, em grau recursal, pugnou pela redução do valor da indenização. ... ()
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344 - TJSP. BEM MÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. TELEVISOR COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos do CDC, art. 18, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios do produto, cabendo-lhe demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º). ... ()
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345 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO. CELULAR COM DEFEITO APÓS ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE. GARANTIA LEGAL. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória, em razão de vício oculto em aparelho celular modelo Galaxy S20+, adquirido em dezembro de 2020, o qual apresentou superaquecimento e falha na tela após atualização de software em maio de 2022. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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346 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANOS MORAIS. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital claramente integra a cadeia de consumo, devendo se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. 2. A compra foi efetuada com a expectativa de que a requerida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANOS MORAIS. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital claramente integra a cadeia de consumo, devendo se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. 2. A compra foi efetuada com a expectativa de que a requerida entregasse o produto no prazo contratado, o que não aconteceu, e impediu que o autor realizasse a viagem programada. 3. Responsabilização da requerida pelo ressarcimento dos prejuízos do consumidor, visto que prometeu a entrega do produto em prazo determinado e não cumpriu. 4. Indenização por danos morais corretamente fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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347 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TROCA DE ÓLEO EM OFICINA DESCREDENCIADA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÕES. DEFEITO NO PRODUTO. PERDA DA GARANTIA DO VEÍCULO NÃO CARACTERIZADA.
1.Ação julgada procedente em primeira instância.... ()
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348 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO- REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, RESULTANTE DE NEGÓCIO JURÍDICO DESCONHECIDO - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO AJUSTE E DO DÉBITO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. ... ()
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349 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - COMPROVAÇÃO DO AJUSTE E DO DÉBITO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
-Em se tratando de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
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350 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA FEITA PELO CONSUMIDOR, INDUZIDA POR TERCEIRO - ATO DELIBERADO - FORTUITO EXTERNO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
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