Jurisprudência sobre
defeito do produto
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551 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. C/c indenizatória. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Responsabilidade solidária. Enriquecimento ilícito. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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552 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO EM LOJA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE QUE O APARELHO LIQUIDIFICADOR APRESENTOU DEFEITO 02 (DOIS) DIAS APÓS A COMPRA. PRODUTO ENCAMINHADO PARA AUTORIZADA. PASSADOS 04 MESES SEM SOLUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO, DE FORMA SIMPLES. PLEITO DO AUTOR. PUGNANDO PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E O RECONHECIMENTO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. DECISUM QUE SE REFORMA EM PARTE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. A QUESTÃO NÃO ENVOLVE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CAUSOU TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS. VALOR COMPENSATÓRIO NA ORDEM DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À PROCURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. -
Não havendo vícios a serem sanados na procuração, não há que se falar em extinção do feito. -Para que se configure o dever de reparar o dano moral exige-se a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, e o nexo causal. Nos casos em que a responsabilidade civil seja decorrente de relação de consumo, a legislação determina que o dever reparatório se opera independentemente da existência de culpa do agente (art. 14 CDC). O nexo causal poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os, I e II, do § 3º do CDC, art. 14. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre os seus proventos, de pequena monta, o que, por ausência de provas, não se mostrou bastante para causar lesão dessa natureza.... ()
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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a indicação do dispositivo legal supostamente violado na maioria das controvérsias apresentadas. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. ... ()
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555 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AUTORA ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE PRODUTO REALIZADO PELO APLICATIVO WHATSAPP. PRODUTO NÃO ENTREGUE. VALOR NÃO DEVOLVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DO JULGADO. PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A PRIMEIRA RÉ NÃO UTILIZA O REFERIDO APLICATIVO PARA VENDA DE PRODUTOS. PARTE APELANTE QUE NÃO TEVE O DEVIDO CUIDADO AO REALIZAR A COMPRA. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. PAGAMENT0 REALIZADO DE FORMA CORRETA. APLICATIVO QUE NÃO É OBRIGADO A SABER A NATUREZA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO OU VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXCLUSÃO DA CULPA DO AGENTE. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE ETJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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556 - TJSP. CONSUMIDOR - COBRANÇA - DÍVIDA PAGA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. RECORRENTE QUE DESCUMPRIU O REGRAMENTO DO ART. 373, I DO CPC, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO QUE SE REFERE AO ALEGADO DEFEITO, BEM COMO QUANTO À DATA, LOCAL DA COMPRA DO PRODUTO E VIGÊNCIA DO PRAZO DE GARANTIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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558 - STJ. Tributário. IPI. Alíquota incidente sobre o produto final superior à alíquota incidente sobre matérias-primas, insumos e produtos intermediários. Incidência do imposto tão-somente sobre o valor agregado. Princípio da não-cumulatividade e da seletividade em função da essencialidade do produto. Violação ao CTN, art. 49. Inexistência.
«1. Para evitar o «efeito cascata dos tributos que incidem sobre a cadeia de produção e circulação de bens há dois mecanismos de política fiscal: a regra da não-cumulatividade e a sistemática do valor agregado. ... ()
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559 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - FALSIDADE CONSTATADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE -RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
-Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM APARELHO SMART TV 55 DA SAMSUNG. DEFEITO APRESENTADO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA DO PRODUTO. AUTORA PLEITEIA QUE A FABRICANTE ARQUE COM O CONSERTO DO APARELHO SMART TV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRODUTO QUE FUNCIONOU NORMALMENTE DURANTE TODO O PERÍODO DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O FABRICANTE REALIZE O CONSERTO DO BEM APÓS ESGOTADO O PRAZO DE GARANTIA LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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561 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE E SEGUNDO RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
-Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
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562 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RECONHECIDA À RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO VÍCIO DO PRODUTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO TEM OBRIGAÇÃO EM TROCAR O PRODUTO, INCUMBÊNCIA QUE CABE À FABRICANTE, E, NO CASO CONCRETO, CABE À COMERCIANTE. CADEIA DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO - SEM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VÍCIO DO PRODUTO E A CONDUTA DA Ementa: RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RECONHECIDA À RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO VÍCIO DO PRODUTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO TEM OBRIGAÇÃO EM TROCAR O PRODUTO, INCUMBÊNCIA QUE CABE À FABRICANTE, E, NO CASO CONCRETO, CABE À COMERCIANTE. CADEIA DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO - SEM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VÍCIO DO PRODUTO E A CONDUTA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. TROCA DO NOTEBOOK COM DEFEITO POR OUTRO DO MESMO MODELO E EM PERFEITAS CONDIÇÕES, NO CASO EM TELA, É DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA COMERCIANTE. DANO MORAL CONFIGURADO EM SOLIDARIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAR, DE ENTREGAR CÓPIA DO LAUDO LEGÍVEL E DE URBANIDADE - FATOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 CPC. ALÉM DA AUSÊNCIA DA TROCA DO PRODUTO QUE IMPEDIU/DIFICULTOU À AUTORA DE ESTUDAR, ACARRETANDO TRANSTORNOS E ABALOS EMOCIONAIS MUITO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM DANO MORAL, E AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL À RECORRENTE (ASSISTÊNCIA TÉCNICA).
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563 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Teses de inexistência de defeito no produto e culpa exclusiva de terceiro. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese relativa ao recall dissociada do que foi decidido no acórdão estadual. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, não se verifica nenhum dos vícios que permitam o manejo da insurgência, tendo o acórdão estadual apreciado, de forma expressa e fundamentada, as alegações suscitadas, bem como as provas juntadas aos autos. ... ()
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564 - TJSP. COMPRA E VENDA. APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO QUE APRESENTOU DEFEITO. VENDEDORA QUE MANIFESTOU TOTAL DESCASO EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO art. 85, § 8º-A,
do CPC. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pelo autor não se limitou ao simples transtorno decorrente do descumprimento contratual. A vendedora do aparelho defeituoso se comportou com total descaso para com o consumidor, deixando simplesmente de sanar o defeito, trocar o produto ou restituir o valor pago, de modo que o autor foi submetido a uma situação de sofrimento e humilhação, além da perda de tempo útil, caracterizando o dano moral. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio. 3. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso, diante do acolhimento do pleito de indenização por danos morais, o proveito econômico obtido com a demanda deixou de ser irrisório, o que justifica a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação... ()
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565 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE EQUIPAMENTO COM DEFEITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de asseverado vício em máquina de crepes adquirida pela autora. ... ()
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566 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.
«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. ... ()
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567 - STJ. Consumidor. Defeito no serviço. Morte do consumidor. Botijão de gás. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fundamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de produtos ou serviços. Princípio da aparência. Boa-fé. Lealdade. Confiança. Segurança jurídica. Atropelamento durante a entrega do produto causando a morte do consumidor. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre a entregadora do botijão de gás e a fabricante. Pensão mensal por morte. Embargos infringentes incabíveis. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 932. CCB/2002, art. 933. CDC, art. 2º, CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 17. CDC, art. 18. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 23. CDC, art. 34.
«1 - No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Aquisição de carro zero km. Defeito no produto comprovado. Danos morais. Fixação com observância ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, a fim de acolher a tese do recorrente acerca da ausência responsabilidade solidária do fabricante pelos danos do veículo adquirido com defeito, demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. ... ()
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569 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Alimento impróprio para consumo. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de defeito na fabricação do produto. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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570 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Cirurgia da coluna. Prótese. Rompimento. Nova intervenção cirúrgica. Necessidade. Lesão e dor. Nexo causal. Comprovação. Técnicas de produção de prótese. Violação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Prótese. Ebs. Comércio de implantes ortopédicos. Equimed. Indústria de equipamentos médicos ltda. Cirurgia de coluna. Pseudoartrose. Consolidação óssea. Inserção de haste e parafuso de titânio. Quebra e desparafusamento. Defeito no produto existente. Necessidade de duas novas cirurgias. Fato do produto. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Sentença de improcedência reformada. Danos morais e materiais evidenciados.
«1. Incontroverso nos autos que a haste e os parafusos implantados na coluna da autora e fornecidos pela ré foram submetidos à análise do Laboratório de Metalurgia Física, restando explicitado que o material utilizado encontrava-se em desacordo com as normas legais, findando inconteste também o fato de que este material veio a romper-se, não unicamente no caso da autora como de resto em face de cirurgias outras que foram realizadas à época. ... ()
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571 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Defeito no produto adquirido e insatisfação do consumidor demonstrados por documentos emitidos pela assistência técnica autorizada. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado pelo autor não comprovado pela fornecedora, como lhe impõe o CPC/1973, art. 333, II. Devolução do valor determinada. Danos morais também caracterizados. Indenização devida. Recurso improvido.
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572 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Materiais de construção. Imprestabilidade de parte dos materiais. Indenizatória. Decadência. Afastamento. Fato do produto que se enquadra na categoria de defeito. Incidência do artigo 27 da lei consumerista. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos, a partir de sua constatação. Decreto de extinção afastado. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO DURÁVEL. APARELHO DE TELEVISÃO. PRODUTO ADQUIRIDO COM DEFEITO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS A PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DO TELEVISOR POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, FIXADA A MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO E CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. PRODUTO DE CONSUMO DURÁVEL QUE FOI ADQUIRIDO COM DEFEITO. VERBA REPARATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PORQUANTO FIXADA EM VALOR INFERIOR AO PRODUTO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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574 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por vício do produto cumulada com danos morais. Compra e venda de aparelho televisor com defeito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor limitada a discutir o valor dos danos morais fixados. Indenização fixada em valor razoável que não comporta majoração. Hipótese de inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso não provido
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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS INCIDENTES SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A INCORPORADORA E A CONSTRUTORA À REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS DETECTADOS NA ÁREA COMUM DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E NA UNIDADE AUTÔNOMA DE PROPRIEDADE DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA 1ª RÉ (INCORPORADORA). PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA POSTULAR REPAROS SOBRE A ÁREA COMUM DA EDIFICAÇÃO, E DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PRETENSÃO RECURSAL À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, À REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO DOS DANOS MORAIS.
1.Controvérsia recursal circunscrita à responsabilidade civil da incorporadora pelos alegados vícios construtivos incidentes sobre a unidade autônoma adquirida pela autora. ... ()
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576 - TJSP. CONSUMIDOR - Geladeira que apresenta defeito um ano depois de comprada, e seis meses depois de ter sofrido reparo - Produto fora da garantia, mas que, sendo bem durável, ainda deveria estar funcionando - CDC, art. 18 - Ré que se oferece para arcar com apenas parte do valor do conserto - Dano material representado pelo próprio valor do reparo, não pelo valor de uma geladeira nova - Dano Ementa: CONSUMIDOR - Geladeira que apresenta defeito um ano depois de comprada, e seis meses depois de ter sofrido reparo - Produto fora da garantia, mas que, sendo bem durável, ainda deveria estar funcionando - CDC, art. 18 - Ré que se oferece para arcar com apenas parte do valor do conserto - Dano material representado pelo próprio valor do reparo, não pelo valor de uma geladeira nova - Dano moral não configurado - Procedência parcial - Recurso provido em parte.
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577 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO. ALEGAÇÃO DE QUE O APARELHO REFRIGERADOR FOI ENTREGUE COM A PORTA DE VIDRO RACHADA. RÉ ALEGA INEXISTÊNCIA DE OUTRO PRODUTO NO ESTOQUE PARA TROCA. OFERECIDO UM VALE TROCA OU A RESTITUIÇÃO DO VALOR. TROCA DO APARELHO QUE SOMENTE OCORREU NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL ARBITRADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PLEITO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. DECISUM QUE SE REFORMA EM PARTE. INÚMEROS TRANSTORNOS DIANTE DA LONGA DEMORA EM EFETUAR A TROCAR DO PRODUTO. VERBA COMPENSATÓRIA MAJORADA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS); O QUE MELHOR SE ADEQUA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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578 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Ilegitimidade processual do Requerido José Humberto (não é parte no contrato) - Revelia - Motocicleta contava com cerca de doze anos de uso na data da aquisição - Incumbia à adquirente (Autora), previamente à compra, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do veículo usado - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao Requerido José Humberto, com fulcro no art. 485, VI (ilegitimidade processual), do CPC, E IMPROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Salu Veículos - Presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora - Demonstrada a ocorrência de defeito em componente coberto pela garantia contratual - Não efetuados os reparos - Cabível a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos - Caracterizados os danos morais e materiais - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar rescindido o contrato e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 13.000,00 e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.879,90 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantida a extinção do processo quanto ao Requerido José Humberto, nos termos da sentenç... ()
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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo novo. Defeito. Vício que torna o produto impróprio ao uso. Prazo para reparo do veículo. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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580 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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581 - TJRJ. 0825759-93.2022.8.19.0021
APELANTE : MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A APELADO: ELIANE FARIA DE CARVALHO RELATOR: DES. HUMBERTO DALLA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O VÍCIO DO PRODUTO PARA CONDENAR A RÉ A EFETUAR A TROCA DO PRODUTO, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. NO CASO CONCRETO, A AUTORA COMPROVOU QUE ADQUIRIU O PRODUTO (CONJUNTO DE MESA DE JANTAR COM CADEIRAS) JUNTO A RÉ QUE APRESENTOU DEFEITO E QUE ENTROU EM CONTATO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RÉ, QUE AUTORIZOU A TROCA, MAS ENTREGOU À AUTORA NOVO PRODUTO TAMBÉM COM VÍCIOS. ADEMAIS, COMPROVOU A AUTORA QUE REALIZOU NOVA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS QUE NÃO FOI ATENDIDA. VÍCIO DO PRODUTO CONFIGURADO. CDC, art. 18. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CDC, art. 14. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, (CINCO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - TJSP. Dano moral e material. Responsabilidade civil. Compra e venda. Material para construção. Pretensão deduzida pelo autor-apelante que argui defeito na coloração das peças recebidas. Inobservância as 'instruções de uso'. Impossibilidade de devolução do piso após o assentamento, o que implicaria na quebra e inutilização do produto. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Sentença mantida, por outros fundamentos. Recurso improvido.
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583 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de aparelho celular. Propaganda de telefone resistente à água. Defeito no produto após respingos de chuva. Vício não sanado pela fabricante. Inversão do ônus da prova. Restituição do preço (art. 18, §1º, II do CDC). Dano moral. Verba indenizatória, fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não comporta revisão. Recurso desprovido.
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584 - TJSP. Direito do Consumidor. Ferro de passar roupas de uso doméstico. Defeito verificado mais de 5 anos após a compra. Ausência de peças de reposição. Sentença de procedência parcial: indenização de R$ 1.666,29 por danos materiais e de R$ 3.000,00 por dano moral, em razão do desvio produtivo. Recurso Inominado: Prejudicial de decadência afastada. Durabilidade do produto por prazo igual ou superior Ementa: Direito do Consumidor. Ferro de passar roupas de uso doméstico. Defeito verificado mais de 5 anos após a compra. Ausência de peças de reposição. Sentença de procedência parcial: indenização de R$ 1.666,29 por danos materiais e de R$ 3.000,00 por dano moral, em razão do desvio produtivo. Recurso Inominado: Prejudicial de decadência afastada. Durabilidade do produto por prazo igual ou superior a 5 anos que afasta o dever de indenizar. Expectativa de durabilidade de 5 anos que é razoável para ferro de passar roupas doméstico. Art. 32 e parágrafo único do CDC. Expectativa de durabilidade de 10 anos mais próxima ao ferro de passar industrial. Ausência do dever de indenizar. Recurso provido. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).
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585 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Demanda julgada parcialmente procedente, em relação à empresa incluída no polo passivo. Corrés iniciais excluídas do polo passivo em decisão anterior, diante da ilegitimidade passiva. Acórdão proferido em agravo de instrumento que inferiu precipitada a exclusão das empresas. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Mérito. Documentos novos. Impossibilidade, nos termos do art. 435 «caput e p.u. do CPC. Legitimidade das empresas corrés. Improcedência da ação, todavia, em relação às referidas empresas. Aparelho com considerável tempo de uso (mais de uma década), sem ocorrência de problemas, não obstante a desídia da autora quanto às manutenções. Incorrência de vício ou defeito do produto. Culpa exclusiva de terceiro. Isenção de responsabilidade configurada. Art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Caso que se amolda à hipótese de excludente de responsabilidade, inexistindo nexo causal entre o dano e conduta comissiva ou omissiva das empresas requeridas. Autora vítima de fraude por prestador de serviços (fora da assistência técnica). Parcial procedência mantida em relação à empresa incluída no polo passiva, que se mostrou conformada com a sentença. Substituição do aparelho. Impossibilidade. Aparelho antigo, com mais de 10 anos de uso, sem demonstração, ademais, de que as peças a serem substituídas decorreram do serviço prestado pela parte ré, incluída no polo passivo. Sentença mantida, com observação a respeito da análise da legitimidade das corrés excluídas do polo passivo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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586 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Concessionária de veículos automotores. Revisão periódica. Relação de consumo. Caracterização. Concessionária sujeita à Lei 6729/1979 que presta serviço com vício de qualidade. Alegado vício no serviço prestado. Responsabilidade solidária da fabricante a despeito da falta de vício ou defeito no produto. Reconhecimento. Inteligência dos artigos 4º, III, 20 e 30 do Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva da fabricante afastada. Recurso provido.
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587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais decorrente de defeito em produto capilar. Queda de cabelo. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Apreciação inviável. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visto que o montante fixado não se revela irrisório e sua eventual majoração demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). ... ()
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588 - TJRS. Direito privado. Direito do consumidor. Danos materiais e morais. Defeito no produto. Reconhecimento. Comerciante. Fornecedor. Responsabilidade solidária. Acordo judicial. Homologação. Extinção da obrigação das partes. Consumidora. Arrependimento. Alegação. Vício de consentimento. Inexistência. Manutenção da sentença. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acordo celebrado entre a autora e apenas uma das demandadas homologado judicialmente em audiência. Solidariedade passiva entre produtor e comerciante. Extinção da obrigação em relação a ambas as empresas rés. CDC, art. 7º, parágrafo único.
«Demanda proposta em face do produtor e do comerciante do produto alegadamente defeituoso. Responsabilidade solidária das demandadas. Intelecção dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 13 e 25, § 1º, todos do CDC. A transação judicial celebrada pela autora com uma das devedoras solidárias extingue a dívida em relação aos co-devedores, a teor do art. 844, § 3º, do CC. Extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 269, III, quanto a ambas as rés. APELO DESPROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, caput.... ()
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589 - TJSP. Apelação. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais. Compra de televisor. Defeito de fabricação. Reclamação à loja vendedora e à fabricante não atendidas. Danos morais configurados.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor, pleiteando reparação por danos morais, acolhido. 3. Dano moral configurado. Verificado defeito de fabricação do produto. Não atendidas as reclamações do autor, realizadas à loja vendedora e à empresa fabricante. Circunstância que supera mero aborrecimento cotidiano. Aplicação da teoria do desvio produtivo, dada a necessidade de socorrer-se do Judiciário para solução de problemas aos quais não deu causa e a resistência na via extrajudicial. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJMG. Vício oculto. Ação de rescisão c/c perdas e danos. Vício oculto. Veículo. Prazo de 90 dias. Reclamação dentro do prazo. Conserto. Devolução. Novo defeito. Novo prazo decadencial. Prescrição. CDC, art. 26. Não aplicação
«- A teor do Lei 8.078/1990, art. 26, tratando-se de produtos não duráveis, o direito de reclamar o vício caduca em 30 (trinta) dias, ao passo que, para os produtos duráveis, este prazo é de 90 (noventa) dias. E por «direito de reclamar entenda-se que é o direito de reclamar judicialmente, isto é, de ajuizar a ação contra o fornecedor do produto por vício de inadequação. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Rejeição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Ação coletiva de consumo. Vício do produto. Interesse individual homogêneo. Consumidores indeterminados ou indetermináveis. Origem comum. CDC, art. 81, III. Presença. Legitimidade ad causam. Ministério público. Configuração. Responsabilidade civil. Fabricante. Causa do defeito. Armazenamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Danos morais individuais. Condenação genérica. Possibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo Ministério Público em face da fabricante, por meio da qual é questionada a comercialização de garrafas de água mineral impróprias para o consumo. ... ()
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592 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito em automóvel. Acionamento de «air bag sem causa que o justificasse, quando a autora trafegava com o veículo em rodovia. Vício do produto evidenciado. Ré que não se desincumbiu de demonstrar fatos obstativos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Vício do produto cujos efeitos extrapolam o campo meramente contratual,porquanto põe em risco a incolumidade física e psíquica do consumidor. Dano moral evidenciado. Valor da indenização em que são consideradas as condições pessoais dos envolvidos. Majoração do valor indenizatório a R$ 7.650,00. Recurso da autora provido em parte para este fim, negado provimento ao recurso da ré.
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593 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autor que alega vício oculto em aparelho televisor que o tornou impróprio para uso. Sentença de improcedência. Produto que começou a apresentar defeito após quase seis anos de uso. Vício que pode ser oriundo do desgaste natural do bem. Expectativa útil estimada para a categoria do produto que não restou efetivamente demonstrada no caso concreto. Consumidor que não logrou êxito em produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. CPC, art. 373, I. Súmula 330/STJJ. Jurisprudência deste Tribunal. Sentença de improcedência que merece manutenção. Negado provimento ao recurso.
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594 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO.
1.Apelação pelo requerido contra sentença que reconheceu fraude na contratação de crédito pelo qual cobrava e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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595 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Bem móvel. Apresentação de defeito em equipamento de informática (notebook). Presença de nexo causal entre o fato e o produto fornecido pela ré apelante. Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada. CDC, art. 14. Dano moral configurado, mantido o valor indenizatório arbitrado. Recursos principal e adesivo desprovidos.
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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Não acionamento dos airbags. Ausência de defeito no produto. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Observância do dever de informação. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela não ocorrência da falha no acionamento dos airbags do veículo e do dever de informação.... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de insumos. Pleito de reavaliação do defeito no produto e da relação jurídica que deu origem à duplicata mercantil. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARRO ZERO KM COM DEFEITO. PANE COM DESLIGAMENTO EM MOVIMENTO. VÍCIO QUE VOLTOU A OCORRER POUCO MAIS DE UM MÊS APÓS O RETORNO DA AUTORIZADA. FALHA NO PRODUTO E NO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Ação requerendo indenização por dano moral e troca do automóvel zero km por outro, diante do vício constatado pela ré duas vezes seguidas. Sentença de procedência parcial, limitada à condenação por dano moral. Recurso exclusivo da ré. ... ()
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599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MERCADO LIVRE - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - APLICABILIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETRO. -
Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). - A intermediadora de vendas, que assume os riscos inerentes da atividade e desfruta das vantagens decorrentes das operações realizadas por meio da plataforma, é solidariamente responsável por eventual falha na prestação dos serviços contratados, já que integra cadeia de consumo. - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, conforme CDC, art. 12. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - A perda de tempo útil pelo consumidor visando sanar o vício no produto consuma ofensa moral reparável nos termos da teoria do desvio produtivo. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico sem que se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho, observados os percentuais indicados no art. 85, CPC. V.V.: A ocorrência de meros aborrecimentos e contrariedades da vida cotidiana não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada.... ()
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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - COMPRA DE APARELHO CELULAR - DEFEITO NO PRODUTO - ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA ELETRÔNICA - PERDA DO OBJETO POR CONDUTA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Em razão do princípio do dispositivo e da proibição de reformatio in pejus, não se admite que a parte recorrida suscite, nas contrarrazões do recurso, impugnação à justiça gratuita deferida em primeira instância à parte recorrente. Impossibilidade de intepretação literal dos arts. 100 e parte final do §1º do art. 1.009 ambos do CPC/2015, sob pena de quebra da principiologia que rege os recursos. ... ()
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