(DOC. VP 844.2973.9057.5483)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À PROCURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. -

Não havendo vícios a serem sanados na procuração, não há que se falar em extinção do feito. -Para que se configure o dever de reparar o dano moral exige-se a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, e o nexo causal. Nos casos em que a responsabilidade civil seja decorrente de relação de consumo, a legislação determina que o dever reparatório se opera independentemente da existência de culpa do agente (art. 14 CDC). O nexo causal poderá ser afastado, deixa

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