(DOC. VP 145.2155.2006.4600)

TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Materiais de construção. Imprestabilidade de parte dos materiais. Indenizatória. Decadência. Afastamento. Fato do produto que se enquadra na categoria de defeito. Incidência do artigo 27 da lei consumerista. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos, a partir de sua constatação. Decreto de extinção afastado. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote