(DOC. VP 184.9204.5089.4937)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE EQUIPAMENTO COM DEFEITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de asseverado vício em máquina de crepes adquirida pela autora. 2. A autora alega configurada relação de consumo. Aduz caracterizado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal. Defende, no mérito, a existência de defeito no equipamento, comprovado por perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem

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