(DOC. VP 221.2160.9927.6828)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a indicação do dispositivo legal supostamente violado na maioria das controvérsias apresentadas. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. 2 - Aplica-se o prazo de prescrição do CDC, art. 27 (5 anos) aos casos de defeito do produto ou serviço. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal

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