Jurisprudência sobre
defeito do produto

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REJEITADA - COMPRAS PRESENCIAIS REALIZADAS COM USO DO CARTÃO E SENHA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.

Não derruída a alegação de hipossuficiência deduzida (art. 99, § 3º do CPC/2015 ), há que se manter o benefício deferido. O recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. É de se registrar que a responsabilidade contratual das instituições bancárias é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 e 18, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Porém, esta não se confunde com a teoria do risco integral, admitindo a exclusão da obrigação de indenizar quando evidenciada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (inciso II, do § 3º, da Lei 8.078/90, art. 14). Não é razoável atribuir à instituição bancária a responsabilidade pelo acesso e uso indevido de cartão magnético bancário na função débito, sendo que a própria correntista agiu de forma omissiva quando lamentavelmente deixou de observar os cuidados necessários, com sua senha de uso pessoal para a utilização de seu. O fornecedor de serviços não é responsabilizado quando eventual evento danoso decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do, II, do § 3º do CDC, art. 14.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Indenizatória. Defeito no produto. Telefone celular que entrou em combustão. RECURSO DE APELAÇÃO do autor provido. EMBARGOS opostos pela parte ré, que alega contradição e omissão do v. Acórdão, que determinou a incidência de juros de mora sobre os valores de indenização por dano moral e por dano material desde o acidente e não a partir da citação e que reconheceu a ocorrência de defeito que não foi comprovado, além do intuito de prequestionamento. Discordância em relação ao tema já decidido. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Caráter infringente do recurso. Juros de mora fixados a partir do evento danoso por se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual. Observância do art. 398 do Código Civil e da súmula 54 do STJ. Presunção ope legis da existência de defeito (art. 12, §3º, do CDC). Laudo pericial inconclusivo que deve ser interpretado em favor do consumidor, conforme entendimento jurisprudencial. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de defeito ou que não colocou o produto no mercado. Recurso não acolhido. Prequestionamento para interposição de recurso perante Tribunal Superior. Súmula . 98 do STJ. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE GARANTIA DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA. REPARO DE CAIXA DE MARCHAS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. - O

deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. - Ausente o requisito da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência que visa à determinação de reparo de caixa de marchas de trator agrícola adquirido junto à primeira ré e fabricado pela segunda ré, em virtude de suposto defeito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Corpo estranho em alimento - defeito do produto configurado, em decorrência da presença de teia de aranha e larva em seu interior - Ingestão parcial do alimento contaminado pelo consumidor - Culpa exclusiva do consumidor, em razão de suposto mal armazenamento não demonstrada - Exposição do consumidor a risco de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica - Danos morais configurados - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Valor indenizatório mantido - Responsabilidade solidária reconhecida (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS.DESCONTO INDEVIDO.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO CONTRATADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

-Para que se configure o dever de reparar o dano moral exige-se a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, e o nexo causal. Nos casos em que a responsabilidade civil seja decorrente de relação de consumo, a legislação determina que o dever reparatório se opera independentemente da existência de culpa do agente (art. 14 CDC). O nexo causal poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os, I e II, do § 3º do CDC, art. 14. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre os seus proventos, de pequena monta, o que, por ausência de provas, não se mostrou bastante para causar lesão dessa natureza.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Troca de peça de caminhão. Apresentação de defeito. Participação do comerciante do produto. Admissibilidade não obstante a fabricante se encontrar identificada. Hipótese de solidariedade passiva decorrente de expressa disposição legal. CDC, art. 18. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPRA DE COLCHÃO. DEFEITO NO PRODUTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEMONSTRADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, CUIDANDO-SE DE MERO DISSABOR INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO (TELEVISOR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES OU NA TROCA DO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, COMERCIANTE, ARGUINDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E VISANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EM SEDE DE VÍCIO DO PRODUTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM FATO DO PRODUTO, HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE O COMERCIANTE E O FABRICANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO OU TROCA DO PRODUTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE O DESGASTE EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DESTE TJ E STJ. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 4.000,00) ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJPR. Consumidor. Vício do produto. Automóvel. Defeito durante o prazo de garantia. Conserto em 30 dias. Comunicado do proprietário no primeiro dia útil subseqüente. Alegado decurso de prazo. Inocorrência. Desvalorização do veículo. Não demonstração pela perícia. Improcedência do pedido de devolução da importância paga mais perdas e danos. CDC, art. 18, § 1º, II.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEÇA AUTOMOTIVA - DEFEITO NO PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.

juiz possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. Quando a discussão recai sobre questão de ordem técnica, a prova oral requerida pela parte ré mostra-se inócua ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Autor que adquiriu da ré peça para seu veículo. Defeito. Substituição não realizada por ausência de devolução do produto defeituoso. Condição imposta pelo fornecedor. Reconhecimento. Não se revela exigível do fornecedor que arque, às escuras, com os prejuízos decorrentes do suposto defeito sem a devolução do bem avariado. Ausência de qualquer abuso, revelando-se consonante com o regramento disposto no Lei 8078/1990, art. 18, máxime quando previamente comunicado ao consumidor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE NOTEBOOK - AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DIREITO DA AUTORA E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE DEVE SER ACOLHIDA - AUTORA QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, DE FATO, CERCEOU O DIREITO DA AUTORA - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - NÃO ATENDIMENTO - INVALIDADE DO AJUSTE - NEGATIVAÇÃ INDEVIDA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECRUSO PROVIDO.

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Tendo sido impugnada a autenticidade da gravação telefônica apresentada como prova da contratação, cabe à parte que produziu o documento, a sua demonstração, nos termos do CPC, art. 429, II. Não requerida pela ré a prova pericial, deve ser reconhecida a invalidade do ajuste e, por consequência, a ilegitimidade dos apontamentos realizados no nome do autor. A inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral e gera o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil. Decota-se da sentença a condenação do autor em multa por litigância de má-fé e, consequentemente, a revogação do benefício da justiça gratuita, pois não caracterizada hipótese prevista no CPC, art. 80. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJSP. Consumidor - Aquisição de produto com defeito - Direito de arrependimento - Quadro de agravamento da condição de vulnerabilidade em face da angústia causada pela demora na solução do problema, frente a uma situação totalmente favorável e de conformidade com a lei - Dano moral configurado - Ressarcimento - Provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO CAMA BOX NO VALOR DE R$2.033,41, COM 5 ANOS DE GARANTIA, E QUE APÓS 1 ANO E 9 MESES DE USO O PRODUTO PASSOU A APESENTAR BARULHOS. ADUZ TER TENTADO CONTATO COM A RÉ PARA TROCA DO PRODUTO, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. NARRA QUE UM PREPOSTO DA RÉ ESTEVE EM SUA RESIDÊNCIA, E TERIA AFIRMADO QUE O PROBLEMA ESTAVA NO BOX, E O PRODUTO SERIA TROCADO, O QUE NÃO OCORREU. EM SUA DEFESA, A RÉ AFIRMA NÃO TER SIDO CONSTATADO QUALQUER DEFEITO NO COLCHÃO OU NO BOX, E QUE A GARANTIA DE 5 ANOS SERIA APENAS PARA O COLCHÃO, SENDO A GARANTIA DO BOX DE 1 ANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELO DA AUTORA, QUE INSISTE NA TESE DE QUE O PRODUTO ESTÁ DEFEITUOSO, E DEVE SER TROCADO, PORQUE O DEFEITO APARECEU DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo consideravelmente (6.000km), sem apresentação de qualquer problema - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM TELEVISOR. VÍCIO OCULTO. PRAZO A CONTAR DO SURGIMENTO DO DEFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o réu, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. No caso em tela, o autor ingressou com a presente ação narrando que adquiriu das rés, em 05/09/2020, uma SMART TV LED 86, Philco, modelo PTV86P50SNSG, no valor de R$ 11.999,99, mas o televisor começou a apresentar defeito, no dia 27/11/2021. Alega que o produto vinha funcionando normalmente, porém, começou a apresentar um defeito que inutilizava o uso do bem: tela LCD do televisor não ligava, ficando totalmente escura. Após procurar a assistência técnica da Philco, recebeu a informação de que deveria ser realizada a troca da tela display de LCD, com um custo total de R$ 24.360,42. Por sua vez, a apelante sustenta que o defeito surgiu após o transcurso dos prazos de garantia legal e contratual, de modo que o apelante não possui qualquer obrigação jurídica de reparar o televisor por ele adquirido, ainda que se leve em conta o tempo de vida útil deste produto. Submetida a questão à perícia, concluiu o perito que o defeito apresentado no televisor do autor decorreu de problema interno. É cediço que, cuidando-se de vício do produto, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 30 dias (bem não durável), ou 90 dias (bem durável) para exercer o seu direito mediante uma das alternativas previstas no art. 18, §1º do CDC. Contudo, quando a parte autora alega vício oculto, o prazo decadencial passa a transcorrer da constatação do defeito, nos termos do art. 26, §1º, do CDC. No caso dos autos, como bem esclarecido pelo perito, o defeito encontrado no aparelho de TV do autor é resultado de problemas internos, logo não poderiam ser constatados de plano pelo consumidor, havendo, portanto, vício oculto, o que faz com que o prazo decadencial de 90 dias tenha início a partir do surgimento do defeito. Considerando que o defeito apareceu em 27/11/2021 e a assistência técnica da fabricante da TV foi acionada em 06/12/2021, a garantia do produto ainda estava vigente, cabendo ao fornecedor proceder a conserto do produto sem ônus ao consumidor. Como não houve o cumprimento dessa obrigação legal pelos fornecedores, resta clara a falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívocos os danos materiais sofridos, razão pela qual correta a sentença de procedência, que determinou a restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório proporcionalmente arbitrado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - REJEITADA - BOMBOM DE CHOCOLATE COM LARVAS - ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

É certo que a petição recursal deve ser elaborada de modo a propiciar ao órgão julgador a verificação de quais os pontos controvertidos e impugnados da decisão e quais os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de reforma formulado pela parte recorrente. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade dos fornecedores por defeito do produto, nos termos dos CDC, art. 12 e CDC art. 13. A prova nos autos, consistente em fotos e vídeos, demonstra a veracidade da alegação de presença de larva no interior do chocolate, caracterizando vício que compromete a segurança do produto. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MCMV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. CDC, art. 6, VIII. ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS.

Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de supostos vícios de construção constatados no imóvel descrito na petição inicial. A pretensão foi julgada improcedente, pois a autora teria deixado de comprovar, satisfatoriamente, os supostos danos e/ou vícios construtivos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício de qualidade. Falha de contraceptivo. Gravidez indesejada. Comprovação de inexistir defeito nos lotes do medicamento utilizado. Confissão da demandante no sentido de que não administrava o produto de forma correta. Método que não apresenta eficácia absoluta. Observância. Dever de indenizar não configurado. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Uso de produto fabricado pela requerida que desencadeou reação alérgica na autora. Ausência de defeito no produto que se encontra, inclusive, devidamente registrado na Anvisa. Reação alérgica que é ocasionada por predisposição individual e sensibilidade da própria autora, mas não de falha na prestação do serviço da fabricante. Ausência de nexo causal entre os danos alegados e a conduta da ré/fabricante. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital (Istpay serviços de pagamentos) claramente integra a cadeia de consumo, devendo se Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital (Istpay serviços de pagamentos) claramente integra a cadeia de consumo, devendo se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. 2. A compra foi efetuada com a expectativa de que o produto fosse entregue no prazo contratado, o que não aconteceu, frustrando as expectativas do autor. 3. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos materiais e morais cabíveis. 5. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - Compra de forno elétrico em 30.6.2016 - Defeito constatado em 2017 e prontamente reparado - Alegação de que o produto, posteriormente, apresentou novos defeitos e que em 2022 não foi devidamente reparado pela ré - Pretensão de troca ou devolução do valor pago - Não cabimento - Decurso, há longa data, da garantia legal e contratual - Defeitos após 05(cinco) anos de uso que Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - Compra de forno elétrico em 30.6.2016 - Defeito constatado em 2017 e prontamente reparado - Alegação de que o produto, posteriormente, apresentou novos defeitos e que em 2022 não foi devidamente reparado pela ré - Pretensão de troca ou devolução do valor pago - Não cabimento - Decurso, há longa data, da garantia legal e contratual - Defeitos após 05(cinco) anos de uso que decorrem do desgaste natural de bens móveis, inserindo-se na normalidade das relações sociais e contratuais - Pretensão de garantia indefinida ou «eterna que evidentemente não possui qualquer respaldo legal - Sentença que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - COMPROVAÇÃO DO AJUSTE E DO DÉBITO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJPE. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar e indenização por danos materiais e morais. Recurso de apelação. Geladeira com defeito. Produto essencial. Pedido de substituição. Ato ilícito. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Apelo parcialmente provido.

«1. Para que o dano se torne indenizável é necessário que exista de forma clara e específica a ação culposa, os danos dela decorrentes e o nexo causal entre a referida ação e o prejuízo obtido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de defeito em óculos de grau. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a ocorrência da decadência. Autora que tinha 90 dias para reclamar do defeito no produto, contados da data da última tentativa de solucionar o problema. Demanda que foi proposta três anos após a última tentativa de solução administrativa, fora do prazo legalmente previsto no art. 26, II, § 3º CDC, para fins de obter o normatizado no art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal. Decadência do direito à restituição da quantia paga pelo produto. Circunstância narrada nos autos que não caracteriza danos à esfera extrapatrimonial da autora. Dano moral não configurado. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADAS - GOLPE DO FALSO BOLETO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO - SÚMULAS 54 E 362 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É certo que a petição recursal deve ser elaborada de modo a propiciar ao órgão julgador a verificação de quais os pontos controvertidos e impugnados da decisão e quais os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de reforma formulado pela parte recorrente. É objetiva a responsabilidade da instituição financeira ré, que deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente causados à autora em virtude de eventual defeito do produto ou má prestação do serviço. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a rigor da Súmula 479/STJ. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Vício do produto. Refrigerador com defeito. Falha elétrica do eletrodoméstico que deu origem a incêndio na residência da autora. Responsabilidade do réu comerciante pelos danos materiais decorrentes do vício do produto limitada ao valor do refrigerador destruído no incêndio. Impossibilidade de se imputar ao comerciante requerido a responsabilidade por dano decorrente de acidente de consumo. Inteligência dos CDC, art. 12 e CDC, art. 13. Ocorrência de fato gerador de sofrimento e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Recurso do réu parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Veículo. Rescisão contratual, com pedido de substituição do bem, devolução do preço pago, ou o seu abatimento. Pedido cumulado de indenização pela compra de outro veículo. Improcedência. Defeito que não tornou o produto impróprio ou inadequado para a finalidade a que se destina, nem lhe diminuiu o valor. Prova pericial que constatou falha esporádica, sem relação com o defeito apontado na inicial, que foi solucionada pela vendedora. Reparação do vício, que impede a aplicação do Lei 8078/1990, art. 18. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Prestação de serviços. Venda conjugada de aparelho celular e serviços de telefonia móvel. Defeito daquele. Responsabilidade do fornecedor se não pode o consumidor deles aproveitar em razão de defeito do bem para sua utilização. Ainda que o aparelho seja produto de outro fornecedor, a compra foi realizada conjuntamente e com o mesmo fim. Restituição do valor pago. Evidenciada a solidariedade da concessionária com o fabricante do aparelho. Legitimidade passiva da operadora evidenciada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título capitalização. Sorteio. Prazo decadencial. Natureza do vício. Incidência Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 128, 460 do CPC/1973, 153 do CCB, 122 e 123 do Código Civil e 37 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 256/STF. Inexistência de cláusula potestativa. Conhecimento prévio de cláusulas contratuais pela agravada. Incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1.- Não há violação dos arts. 165, 458, 463 e 535, do CPC/1973, quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA - ALEGAÇÃO DE FALHA DO ANTICONCEPCIONAL PRODUZIDO PELA RÉ - ENGRAVIDEZ APÓS INGESTÃO DO MEDICAMENTO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIO OU DEFEITO NO PRODUTO - TAXA DE EFICÁCIA, QUE NÃO É ABSOLUTA, DEVIDAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR - SOLUÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente comprovação da alegada falha/vício do produto (medicamento contraceptivo Demedrox) ingerido pela autora, acarretando a sua gravidez não planejada, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJSP. Compra e venda de óculos. Vício no produto. Persistência do defeito após análise, solicitada pela consumidora. Ação movida contra a ótica e contra a fabricante das lentes. Inversão do ônus da prova. Fabricante que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Autora. Inércia e descaso das Rés diante da justa reclamação da consumidora que ficou privada de um produto de uso diário e relacionado à sua saúde visual. Dano moral configurado. Indenização razoavelmente arbitrada em R$6.000,00. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO AO PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE DÍVIDA QUE JUSTIFICASSE TAL MEDIDA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO.

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Troca de peça de caminhão. Produto novo destinado a sanar a ineficiência daquela que estava originariamente inserido no veículo. Apresentação de defeito. Motor do veículo que deixou de funcionar, por completo, apenas dois dias após à aquisição da peça substituída. Vício do produto caracterizado. Determinação para restituição do valor da aquisição da peça de reposição, além de recomposição das despesas efetivamente suportadas. Pedido de lucros cessantes indeferido porque não comprovados. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE AR-CONDICIONADO PELO SITE DA LOJA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADAS. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PRODUTO RECEBIDO COM DEFEITO QUE PREJUDICOU SUA UTILIZAÇÃO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. ASSINATURA DO TERMO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA RÉ DE ENTREGAR O BEM EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE SUBSTITUIR O APARELHO DEFEITUOSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFEITO PRODUTO. MÁQUINA DE SORVETE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A autora ajuizou a ação de rescisão contratual c/c indenizatória com pedido de tutela antecipada, rescisão do contrato, a condenação das rés na devolução dos valores gastos e a condenação das rés ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEBRA DE VIDRO DE FOGÃO A GÁS. FATO DO PRODUTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO E DE PROJETO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Consumidora alegou ter adquirido um fogão em 20/08/2020 e que, em 15/04/2023, a base de vidro do fogão explodiu durante a sua utilização regular. 2. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEBRA DE VIDRO DE FOGÃO A GÁS. FATO DO PRODUTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO E DE PROJETO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Consumidora alegou ter adquirido um fogão em 20/08/2020 e que, em 15/04/2023, a base de vidro do fogão explodiu durante a sua utilização regular. 2. Sentença de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, para a correta análise da demanda, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis 3. A produção de prova pericial no presente caso é desnecessária. 4. É incontroverso que um técnico da requerida foi à residência da autora verificar o ocorrido. Se foi constatado que a quebra do vidro decorreu de uma má-utilização do produto pela consumidora, deveria ter apresentado um laudo técnico e provas documentais que comprovassem tal alegação, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, mas não o fez. 5. Ao comprar um fogão produzido com tampo de vidro temperado na sua base, o consumidor espera que este vidro tenha resistência suficiente ao calor e ao peso para que ele não estoure durante a sua utilização, sob pena de o produto ser caracterizado como defeituoso, nos termos do art. 12, §1º, II, do CDC. Entretanto, a requerida não apresentou absolutamente nenhuma prova documental neste sentido. 5. Está caracterizado, assim, o fato do produto, a legitimar a responsabilização objetiva da fabricante a indenizar a autora pelos prejuízos materiais e morais sofridos. 6. Responsabilidade da comerciante afastada, porque não estão presentes os requisitos do CDC, art. 13. 7. Sentença reformada para condenar a fabricante ao pagamento de de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.640,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. C/c indenizatória. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Responsabilidade solidária. Enriquecimento ilícito. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO EM LOJA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE QUE O APARELHO LIQUIDIFICADOR APRESENTOU DEFEITO 02 (DOIS) DIAS APÓS A COMPRA. PRODUTO ENCAMINHADO PARA AUTORIZADA. PASSADOS 04 MESES SEM SOLUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO, DE FORMA SIMPLES. PLEITO DO AUTOR. PUGNANDO PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E O RECONHECIMENTO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. DECISUM QUE SE REFORMA EM PARTE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. A QUESTÃO NÃO ENVOLVE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CAUSOU TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS. VALOR COMPENSATÓRIO NA ORDEM DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À PROCURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. -

Não havendo vícios a serem sanados na procuração, não há que se falar em extinção do feito. -Para que se configure o dever de reparar o dano moral exige-se a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, e o nexo causal. Nos casos em que a responsabilidade civil seja decorrente de relação de consumo, a legislação determina que o dever reparatório se opera independentemente da existência de culpa do agente (art. 14 CDC). O nexo causal poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os, I e II, do § 3º do CDC, art. 14. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre os seus proventos, de pequena monta, o que, por ausência de provas, não se mostrou bastante para causar lesão dessa natureza.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a indicação do dispositivo legal supostamente violado na maioria das controvérsias apresentadas. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AUTORA ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE PRODUTO REALIZADO PELO APLICATIVO WHATSAPP. PRODUTO NÃO ENTREGUE. VALOR NÃO DEVOLVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DO JULGADO. PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A PRIMEIRA RÉ NÃO UTILIZA O REFERIDO APLICATIVO PARA VENDA DE PRODUTOS. PARTE APELANTE QUE NÃO TEVE O DEVIDO CUIDADO AO REALIZAR A COMPRA. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. PAGAMENT0 REALIZADO DE FORMA CORRETA. APLICATIVO QUE NÃO É OBRIGADO A SABER A NATUREZA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO OU VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXCLUSÃO DA CULPA DO AGENTE. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE ETJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. RECORRENTE QUE DESCUMPRIU O REGRAMENTO DO ART. 373, I DO CPC, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO QUE SE REFERE AO ALEGADO DEFEITO, BEM COMO QUANTO À DATA, LOCAL DA COMPRA DO PRODUTO E VIGÊNCIA DO PRAZO DE GARANTIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJSP. CONSUMIDOR - COBRANÇA - DÍVIDA PAGA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - STJ. Tributário. IPI. Alíquota incidente sobre o produto final superior à alíquota incidente sobre matérias-primas, insumos e produtos intermediários. Incidência do imposto tão-somente sobre o valor agregado. Princípio da não-cumulatividade e da seletividade em função da essencialidade do produto. Violação ao CTN, art. 49. Inexistência.

«1. Para evitar o «efeito cascata dos tributos que incidem sobre a cadeia de produção e circulação de bens há dois mecanismos de política fiscal: a regra da não-cumulatividade e a sistemática do valor agregado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM APARELHO SMART TV 55 DA SAMSUNG. DEFEITO APRESENTADO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA DO PRODUTO. AUTORA PLEITEIA QUE A FABRICANTE ARQUE COM O CONSERTO DO APARELHO SMART TV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRODUTO QUE FUNCIONOU NORMALMENTE DURANTE TODO O PERÍODO DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O FABRICANTE REALIZE O CONSERTO DO BEM APÓS ESGOTADO O PRAZO DE GARANTIA LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - FALSIDADE CONSTATADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE -RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RECONHECIDA À RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO VÍCIO DO PRODUTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO TEM OBRIGAÇÃO EM TROCAR O PRODUTO, INCUMBÊNCIA QUE CABE À FABRICANTE, E, NO CASO CONCRETO, CABE À COMERCIANTE. CADEIA DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO - SEM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VÍCIO DO PRODUTO E A CONDUTA DA Ementa: RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RECONHECIDA À RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO VÍCIO DO PRODUTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO TEM OBRIGAÇÃO EM TROCAR O PRODUTO, INCUMBÊNCIA QUE CABE À FABRICANTE, E, NO CASO CONCRETO, CABE À COMERCIANTE. CADEIA DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO - SEM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VÍCIO DO PRODUTO E A CONDUTA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. TROCA DO NOTEBOOK COM DEFEITO POR OUTRO DO MESMO MODELO E EM PERFEITAS CONDIÇÕES, NO CASO EM TELA, É DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA COMERCIANTE. DANO MORAL CONFIGURADO EM SOLIDARIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAR, DE ENTREGAR CÓPIA DO LAUDO LEGÍVEL E DE URBANIDADE - FATOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 CPC. ALÉM DA AUSÊNCIA DA TROCA DO PRODUTO QUE IMPEDIU/DIFICULTOU À AUTORA DE ESTUDAR, ACARRETANDO TRANSTORNOS E ABALOS EMOCIONAIS MUITO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM DANO MORAL, E AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL À RECORRENTE (ASSISTÊNCIA TÉCNICA).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE E SEGUNDO RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote