(DOC. VP 891.0848.0357.9685)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - NÃO ATENDIMENTO - INVALIDADE DO AJUSTE - NEGATIVAÇÃ INDEVIDA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECRUSO PROVIDO.

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Tendo sido impugnada a autenticidade da gravação telefônica apresentada como prova da contratação, cabe à parte que produziu o documento, a sua demonstração, n

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