Jurisprudência sobre
defeito do produto
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FATO DO PRODUTO - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PROVA REJEITADA - NÃO ACIONAMENTO DE AIRBAG - DEFEITO INEXISTENTE.
O juiz pode indeferir produção de prova que entender desnecessárias, mormente quando para resolução da lide sejam obtidos elementos suficientes por modalidade de prova diversa, que seja mais adequada/segura no caso concreto (prova pericial em detrimento de prova oral para dirimir questão que exijam conhecimento técnico). Se os elementos dos autos, produzido sobre o crivo do contraditório, dão conta de que ausência de acionamento de sistema de segurança de airbags não decorre de falha no funcionamento do produto, não há falar em responsabilidade do fornecedor (fabricante).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - COMPROVAÇÃO DOS AJUSTES E DO DÉBITO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO.
-Em se tratando de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato ou vício do produto. Distinção. Direito de reclamar. Prazos. Vício de adequação. Prazo decadencial. Defeito de segurança. Prazo prescricional. Garantia legal e prazo de reclamação. Distinção. Garantia contratual. Aplicação, por analogia, dos prazos de reclamação atinentes à garantia legal.
«- No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO NO PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À RÉ. A APELANTE NÃO OPORTUNIZOU À APELADA O REPARO DO PRODUTO, ATÉ PORQUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA DE QUE O PRODUTO FOI ENCAMINHADO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU QUE REALIZOU ALGUMA RECLAMAÇÃO JUNTO À APELADA OU AO FABRICANTE DO PRODUTO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Venda de lacticínio com prazo de validade expirado. Defeito de segurança alimentar. Produto impróprio para o consumo. Ingestão do alimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. CPC/2015, art. 108.
«1. Sucessão processual. A sucessão de partes, regulada pelo CPC/2015, arts. 108 a 112 ( CPC/1973, arts. 41 a 45) é instituto de natureza processual, de mera regularização da capacidade processual. Não há qualquer ofensa à intransmissibilidade dos direitos da personalidade porque a reparação à lesão de direito foi postulada em vida pela própria titular do direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO NA INTERNET - DEFEITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -
No que se refere ao dano moral, sabe-se que descumprimento contratual, por si, não é bastante para caracterizá-lo. - Sua ocorrência exige abalo à estrutura psíquica e emocional do homem médio, que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna, hipótese não demonstrada no caso, por ter a parte autora experimentado meros dissabores da vida cotidiana. - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO USADO. APRESENTAÇÃO DE VÁRIOS PROBLEMAS DESDE SUA AQUISIÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU.
1)Nada obstante o brilho e a cultura jurídica da eminente e culta magistrada sentenciante, incorreu a mesma em error in procedendo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO. RECUSA DO FORNECEDOR EM PRESTAR GARANTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDPARIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA CAPILAR - ALISANTE - DEFEITO NO PRODUTO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.
- Aresponsabilidade civil do fornecedor/fabricante é excluída quando comprovada a culpa exclusiva da consumidora, conforme disposto no art. 12, §3º, III, do CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ADQUIRIU DA PRIMEIRA RÉ (CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) UM TELEVISOR DE FABRICAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA) QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS POUCO MAIS DE DOIS MESES DE USO. RECUSA DE REPARO DENTRO DA GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, ORA PRIMEIRA APELANTE, QUE REITERA QUE O DEFEITO TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE MAU USO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA DE FORMA CONTUNDENTE QUALQUER TIPO DE MAU USO QUE TENHA OCASIONADO O DEFEITO APRESENTADO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ, ORA SEGUNDA APELANTE QUE ARGUI A ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § ÚNICO DO CDC, QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA E OBJETIVA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 14 E 18 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NO PRODUTO NÃO IMPUGNADA. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJSP. Ação DE obrigação de fazer C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Defeito no produto. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Ônus sucumbenciais a cargo das requeridas.
APELAÇÃO. DANOS MORAIS. Forçoso reconhecer que a descrição dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento típico do meio negocial. Danos morais indenizáveis inexistentes in casu. Sentença preservada. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Defeito no produto incontroverso. Por se cuidar de produto essencial viciado, não cabe impor ao consumidor que aguarde o prazo de 30 dias para se sanar o problema (art. 18, §3º, do CDC). Desta forma, devida a restituição da quantia paga (R$5.220,00). Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPRA EFETUADA POR MEIO DA PLATAFORMA - PRODUTO COM DEFEITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTERMEDIADOR - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO.
- Aanálise das condições da ação deve ser realizada com base na narrativa da parte autora na petição inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que, potencialmente, o réu deve responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ERRO JUSTIFICÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.
Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. É evidente a abusividade oriunda de empréstimo consignado realizado sem autorização do consumidor e consequentes descontos efetivados em seu benefício previdenciário. Os débitos irregulares e de alto valor que comprometem a renda do consumidor, violam a sua privacidade e influem em seu bem-estar, causam abalo psicológico apto a ser ressarcido. A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do CPC, art. 944. Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENÇA DE INSETO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por dano moral ajuizada por consumidora em face de fabricante de produto alimentício, em razão da presença de corpo estranho (inseto) em sorvete tipo picolé adquirido. A autora relatou que, após ingerir parcialmente o produto, sentiu náuseas e expeliu o alimento. A ré foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. Ambas as partes recorreram da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Administrativo, consumidor e processual civil. Multa aplicada pelo procon. Reparos no produto defeituoso efetuados no prazo legal. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Necessidade de produção de prova pericial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Defeito no produto que não foi negado pela empresa recorrente. Fundamento basilar do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que os reparos foram efetuados no prazo legal, tampouco a questão foi objeto dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito em aparelho celular no período de garantia. Constatação da falha pela assistência técnica autorizada. Envio do produto para conserto na fábrica. Solução de avaria no prazo estimado e entrega do produto ao consumidor. Inocorrência. Solicitação do consumidor para troca do produto. Providência não realizada pela fabricante. Conduta que se consagra em patente descaso para com o consumidor. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. LESÕES DECORRENTES DO MAU FUNCIONAMENTO DO AIRBAG. LUCROS CESSANTES, DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes das lesões causadas no autor em virtude do mau funcionamento do airbag do seu veículo fabricado pela ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Defeito no produto. Vício redibitório. Reconhecimento de depende do revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. AÇÃO EDILÍCIA. VÍCIO OCULTO. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS PRAZO DA GARANTIA. DEVER DE REPARAR OU ENTREGAR OUTRO NO LUGAR NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA NO QUE TANGE À PROVA DO VÍCIO SOBRE O PRODUTO PORQUE DESCOBERTO DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Responsabilidade civil. Fabricação e exposição à venda de produto impróprio para o consumo. Cerveja imprópria e vencida. Quebra do nexo causal postulada pelo fabricante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva pelo defeito de fabricação do produto. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEVISOR COM TELA QUEBRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE FALHOU EM COMPROVAR QUE O PRODUTO FOI ENTREGUE EM PERFEITAS CONDIÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REEMBOLSO DO VALOR DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO EXCEPCIONAL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA.
I. Caso em Exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da entrega de televisão com defeito, sob alegação de que a avaria foi constatada após o recebimento do produto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. TELHAS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
A controvérsia versa sobre responsabilidade pelo vício de produto, nos termos do CDC, art. 18, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo. Ação ajuizada contra a fabricante e as fornecedoras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PEÇA AUTOMOTIVA COM DEFEITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TROCA DO PRODUTO POR OUTRO TAMBÉM DEFEITUOSO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO DO VALOR PAGO NÃO REALIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Compra e venda de bandôs. Vício no produto fornecido. Conjunto probatório demonstrativo do alegado defeito. Dívida inexistente. Recurso da autora provido e da ré não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NO PRODUTO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA. -
De acordo com o CDC, art. 18, os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade e quantidade que tornem o produto impróprio/inadequado ao consumo a que se destina. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. - Compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, ainda que a relação jurídica seja regida pelo CDC e tenha sido deferida a inversão do ônus probatório. - Uma vez que o veículo permaneceu nas dependências da montadora por período inferior a 30 (trinta) dias e não restou evidenciado o seu vício oculto, não é cabível a indenização. - A má-fé pressupõe dolo, interesse de fraudar em juízo, não bastando mera presunção, mas sendo necessária prova contundente do comportamento doloso. - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que a renúncia do direito não se confunde com o pedido de desistência, sendo um ato unilateral que pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição, desde que antes do trânsito em julgado da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - CONSTITUIÇÃO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO EM DESFAVOR DO AUTOR - COMPROVAÇÃO DO AJUSTE E DO DÉBITO - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. IPHONE VENDIDO SEM CARREGADOR. VENDA CASADA. APARELHO ANTERIOR SUBSTITUÍDO SEM O FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL DO NOVO APARELHO.
Sentença de parcial procedência - Condenação da ré a fornecer ao autor carregador compatível com o modelo de telefone e a nota fiscal do aparelho substituto do anterior defeituoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969.
«Por certo que o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu tão-somente porque o consumidor adquiriu-o com valores obtidos por meio de financiamento bancário. Se o banco fornece dinheiro, o consumidor é livre para escolher o produto que lhe aprouver. No caso de o bem apresentar defeito, o comprador ainda continua devedor da instituição financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFEITO NO PRODUTO. NEGATIVA DE TROCA PELA EMPRESA FORNECEDORA. REPARO OPORTUNIZADO E NEGADO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de apelação interposto pela autora em que pleiteia a reforma da sentença de improcedência dos pedidos de: (i) condenação da parte ré a realizar a troca do produto; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APARELHO CELULAR. DEFEITO NO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PRÓTESE ORTOPÉDICA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO E PRODUTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Unimed de Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão que, em ação de reparação de danos morais e materiais, que negou provimento ao primeiro e terceiro recursos e deu parcial provimento ao segundo recurso. A Embargante sustenta a existência de omissão quanto à ausência de elementos que comprovem o nexo de causalidade entre o fornecimento da prótese e os danos sofridos pelo autor, destacando que o perito se limitou a indicar que o empeno da placa poderia ter contribuído para a pseudoartrose, sem comprovação determinante da causalidade. Alega, ainda, que não teve ingerência sobre a escolha e utilização do material cirúrgico, cuja gestão caberia à Unimed Varginha. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Defeito no produto. Inexistência. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição por consumidor de pacotes de pães. Constatação de bolor nos produtos, após o consumo de alguns. Produtos que estavam dentro do prazo de validade e na posse do autor há quatro dias. Imputação de culpa à ré pelo evento. Descabimento. Não comprovação. Fato do produto. Inaplicabilidade do CDC, art. 12. Necessidade de aferição de culpa, uma vez que dos fatos narrados não se conclui induvidosamente pelo defeito no produto. Dano moral inexistente. Improcedência da ação. Recurso adesivo do réu provido e do autor prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO. EQUIPAMENTO MULTIMÍDIA PARA VEÍCULO. FALTA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVE SER DO VALOR PAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR EM PLATAFORMA VIRTUAL. PRODUTO COM DEFEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame: O autor adquiriu um aparelho celular em plataforma de comércio eletrônico, que apresentou defeito após 76 dias de uso. Solicitou a devolução do valor pago ou a substituição do produto. Foi proferida sentença de extinção do processo pela necessidade de prova pericial, afastando a competência do Juizado Especial Cível. O autor recorreu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. VÍCIO NO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. É ÔNUS DO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). O AUTOR AFIRMOU QUE EM 08/10/2020 FEZ UMA COMPRA NA EMPRESA RÉ DE UM AR CONDICIONADO MODELO COND 12000 SPRINGER 38KCY12S5 FRIO 220V, ADQUIRINDO TAMBÉM A INSTALAÇÃO PELA SEGUNDA RÉ, PELO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). PRODUTO QUE, APÓS A INSTALAÇÃO, APRESENTOU DEFEITO. RESTOU COMPROVADA A AQUISIÇÃO DO PRODUTO E O DEFEITO APRESENTADO, PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS E ANTE A NÃO IMPUGNAÇÃO DAS RÉS; ENTRETANTO EM SE TRATANDO DE VÍCIO DO PRODUTO, ESTE DEVE SER COMPROVADO E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO DEIXAM CLARO O QUE OCASIONOU O DEFEITO, HAVENDO INCLUSIVE DIVERGÊNCIA NA CAUSA APRESENTADA NA INICIAL (TAMANHO DA TUBULAÇÃO DE COBRE) E AQUELA APONTADA PELO PROFISSIONAL CONTRATADO PELO AUTOR PARA O CONSERTO (ESCAPE DE GÁS). NÃO PROVOU O AUTOR QUALQUER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E AS CONDUTAS DAS REQUERIDAS. NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA, DEVENDO SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária. Venda de veículo. Zero quilômetro. Defeito de fabricação. Vício do produto. Consumidor. Frustração. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Embargos infringentes. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Defeitos em veículo retirado novo da concessionária. Valor da indenização.
«Caso em que a parte autora, tendo adquirido veículo «zero quilômetro, veio a ser submetida a uma verdadeira via crucis pela concessionária e fabricante do produto, porque o bem exibia defeitos que o tornavam inseguro para o trânsito, repercutindo em sua indisponibilidade. Da última vez em que o veículo foi levado a conserto, veio a ser exigido, de forma abusiva, a assinatura de recibo pela consumidora atestando a plena condição de uso do veículo. Situação que desencadeou a propositura da demanda, ficando o veículo retido na oficina da requerida. O descaso do fornecedor em face do consumidor, em atitude contemplativa e abusiva, remete este último à condição de verdadeiro refém, sujeito à inércia do responsável. Situações que se repetem amiúde no horizonte da vida comunitária. As noções de consumidor e cidadania se confundem, a exigir resposta de parte do poder público, tornando efetivo o direito da parte, cuja proteção tem status constitucional - art. 5º, XXXII. Montante indenizatório fixado pela Câmara - R$ 20.000 (vinte mil reais) que se mostra adequado e suficiente para indenizar o dano moral provocado. Caráter pedagógico da medida, que tem o efeito de inibir que fatos como o noticiado nos autos se repitam. E, de outro lado, não despreza o efeito compensatório, tendo em vista os transtornos e desgastes sofridos pelo consumidor. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Máquina agrícola. Defeito apresentado. Substituição do produto. Necessidade. Limitação da multa diária imposta para cumprimento de liminar, por excessividade de seu valor. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PRODUTO. DEFEITO CONSTATADO NO CURSO DO PRAZO DE GARANTIA. DEMORA EXCESSIVA NO REPARO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL. DANOS MORAIS.OCORRÊNCIA. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MINIMA. REFORMA DE OFÍCIO.
PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TAMG. Consumidor. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação no motor. Danos. Ação de indenização. Responsabilidade civil da revendedora perante o usuário. Denunciação da lide ao fabricante, para o reembolso. Procedência. CDC, art. 18.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPERFEIÇÃO EM PISO DE CERÂMICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - art. 18 CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS AUTOR. - A
relação entabulada nos autos é de consumo, estando o autor e o réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos art. 2º e 3º, do CDC, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC - CDC). - A norma do CDC, art. 18 estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. - Para tanto, necessária demonstração de que o produto adquirido contenha vício capaz de comprometer sua qualidade ou torná-lo impróprio para o consumo. - Não tendo o autor cumprido o ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, a improcedência do pedido se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJMG. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 100 - PRECLUSÃO - VÍCIO DO PRODUTO - CONSEQUÊNCIAS DO §1º DO ART. 18 CDC - NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE AO FORNECEDOR DE CONSERTO DO DEFEITO.
Deferida a assistência judiciária, deve a impugnação a tal benefício ser apresentada dentro do prazo previsto no CPC, art. 100, sob pena de preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. PRODUTO COM DEFEITO. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Inobstante a máquina adquirida pela autora tenha apresentado defeitos, culminando no ajuizamento de ação própria contra a loja para a substituição do bem, tal fato, por si só, não autoriza o inadimplemento das parcelas assumidas junto à financeira sem qualquer decisão judicial nesse sentido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO TELEVISOR QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS SEIS MESES DE SUA AQUISIÇÃO, IMPOSSIBILITANDO SEU USO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Relação de consumo. Incidência do CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. FOGÃO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Hipótese de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, em que a autora alegou que o produto foi entregue com defeito e o seu uso não foi possível, sendo necessária a compra de novo fogão, ante a negativa do pedido relativo à troca, pela ré. 2. O conjunto probatório carreado aos autos é insuficiente para estabelecer a responsabilidade da ré, já que a autora somente juntou documentos que comprovam a compra do produto junto à ré, bem como do novo fogão, posteriormente, em empresa diversa. 3. Comprovação mínima do defeito apontado no produto que não foi apresentada pela consumidora, tornando a afirmação da existência de vício do produto, mera alegação sem comprovação nos autos. 4. A Súmula 330 deste Tribunal de Justiça consigna que os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não o exoneram de seu encargo de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, na forma do CPC, art. 373, I. 5. Manutenção da sentença de improcedência. 6. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação condenatória. Responsabilidade civil de fabricante de automóvel. Defeito de fabricação. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos veiculados na inicial, sob o argumento de que não restou comprovado que a fornecedora colocou no mercado produto com algum defeito ou vício. Insurgência dos autores. Dúvida acerca da causa do incêndio do automóvel. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 12. Recurso especial provido.
«Pretensão condenatória deduzida em face de fabricante de automóvel, ante os alegados danos decorrentes de incêndio deste, enquanto conduzido por um dos autores. Tribunal a quo que, num primeiro momento, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Decisium reformado, em sede de embargos infringentes, para julgar improcedentes os pedidos, reputando-se não demonstrado o defeito de fabricação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Bicicleta elétrica. Umidade no equipamento. Uso incorreto. Vício do produto. Inocorrência. CDC, art. 12, § 3º, III. Culpa exclusiva do consumidor. Constatação. Apelação civel. Responsabilidade civil. Ação ordinária. Bicicleta elétrica híbrida. Defeito no produto não comprovado. Culpa exclusiva do consumidor. Mau uso ou uso em contrariedade ao especificado na manual do proprietário.
«Caso concreto em que o autor não seguiu as informações constantes no Manual do Proprietário no sentido de que a bicicleta elétrica híbrida adquirida não foi desenvolvida para ser utilizada na água, locais alagados ou vias com muita umidade. RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Relação contratual de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Fato do produto. Consumidora demandante que adquiriu duas (2) garrafas de 200ml de Coca-Cola vendidas pela correqueria Divina Coxinha através do aplicativo da correquerida Ifood e fabricadas pela correquerida Coca-Cola, constatando a existência de corpo estranho no produto. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: ausência de comprovação dos danos sofridos e do nexo causal com o defeito do produto. Perícia realizada na garrafa de Coca-cola inconclusiva, em razão de a amostra ter sido apresentada aberta e com prazo de validade expirado. Autora que teria passado mal após a ingestão do líquido, mas sem procurar por qualquer atendimento médico. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do alegado direito no tocante, nos termos do CPC, art. 373, I. Fotografias trazidas aos autos pela autora que constituem documentação produzida unilateralmente e sem prova efetiva da data de produção das imagens correspondentes. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono das Empresas rés que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observado o diferimento no recolhimento concedido na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote