(DOC. VP 636.8851.0412.9183)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO. RECUSA DO FORNECEDOR EM PRESTAR GARANTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDPARIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de refrigerador com defeito e condenou a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há ato ilícito por parte da requerida a ensejar a rescisão contratual e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O defeito no produto não foi afastado, sendo aplicável

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