(DOC. VP 176.3049.9340.3302)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PRÓTESE ORTOPÉDICA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO E PRODUTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Unimed de Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão que, em ação de reparação de danos morais e materiais, que negou provimento ao primeiro e terceiro recursos e deu parcial provimento ao segundo recurso. A Embargante sustenta a existência de omissão quanto à ausência de elementos que comprovem o nexo de causalidade entre o fornecimento da prótese e os danos sofridos pelo autor, destacando que o perito se limitou a indicar que o empen

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