Jurisprudência sobre
defeito do produto
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101 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Peça adquirida dois dias antes, do próprio fabricante. Vazamento havido em virtude de pequeno furo na parte inferior (base) do botijão, provocada por enferrujamento externo e interno do vasilhame. Defeito do produto constatado pericialmente. Processo industrial que se mostrou insuficiente para evitar o ocorrido. Responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor do produto. Culpa exclusiva ou concorrente das vítimas (art. 12, § 3º, do código de defesa do defesa do consumidor). Inocorrência. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.
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102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO PRODUTO - ENCARGO NATURAL DO FABRICANTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE REMANESCE AO CONSUMIDOR
-Consoante as regras previstas no CDC, nas demandas indenizatórias em que o autor alega ter sofrido dano decorrente de defeito no produto comercializado pelo réu, mostra-se despicienda a determinação de inversão do ônus da prova, haja vista que o encargo de demonstrar que o item não possuía nenhum vício é naturalmente imputado ao fabricante. ... ()
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103 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Fato do produto. Dermatite de contato. Mau uso do produto. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Alergia. Condição individual e específica de hipersensibilidade ao produto. Defeito intrínseco do produto. Inocorrência. Defeito de informação. Defeito extrínseco do produto. Falta de informação clara e suficiente. Violação do dever geral de segurança que legitimamente e razoavelmente se esperava do produto. Matéria fático probatória. Súm 7/STJ. Súm 283/STF.
«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... ()
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104 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Próteses de silicone mamárias. Alegação de defeito. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Data do conhecimento inequívoco do dano, do defeito e da autoria. CDC, art. 27.
«1 - Ação ajuizada em 27/11/2001. Recurso especial interposto em 15/09/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973 ... ()
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105 - TJSP. Ação indenizatória. Ingestão de leite impróprio para consumo. Conjunto probatório evidencia o defeito do produto. Caracterizada a responsabilidade objetiva da fabricante. Excludentes de responsabilidade não demonstradas. Dano moral configurado. Indenização mantida. Ilegitimidade passiva da comerciante. Responsabilidade subsidiária não caracterizada. Art. 13, CDC. Ação extinta sem apreciação de mérito quanto ela. Recurso da comerciante parcialmente provido e desprovido o apelo da fabricante
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106 - TJSP. Prescrição. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão. Autor, paraplégico por trauma colunar (secção completa da medula) decorrente de acidente de veículo, por suposto defeito do produto fabricado pela ré (veículo) que ocupava no momento do acidente. Direito de pretensão do autor prescrito. Ciência do mal incapacitante (tetraplegia) desde a época do acidente. Ação ajuizada depois de escoado o quinquênio previsto no CDC, art. 27. Recurso improvido.
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107 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Tabagismo. Autor que teria adquirido grave doença em razão do vício. Ausência de defeito do produto ou de fato da atividade. Arts. 12 do CDC e 927, parágrafo único, do Código Civil. Inexistência de falha de informação. Nexo de imputação ausente. Não configurada hipótese legal, e sempre excepcional, de causalidade pura. Publicidade que não se ostenta abusiva ou enganosa. Improcedência da indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.
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108 - TJSP. Competência. Ação redibitória. Demanda relativa a compra e venda de veículo, bem móvel corpóreo, matéria controvertida versando sobre relação jurídica de direito material, alegado defeito do produto adquirido. Aplicação da Resolução 194/04 (redação do artigo 1º, da Resolução 281/06) do Órgão Especial do TJSP. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Recurso não conhecido, determinada a remessa a uma das Câmaras mencionadas.
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109 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. PRETENSÃO DE TROCA DO PRODUTO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE DEFEITO NO FUNCIONAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO ALEGADO. PARTE RÉ, INCLUSIVE, QUE TROUXE LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA INDICANDO MAU USO DO PRODUTO POR EXPOSIÇÃO À UMIDADE OU LÍQUIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA NÃO VERIFICADA.. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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110 - STJ. Consumidor. Automóvel. Veículo. Defeito da ignição de veículo automotor. Bem de consumo durável ainda em comercialização. Peça de reposição não disponibilizada ao consumidor. Configuração de vício do produto. Incidência do CDC, art. 18, § 1º. Possibilidade de exigir o desfazimento do negócio com restituição do preço pago. Direito civil e consumerista. Recursos especiais. CDC, art. 32.
Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de desfazimento do contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro pelo fato de o fabricante não ter disponibilizado peças necessárias ao reparo do bem durante longo período. ... ()
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111 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Compra e venda. Bem móvel. Indenização. Ruptura da roda de veículo de propriedade do autor. Acidente. Realização de prova pericial. Imprescindibilidade. Defeito do produto. Inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o prudente arbítrio do juiz, quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor, entendida a hipossuficiência como dificuldade ou impossibilidade de provar o alegado. Admissibilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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112 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de danos materiais e morais. Disparo acidental de arma de fogo. Contrato de seguro cujo objeto é a REsponsabilidade civil por danos decorrentes de acidente provocado por defeito do produto. Direito regressivo de indenização. Segurado pode denunciar da lide a seguradora que lhe é garante, na forma do CPC/1973, art. 70, III. Denunciação da lide admitida. Recurso conhecido e provido.
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113 - TJMG. Direito do consumidor. Acidente de trânsito. Veículo com defeito de fabricação. Indenização. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito de fabricação. Quebra do cubo da roda traseira responsabilidade do fabricante. CDC. Inversão do ônus da prova. Danos morais e materiais. Procedência
«- Nos termos do CDC, art. 12, o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito do produto. ... ()
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114 - TJSP. Ação indenizatória. Alegação de que autor veio a apresentar conjuntivite após utilizar shampoo fabricado pela ré. Elementos informativos que impediam reconhecer ter sido aquele quadro causado por defeito do produto, que fora aprovado pela ANVISA e trazia informações e advertências adequadas acerca do uso. Especial predisposição alérgica do autor não podia ser desconsiderada. Nexo entre o quadro mórbido e suposto vicio do não revelado. Procedência da ação desautorizada. Recurso improvido.
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115 - TJSP. Prescrição. Danos morais e materiais. Simples alegação de inadimplemento contratual por parte dos apelados. Inexistência de defeito do produto ou serviço. Não incidência da regra do CDC, CCB, art. 27, e sim, art. 205, II, regra específica para a relação de seguro. Pedido administrativo de indenização. Causa de suspensão do prazo prescricional, este que torna a fluir a contar da data da decisão administrativa noticiada aos recorrentes. Aplicação da Súmula 229, do STJ. Recurso desprovido.
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116 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade do fornecedor. Produto impróprio para o consumo. Comprovação do defeito. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de ingestação. Dano moral configurado. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018). ... ()
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117 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.
«1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. 2 - Comprovação pelo consumidor lesado do defeito do produto (quebra do banco do motorista com o veículo em movimento na estrada) e da relação de causalidade com o acidente de trânsito (perda do controle do automóvel em estrada e colisão com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo. 3 - A dificuldade probatória ensejada pela impossibilidade de perícia direta no veiculo sinistrado, no curso da instrução do processo, não caracteriza cerceamento de defesa em relação ao fabricante. 4 - Inocorrência de violação às regras dos incs. II e III do § 3º do CDC, art. 12. 5 - Precedente do STJ. 6 - Recurso especial desprovido.... ()
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118 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.
«1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. 2 - Comprovação pelo consumidor lesado do defeito do produto (quebra do banco do motorista com o veículo em movimento na estrada) e da relação de causalidade com o acidente de trânsito (perda do controle do automóvel em estrada e colisão com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo. 3 - A dificuldade probatória ensejada pela impossibilidade de perícia direta no veiculo sinistrado, no curso da instrução do processo, não caracteriza cerceamento de defesa em relação ao fabricante. 4 - Inocorrência de violação às regras dos incisos II e III do § 3º do CDC, art. 12. 5 - Precedente desta Corte. 6 - Recurso especial desprovido.... ()
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119 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Não acionamento do sistema de air bags de veículo envolvido em acidente automobilístico, com colisão frontal e significativa desaceleração. Abalo psicológico consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do produto, relacionado com a segurança que dele legitimamente se espera, sob o viés extrínseco (defeito de informação). Recurso especial provido.
«1. A pretensão ressarcitória funda-se no não acionamento do sistema de air bag, a despeito de colisão brusca e frontal do veículo com a traseira de um caminhão, de modo a causar-lhe abalo psíquico, este consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor, bem como danos estéticos sofridos pelo condutor no acidente. ... ()
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120 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.
1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a ocorrência de uma das excludentes do nexo causal, como, nos casos analisados, que o defeito não existe (CDC, art. 12, § 3º, II). ... ()
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121 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.
1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a ocorrência de uma das excludentes do nexo causal, como, nos casos analisados, que o defeito não existe (CDC, art. 12, § 3º, II). ... ()
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122 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.
1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a ocorrência de uma das excludentes do nexo causal, como, nos casos analisados, que o defeito não existe (CDC, art. 12, § 3º, II). ... ()
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123 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.
1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a ocorrência de uma das excludentes do nexo causal, como, nos casos analisados, que o defeito não existe (CDC, art. 12, § 3º, II). ... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. DEFEITO DO PRODUTO. CONSERTO REALIZADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRETENSÃO DE TROCA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. art. 18, §1º, DO CDC. DEFICIÊNCIA ACERCA DE PROVA MÍNIMA, NOTADAMENTE NO QUE CONCERNE À MANUTENÇÃO DO DEFEITO OU EXPOSIÇÃO A RISCO DELE CONSEQUENTE. VERBETE DE SÚMULA Nº. 330 DESTE EG. TJ/RJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA R. SENTENÇA.
1. O entendimento do C. STJ é no sentido de que, no caso o vício de qualidade do produto, somente quando não sanado no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no §1º do CDC, art. 18, o consumidor terá o direito de optar pela substituição do produto ou restituição do preço. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1697426 MG 2017/0229270-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/12/2021, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020). 2. Acervo probatório produzido nos autos que se limita a comprovar que o defeito no produto adquirido pelo autor (pistola Taurus, 9mm TS9/17 4) foi consertado na assistência técnica, dentro do trintídio legal, e devolvido ao consumidor que o recebeu sem ressalva. 3. Ausência de prova mínima da narrativa autoral. 4. Incidência do teor do verbete de súmula . 330 deste Eg. TJ/RJ no sentido de que «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.. 5. Reforma da R. Sentença. Improcedência do pedido. 6. Provimento ao recurso.... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PRODUTO COM DEFEITO. INGRESSO DA AÇÃO DOIS MESES APÓS A COMPRA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO COMPROVOU O REPARO, EMBORA AFIRME QUE TROCOU A PLACA PRINCIPAL. EXPLOSÃO DO APARELHO. A PERÍCIA VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE TELA E CONECTOR DE CARGA NÃO ORIGINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA RESTITUIR O VALOR DO PRODUTO E INDENIZAR A AUTORA POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ.
Defeito do produto reconhecido pela assistência técnica, conforme ordem de serviço. Não foi comprovado que ela entregou o aparelho devidamente reparado. ... ()
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126 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Prestação de serviços. Reparação de danos. Vício do serviço de dispensação prestado pela drogaria. Substituição indevida do medicamento prescrito pelo médico por similar que causou processo alérgico na consumidora. Denunciação da lide à fabricante do remédio. Introdução de fato novo (defeito do produto). Descabimento com base no inciso III do CPC/1973, art. 70. Necessidade de ampla dilação probatória, contrariando o princípio da celeridade processual que esta modalidade de intervenção de terceiros objetiva resguardar. Recurso improvido.
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127 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Compra e venda. Máquina processadora. Alegação de defeito do produto. Descumprimento dos prazos a que alude o CCB, art. 445, § 1º. Decadência do direito de redibição ou abatimento do preço. Exigibilidade dos títulos emitidos em razão da compra e venda. Julgamento antecipado da lide não representou qualquer cerceamento de defesa, uma vez que a prova oral pretendida pela apelante era absolutamente inútil. Ação declaratória de inexistência de relação cambial e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.
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128 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Defeito do produto. CDC. Art. 26, II. Prejudicial de mérito. Decadência. Acolhimento. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.
«- Ação de indenização por danos morais e materiais promovida pelo autor apelado em face das apelantes com o objetivo de ressarcir-se dos danos experimentados em razão de defeito apresentado em produto produzido pela segunda apelante (Piso Pamesa Modelo Texas 45x45), adquirido junto a estabelecimento comercial da primeira apelante (Cazanova Material de Construção e Distribuição Ltda). ... ()
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129 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. DEPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidora, que alega ter comprado uma televisão que apresentou defeito no dia do seu recebimento, razão pela qual requer a restituição dos valores desembolsados na aquisição do produto, bem como indenização por danos morais. ... ()
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130 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Venda de produto impróprio para o consumo. Bolo. Fungos. Cliente. Ingestão. Danos à saúde. Comprovação. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Consumidor. Defeito do produto. Ingestão de produto impròprio para consumo. Responsabilidade do comerciante.
«O comerciante responde objetivamente pelos danos oriundos da fabricação e venda de alimento impróprio para consumo. Assim, comprovado nos autos que a parte autora adquiriu e consumiu alimento - bolo cake maçã com canela - com fungos, considerado impróprio para consumo pela Vigilância Sanitária, causando riscos à saúde e a segurança da consumidora, o dever de reparar é imperioso. Dano moral in re ipsa. Inteligência dos arts. 8º, 12, § 3º, 18 e 18, § 6º, I do CDC. ... ()
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131 - TJRS. Direito privado. Consumidor. Automóvel zero quilômetro. Vício do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 18, § 1º. Prazo legal para conserto. Descumprimento. Substituição do produto. Restituição da quantia paga. Opção de escolha. Apelação cível. Consumidor. Defeito do produto. Veículo. Problema na caixa de câmbio. Fabricante e concessionária. Legitimidade passiva. Carência de ação. Cerceamento de defesa. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Conserto realizado fora do trintídio legal. Incidência do disposto no § 1º, do CDC, art. 18.
«1. Legitimidade passiva da concessionária: Em se tratando de vício do produto, tanto a fabricante como a concessionária têm responsabilidade perante o consumidor quanto à garantia de qualidade dos produtos; e já que respondem objetivamente pelo defeito no produto, nos termos do CDC, art. 12, ambos podem ser acionados judicialmente. ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Acidente de consumo. Queimadura causada em razão de defeito do produto. Responsabilidade civil configurada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, das provas, inclusive pericial e testemunhal, do vídeo produzido, dos documentos e da natureza consumerista da relação entre as partes concluiu pela responsabilidade civil das demandadas, em razão do acidente de consumo sofrido pela consumidora, que teve queimadura de segundo grau em razão da falta de segurança do produto disponibilizado no mercado. ... ()
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133 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Questão em Análise ... ()
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134 - TJSP. Compra e venda. Tintura para cabelo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Reação alérgica na face e no couro cabeludo devido à utilização do cosmético. Defeito do produto não caracterizado. Tintura capilar que contém componentes químicos que podem causar reações alérgicas. Recomendações e alertas necessárias contidas na embalagem do produto de modo a orientar os consumidores. Autora que não observou as recomendações da fabricante, deixando de realizar a prova do toque nos moldes especificados. Reação alérgica que não pode ser imputada às rés, que cumpriram seu dever de informação. Culpa exclusiva da consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.
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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DEFEITO DO PRODUTO - ACIDENTE DE CONSUMO - COMPRA EFETUADA POR MEIO ELETRÔNICO - PLATAFORMA DE COMÉRCIO VIRTUAL MERCADO LIVRE - MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO - DEVER DE REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA.
1.Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva quando constatada, à luz das afirmativas constantes da petição inicial, a possível pertinência, em exame abstrato, do réu indicado pela parte autora como responsável pela violação ao direito subjetivo em disputa no plano do direito material. ... ()
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE LESÕES DECORRENTES DO ACIONAMENTO DE AIRBAG EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA O DANO MORAL. DEFEITO DO PRODUTO PLENAMENTE VERIFICADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 12, § 1º DO CDC. FATO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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137 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Veículo automotor usado. Avença firmada em 2005. Tentativa de contratação de seguro em 2007, frustrada em razão da recusa da seguradora, sob alegação de existência de graves defeitos estruturais no automóvel, com deslocamento do bloco da carroceria, decorrentes de reparos irregulares. Invocação do CDC. Caso em que não é crível que por mais de dois anos não tenha a autora notado a grave irregularidade ostentada pelo carro. Ausência de verossimilhança das alegações da autora a possibilitar a inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Ônus da demandante, a prova dos fatos constitutivos do seu direito, do qual ela não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Caso ademais, de improcedência do argumento de que o defeito do produto seja anterior à data de sua aquisição. Recurso provido em parte apenas para se afastar o reconhecimento da decadência, afirmada a improcedência do pedido.
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138 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenização com obrigação de fazer - Prótese mamária de silicone - Ruptura bilateral - Empresa ré Allergan com recall mundial do produto e recomendação da Anvisa para a não comercialização e devolução ao fabricante - Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela - Recurso da autora, insistindo nos riscos envolvidos - Acolhimento - Situação anormal de rompimento de prótese que representa risco à saúde da consumidora - Defeito do produto - Responsabilidade do fabricante independentemente de culpa - Inteligência dos CDC, art. 12 e CDC art. 18 - Probabilidade do direito e Perigo de dano (art. 300 CPC) - Recurso provido, condicionado ao prévio fornecimento, pela agravante, de planilha descritiva de orçamentos por três fornecedores
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139 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Defeito do produto. Nexo de causalidade não demonstrado. Perícia confirmatória. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Deve ser ratificado o afastamento de cerceamento de defesa, pois, como ressaltado na decisão monocrática, cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. ... ()
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141 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RUPTURA DE PRÓTESES MAMÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DEFEITO DO PRODUTO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REPARAÇÕES DEVIDAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Não há cerceamento de defesa quando oportunizadas às partes a ampla produção de provas, sendo robusto o acervo probatório produzido, suficiente para o julgamento da demanda. ... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO DO PRODUTO. FOGÃO DE INOX QUE APRESENTOU FERRUGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM SEM ACOLHIMENTO DO DANO MORAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. INOCORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO GERANDO INQUESTIONÁVEIS TRANSTORNOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÕES NÃO ATENDIDAS, LEVANDO A BUSCA PELO JUDICIÁRIO E A PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL QUE SE ACOLHE. VERBA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AO PATAMAR FIXADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO.
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143 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Defeito do produto. Fralda descartável imprópria para o consumo. Lesões cutâneas em bebê de dois meses. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Critério de fixação da verba indenizatória. Verba fixada em R$ 14.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Aplicável ao caso dos autos o disposto no CDC, art. 27, sendo de cinco anos o prazo prescricional. Patente que o sofrimento suportado pelo autor não pode ser considerada como hipótese de mero dissabor ou aborrecimento, pois obriga a parte mais fraca da relação consumerista a recorrer ao já exacerbado Judiciário em busca do direito violado. A indenização por dano moral, deve ser fixada em patamares comedidos, ou seja, não exibe uma forma de enriquecimento para o ofendido, nem, tampouco, constitui um valor ínfimo que nada indenize e que deixe de retratar uma reprovação à atitude imprópria do ofensor, considerada a sua capacidade econômico-financeira.... ()
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144 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Contraceptivo. Defeito do produto. Ônus da prova. Fornecedor. Indenização. Danos morais e materiais. Cálculo das prestações vencidas. Salário mínimo na data dos vencimentos. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Dano material. Prestações vencidas mais doze prestações vincendas. CPC, art. 20, § 4º recurso parcialmente provido.
«1. Conquanto não se possa afirmar que o implante usado pela autora apresentasse defeito, também não é possível afastar essa conclusão. Como o ônus da prova recai sobre a recorrente, e ela não conseguiu demonstrar a inexistência de defeito no produto, nem a culpa exclusiva da vítima, não há como afastar as conclusões do Tribunal de origem, devendo ser mantido o dever de indenizar. ... ()
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145 - TJSP. Compra e venda de aparelho de TV - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral - Produto entregue com defeito - Sentença que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa e julgou extinta ação, porque a compra foi efetuada com cartão de crédito de terceiro, não integrado na lide - Autor que esclarece que, por não possuir crédito, o pagamento foi realizado com o cartão de seu genitor - Nota fiscal de aquisição emitida em nome do autor - Ilegitimidade ativa não identificada no exame preliminar da petição inicial - Questão que se tornou controvertida a partir da contestação oferecida - Aplicação da teoria da asserção - Extinção do processo afastada - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, I do CPC - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Hipótese de vício no produto - Responsabilidade solidária de todos os fornecedores - Defeito do produto - Procedimentos necessários para o cancelamento da compra efetivados pelo autor, sem que a ré tenha solucionado o problema - Restituição das partes ao status quo ante - Reembolso do valor despendido pelo autor, com a entrega do produto defeituoso à ré - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual, sem desdobramentos - Recurso parcialmente provido.
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146 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Aquisição de porta que veio a apresentar defeito. Legitimidade passiva da vendedora configurada à vista do relato da petição inicial. Vício de qualidade comprovado por parecer de engenheiro, conclusão não desconstituída pelos réus. CDC, art. 18 que atribui responsabilidade solidária entre fabricante e vendedor no caso de defeito do produto. Cabimento, no caso, da imposição da obrigação de substituir a porta defeituosa. Multa associada àquela imposição que não desautoriza a conversão da obrigação em perdas danos no caso de descumprimento, sendo ambas as verbas exigíveis. Indenização por danos morais excepcionalmente devida à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Valor dessa verba que, contudo, comporta redução. Recurso do autor e o da ré Tigre providos, esse apenas em parte, e improvido o dos demais réus.
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147 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. AZEITONA COM CAROÇO EM PACOTE DE AZEITONAS SEM CAROÇO. LESÃO NO DENTE DA AUTORA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Incompetência do juizado afastada (prova pericial prejudicada). Inépcia da exordial não Ementa: CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. AZEITONA COM CAROÇO EM PACOTE DE AZEITONAS SEM CAROÇO. LESÃO NO DENTE DA AUTORA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Incompetência do juizado afastada (prova pericial prejudicada). Inépcia da exordial não caracterizada. Caso concreto no qual não houve prova idônea de aquisição do produto e do nexo causal entre o dano alegado e o suposto defeito do produto, impondo-se a reforma da sentença e afastamento das condenações lançadas. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO.
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DO PRODUTO E FALHA NO SERVIÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO OK. DEFEITOS NO AUTOMÓVEL QUE GERARAM PREJUÍZOS À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA FASE PROBATÓRIA, TENDO A RÉ REQUERIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE, SENDO A AUTORA A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO E SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, NOS MOLDES DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º DA LEI 8.078/90. ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR QUE O DEFEITO NÃO EXISTIU E INOCORREU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA FORMA DO ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ, ORA RECORRENTE, QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR AOS AUTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NOS MOLDES DO ART. 14, § 3, I E II DO CODECOM, E, ART. 373, II DO CPC. DANO MORAL DEVIDO, UMA VEZ QUE A AUTORA FICOU PRIVADA DO USO DO VEÍCULO, O QUE CAUSOU TRANSTORNO NO SEU COTIDIANO. DANOS MORAIS FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO, TENDO SIDO OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência do STJ. Ação de reparação de danos. Aquisição de tecidos para confecção de sacos. Acondicionamento de capacetes. Defeito do produto. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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150 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Compra e venda. Piso cerâmico. Alegação de defeito. Vício de qualidade e não vício de segurança. Ação indenizatória promovida contra a fabricante e contra o fornecedor-comerciante. Comprovação, induvidosa, do defeito do produto adquirido. Responsabilidade solidária entre as corres (fabricante e fornecedor-comerciante). Concessão de indenização, na modalidade de restituição integral dos danos materiais causados, condenando as requeridas a indenizar os autores, solidariamente, nos valores gastos para a remoção dos pisos defeituosos, colocação de novos pisos, mão de obra e material, bem como com as despesas com local para abrigar os autores e sua família no período que perdurar a nova obra, tudo isso a ser resolvido em liquidação de sentença afastada, todavia, a reparação dos danos morais. Recursos desprovidos.
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