(DOC. VP 151.7020.0000.2300)

STJ. Administrativo, consumidor e processual civil. Multa aplicada pelo procon. Reparos no produto defeituoso efetuados no prazo legal. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Necessidade de produção de prova pericial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Defeito no produto que não foi negado pela empresa recorrente. Fundamento basilar do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que os reparos foram efetuados no prazo legal, tampouco a questão foi objeto dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Quanto à necessidade de prova pericial, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo l

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