(DOC. VP 903.0662.8252.9753)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APARELHO CELULAR. DEFEITO NO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu, com vistas ao reconhecimento da participação exclusiva da autora no defeito apresentado no celular. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o defeito no produto decorreu de uso inadequado do aparelho e se restou configurado dano moral capaz de ensejar indenização. III. Razões de decidir 3. Incontroverso o defeito apresentado no aparelho celular adquirido, após sete meses de uso. Ré não

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