(DOC. VP 775.7692.4727.7561)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ERRO JUSTIFICÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. É evidente a abusividade oriunda de empréstimo consignado realizado sem autorização do consumidor e consequentes descontos efetivados em seu benefício previdenci�

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