(DOC. VP 189.1637.0370.0342) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. ​APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. PRODUTO COM DEFEITO. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Inobstante a máquina adquirida pela autora tenha apresentado defeitos, culminando no ajuizamento de ação própria contra a loja para a substituição do bem, tal fato, por si só, não autoriza o inadimplemento das parcelas assumidas junto à financeira sem qualquer decisão judicial  nesse sentido. 2. Sendo lícitas as cobranças realizadas pela financeira, não há falar em indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO.

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