Jurisprudência sobre
defeito do produto

751 - STJ. Consumidor. Automóvel. Veículo novo. Defeito de fábrica. Substituição do bem. CDC, art. 18, §§ 1º e 2º. Aplicação.

«O defeito apresentado, mormente por tratar-se de veículo zero quilômetro já com sucessivas idas à oficina, diminuiu o valor e comprometeu a qualidade do produto, além de impossibilitar a utilização do bem. Regular a aplicação do CDC, art. 18, §§ 1º e 2º (Lei 8.078/90) , estando a decisão em harmonia com os precedentes do STJ ao determinar a substituição do bem.... (Continua)

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752 - STJ. Consumidor. Automóvel. Veículo novo. Defeito de fábrica. Substituição do bem. CDC, art. 18, §§ 1º e 2º. Aplicação.

«O defeito apresentado, mormente por tratar-se de veículo zero quilômetro já com sucessivas idas à oficina, diminuiu o valor e comprometeu a qualidade do produto, além de impossibilitar a utilização do bem. Regular a aplicação do CDC, art. 18, §§ 1º e 2º (Lei 8.078/90) , estando a decisão em harmonia com os precedentes do STJ ao determinar a substituição do bem.... (Continua)

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753 - TJSP. Ação indenizatória. Móveis planejados. Vício do produto. Contratação de armários para cozinha. Alegação de atraso na entrega e metragem menor, além de defeitos nas portas e divergência na cor do acabamento cinco meses após a entrega. Ausência de prova dos vícios apontados. Fotografias insuficientes para demonstrar os defeitos. Projeto aprovado não juntado aos autos. Partes que não requereram a produção de provas no momento oportuno. Recurso desprovido.

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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AR CONDICIONADO. INÉRCIA NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS.

I. Caso em exame ... (Continua)

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755 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Queimaduras na pele em razão da utilização de produto farmacêutico para remoção de verruga. Típica relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. Autora que não observou as indicações de uso do produto em sua inteireza. Aplicação do mesmo em desacordo com o método (posicionamento do produto e quantidade de aplicações) e também, mas não somente, em área não recomendada (região mamária). Hipótese, todavia, em que o diagnóstico de lesões de pele é ato médico, sendo que a venda de produto que importe na transferência de tal incumbência ao consumidor é capaz de gerar a sua má aplicação. Excludente de responsabilidade do fornecedor não verificada. Culpa exclusiva da consumidora não demonstrada. Inadequação do produto e das informações prestadas pelo fornecedor verificadas por prova técnica. Indenização devida, abrangendo tanto o dano moral como o estético, majorado seu valor para dezoito mil reais. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR.

Caso em exame ... (Continua)

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757 - TJSP. Venda de cama e colchão. Produto que apresentou vício por «desalinhamento - «com uma semana de uso, devidamente constatado pela assistência técnica do fornecedor, com a conclusão de que: «foi feito o alinhamento e não surtiu efeito (fls. 7). Proposta pelo fornecedor de troca do produto. A escolha, dentre as opções do CDC, art. 18 é feita pelo consumidor, e não pelo fornecedor. Como se Ementa: Venda de cama e colchão. Produto que apresentou vício por «desalinhamento - «com uma semana de uso, devidamente constatado pela assistência técnica do fornecedor, com a conclusão de que: «foi feito o alinhamento e não surtiu efeito (fls. 7). Proposta pelo fornecedor de troca do produto. A escolha, dentre as opções do CDC, art. 18 é feita pelo consumidor, e não pelo fornecedor. Como se verifica, o vício do produto foi constatado pela assistência técnica. A proposta de troca - pelo fornecedor - implica no reconhecimento do vício, de modo que a autora não tinha de esperar mais 30 dias - CDC, art. 18, § 1º. Ademais, diante dos desdobramento dos fatos é verossímil a alegação da autora de que não havia produto similar para a troca. A conduta da fornecedora naturalmente fez minguar a confiança da consumidora, e preferir a restituição do preço. A escolha, repita-se, é do consumidor. Assim, era de rigor a condenação da recorrente na restituição dos valores pagos pelo produto inadequado. Dano moral. Teoria do desvio produtivo. Diversas gestões feitas pela consumidora para obter o acerto contratual. O sistema eletrônico da recorrente faz sucessivos rodeios nos diálogos, dificultando a resolução da problema apontado pelo consumidor (fls. 17/23). Descaso da recorrente. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários incabíveis.

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758 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Preceito cominatório. Substituição de mobiliário entregue com defeito. Vício aparente. Bem durável. Ocorrência de decadência. Prazo de 90 dias. Lei 8.078/90, art. 26, II.

«Existindo vício aparente, de fácil constatação no produto, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, mas sim, em decadência do direito do consumidor de reclamar pela desconformidade do pactuado, incidindo o Lei 8.078/1990, art. 26 (CDC). ... (Continua)

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759 - STF. Direito civil. Consumidor. Embargos à execução. Cheques. Causa debendi. Produto/SErviço com defeito não sanado pelo fornecedor. Comprovação suficiente. Procedência dos embargos. Litigância de má-fé não configurada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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760 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de comerciante e de fabricante fundada em vício de produto. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos e condenou as rés, solidariamente, ao reembolso do valor pago pelo produto, além da verba indenizatória de R$ 6.000,00. Irresignação da 1ª ré. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade do fornecedor que é objetiva e solidária, nos termos do art. 18, caput do CDC. Mérito. Apelante que se limita a imputar a responsabilidade pelo defeito do aparelho celular ao fabricante, deixando de impugnar os defeitos apresentados desde a sua aquisição, restando, assim, incontroversa a falha na prestação de serviço. Restituição do valor pago. Dano moral configurado ante a frustração da legítima expectativa de usufruir de bem durável, agravada pela conduta desidiosa, quer do comerciante, quer do fabricante, em não solucionarem o problema, compelindo a autora a buscar o Judiciário para resolver que poderia ter sido solucionada administrativamente. Verba indenizatória que não merece alteração. Súmula 343 TJERJ. Precedentes desta Corte. Sentença mantida.

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761 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Autora que adquiriu da ré produtos para o exercício da sua atividade, mas que após a utilização, o produto final apresentou defeitos. Laudo pericial comprovou que a causa das falhas ocorreram em razão do produto fornecido pela ré. Ação julgada procedente.

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762 - TJSP. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS BANCÁRIOS. DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO VALOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVER DE BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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763 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITO NO SISTEMA DE FREIOS. REPARO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, que julgou improcedentes os pedidos autorais. O autor alegou defeito no sistema de freios de veículo locado, buscando a rescisão do contrato sem incidência de multa e indenização por danos morais. A sentença entendeu que os reparos foram realizados dentro do prazo legal e que não restou comprovado risco à segurança ou abalo moral, razão pela qual manteve a multa contratual e afastou a indenização. ... (Continua)

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764 - TJSP. Responsabilidade civil. Aquisição de aparelho celular. Defeito no produto. Ausente, pela fabricante, Nokia, de comprovação de que o aparelho apresentava funcionamento adequado. Demora de mais de cinco meses em assistência técnica autorizada. Ausente excludente de solidariedade da responsabilidade do fabricante (artigo 18 caput Código de Defesa do Consumidor). Dano emergente representado pela compra de aparelho idêntico. Dano moral decorrente de tratamento ao cliente e demora na entrega. Quantum fixado em observância às peculiaridades do caso, bem como às finalidade da condenação. Manutenção do decreto de parcial procedência. Recurso desprovido.

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765 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Defeito em automóvel. Acionamento de «air bag sem causa que o justificasse, quando a autora trafegava com o veículo em rodovia. Acionamento da concessionária revendedora do automóvel. Validade. Ré compõe, com a fabricante, o grupo de fornecedores que prestaram serviço à autora. Todos que intervieram na cadeia de comercialização do produto, como fornecedores, que é o caso da ré, são partes legítimas para figurar no pólo passivo da ação. CDC, art. 18. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada.

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766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. APELANTE AMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ART. 98, § 1º, I. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI 8.078/90, art. 12. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGADO DEFEITO NO «AIR BAG DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO.

Estando o apelante amparado pelos benefícios da Justiça Gratuita, afigura-se desnecessário o recolhimento do preparo recursal, à luz do disposto no art. 98, § 1º, I, do CPC. ... (Continua)

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767 - TJMG. Vício no produto. Aquisição de veículo novo. Vicío de fabricação. Defeitos no sistema elétrico. Relação de consumo. Responsabilidade solidária do fabricante e do revendedor. Incidência do CDC, art. 18. Ausência de comprovação dos alegados vícios. Problema de fácil reparo. Pedido de substituição do produto. Impossibilidade. Sentença mantida

«- Tanto o fabricante como o comerciante, em contratos de compra e venda de bens móveis, mormente em negócios realizados à luz da legislação consumerista, respondem solidariamente pela qualidade do produto vendido (CDC, art. 18). ... (Continua)

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768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - «PHISHING - RELAÇÃO DE CONSUMO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - REPARAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE OFÍCIO - NECESSIDADE.

fraude denominada «phishing ocorre quando o consumidor é induzido a comprar em um site falso. ... (Continua)

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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM MÁQUINA DE LAVAR ROUPA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

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770 - TJSP. Compra e venda. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelos das partes.

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771 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DEFEITO NA ENTREGA DO PRODUTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO NÃO ATENDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉUS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 12, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE DESCRIÇÃO DE FATO QUE TENHA CAUSADO ABALO OU CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelo do segundo parte réu requerendo reconhecimento de ilegitimidade passiva, bem como ausência de responsabilidade tendo em vista que atuou meramente como intermediário de pagamento de compra; ... (Continua)

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Demandante sustentando que adquiriu um fogão na loja do 1º réu, fabricado pelo 2º réu, pelo valor de R$ 869,89, mas que logo após o recebimento constatou que o produto apresentava vício, já que, acionado o forno, esse não aquecia corretamente e não assava a contento os alimentos; que mesmo depois da visita de um técnico, o produto continuou danificado; que acionou o PROCON com objetivo de entrar em acordo com o fabricante, todavia, apesar da proposta de troca do produto, não a aceitou, vez que não foi ofertado o ressarcimento pelos valores pagos a título de frete e de garantia estendida. ... (Continua)

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773 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG. RECALL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do suposto não acionamento do airbag de veículo envolvido em acidente de trânsito. O autor pede a declaração de nulidade do laudo pericial. No mérito, sustenta que a apelada não realizou a comunicação necessária sobre recall do veículo, o que teria ocasionado falha no dispositivo de segurança e agravamento das lesões. ... (Continua)

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774 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO - FALHA COM POUCOS DIAS DE USO - TROCA SOMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO

Destaca-se que a relação é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a parte apelada, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da parte recorrida, visto que ela é responsável pela aquisição, comercialização e entrega do produto ao consumidor; ... (Continua)

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775 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. RECUSA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA SOB ALEGAÇÃO DE MAU USO. PROVA PERICIAL PREJUDICADA PELO DECURSO DO TEMPO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de defeito apresentado em aparelho celular adquirido pelo autor. ... (Continua)

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776 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE COM MÁQUINA AGRÍCOLA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE/FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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777 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estouro de pneu na estrada. Capotamento do veículo do autor. Seguro. Ajuizamento da ação contra a seguradora, que denunciou a lide à fabricante do pneu. Defeito no produto comprovado e confessado pela própria fabricante. Danos morais decorrem do próprio evento, com os riscos a que submetida a vítima, ao ter seu veículo capotado em uma estrada, além dos transtornos para regularizar sua vida pessoal e profissional após o acidente. Arbitramento da reparação, a este título, no montante equivalente a 50 salários mínimos. Recurso provido para estes fins.

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778 - TJSP. APELAÇÃO. EVICÇÃO. DEFEITO NA PINTURA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECADÊNCIA AFASTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO VÍCIO REDIBITÓRIO. DANOS MORAIS DEVIDOS.

Sentença, que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em reparar os vícios de pintura no veículo descrito na inicial no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou, na impossibilidade, a indenizarem o autor pelas despesas comprovadas de reparo de pintura. Condenou as rés, solidariamente, a pagarem ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.500,00, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Inconformismo de ambas as partes. A relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeita, portanto, às normas do CDC, que impõem a responsabilidade solidária das Fornecedoras participantes da cadeia de consumo em causa pelos danos causados ao consumidor. O prazo decadencial para o consumidor reclamar vício redibitório em produtos duráveis, vale dizer, aquele que não é perceptível à primeira vista, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito e não da data de aquisição do produto. Laudo pericial concluiu que os danos na pintura do automóvel do autor decorrem de falha no processo de pintura, o que é resultado de equivoco ocorrido na linha de montagem/fabricação. Os danos morais restaram comprovados, ensejando majoração para R$ 20.000,00, a ser pago de forma solidária pelas rés. Sentença reformada, em parte. Recurso do autor provido, em parte. Recursos das rés não providos... (Continua)

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM MICROCOMPUTADOR. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ PELOS DANOS OCORRIDOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROVA PERICIAL IDÔNEA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência ou não de defeito no produto fabricado pela empresa ré a impor o dever de indenizar. 2. Narram os autores que adquiriram um microcomputador da empresa ré e com o passar do tempo, após a aquisição e utilização, o microcomputador passou a apresentar pequenos defeitos como ruídos e estalos. Com isso, ocorreu um incêndio na sua residência que se originou no quarto onde o computador se encontrava e que o evento não alcançou proporções enormes pela ação rápida e solidária dos vizinhos que utilizaram dos seus próprios meios para a contenção do fogo. Apesar de tentarem resolver o problema administrativamente, não obtiveram êxito, tendo que propor a presente ação. 3. Laudo pericial conclusivo (fls. 272 - indexador 265) ao afirmar que não é possível responsabilizar a parte ré pelos danos ocorridos no imóvel da parte autora, uma vez que não há como garantir de forma precisa e objetiva que o incêndio que ocorreu no imóvel da parte autora tenha se originado por defeito e/ou funcionamento inadequado do computador que existia no local. 4. Depoimentos testemunhais que não demonstraram que o incêndio ocorrido na residência dos autores foi originado pelo computador fabricado pela empresa ré. 5. Certidão de Ocorrência do Corpo de Bombeiros (fls. 22 - indexador 11), onde constou que não foi possível apurar a causa provável do evento ocorrido no imóvel dos autores. 6. Autores que não fizeram prova mínima do direito alegado. Inteligência da Súmula 330/TJRJ. 7. Autores que não cumpriram com seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, na forma imposta pelo art. 373, I do CPC, impondo-se a improcedência de sua pretensão. 8. Manutenção da sentença de improcedência. 9. Recurso dos autores ao qual se nega provimento.... (Continua)

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780 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO.

Autora pretende compelir a ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos apresentados dentro do prazo de garantia pelo veículo adquirido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Insurgência limitada aos danos materias pretendidos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Relato inicial de que, 75 dias após a compra e venda, o veículo apresentou defeitos, buscando a autora peças recondicionadas e consertando seu veículo, para o que pretende reparação. Descabimento. Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Autora que, quanto à pretendida reparação material, não tratou de produzir nos autos prova sequer de que os defeitos de fato existiam. Ausência de preservação do bem, ou ao menos das peças supostamente defeituosas, para avaliação por perícia técnica. Inexistência de comprovação de que o produto, ao tempo da venda, apresentava vício de qualidade que o tornasse impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuísse o valor, nos moldes do CDC, art. 18. Demandante que, instada, manifestou-se pela ausência de provas a produzir. Veículo vistoriado na data da compra, sem que se tenha apurado a presença de vícios que desautorizassem sua venda ou uso. Bem móvel em questão, ademais, que contava com cerca de 9 anos de existência e funcionamento já na data da compra, podendo o suposto defeito advir do uso e desgaste natural das peças. Requerente que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não produzindo nos autos prova capaz de atestar sequer a própria existência do vício ou o respectivo nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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781 - TJRS. Responsabilidade civil. Consumidor. Ingestão proposital do produto. Suicídio. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva da vítima.

«A responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, proclamada pelo CDC, art. 14, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que a vítima, mesmo ciente da potencialidade lesiva do herbicida, o ingeriu de forma proposital, justamente com o intuito de provocar a própria morte, o que constitui, evidentemente, rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da ré. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR INTERNET (E-COMMERCE), ATRAVÉS DO SITE DA RÉ (AMAZON), ATUANDO COMO INTERMEDIÁRIA. COMERCIANTE QUE ENVIOU O PRODUTO SEM A NOTA FISCAL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE EMITIR NOTA FISCAL DE COMPRA DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação acolhida, por violação ao art. 489, §1º, II e IV, do CPC. Causa madura. Julgamento imediato do mérito, conforme art. 1.013, §3º, IV, do CPC. ... (Continua)

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783 - TJMG. CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DESVIO DE PRODUTIVIDADE. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O CDC estabelece sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto, atingindo todos aqueles que integrem a cadeia de produção e distribuição do bem, sem qualquer distinção entre fabricante ou comerciante. Comprovado nos autos que o produto adquirido apresentou vício no prazo da garantia contratual, não sanados pelo fornecedor, mesmo após reclamações, abre-se ao consumidor a opção de rescindir o negócio, com a devolução do valor pago, corrigido monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor que após adquirir veículo zero quilômetro é submetido a verdadeira via crucis em razão dos reiterados defeitos apresentados pelo bem. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... (Continua)

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784 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Vício do produto. Defeito em roda de bicicleta que causou danos ao câmbio traseiro. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Aplicabilidade do CDC. Nexo causal comprovado. Danos materiais e morais. Valor da indenização fixado de forma razoável. Sentença mantida. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. Verba reparatória fixada em R$2.000,00(dois mil reais) em observância dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Aplicação do verbete da Súmula 343 do E.TJRJ Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA DEFEITO NO AR CONDICIONADO FABRICADO PELA RÉ, DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (art. 4, II,

"d do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO, TAMBÉM DEVIDA, COMO FORMA DE RECOMPOR OS DANOS CAUSADOS PELO AFASTAMENTO DO CONSUMIDOR DA SUA SEARA DE COMPETÊNCIA PARA TRATAR DO ASSUNTO QUE DEVERIA TER SIDO SOLUCIONADO DE PRONTO PELA EMPRESA RÉ. FRUSTRAÇÃO SOFRIDA AO VER O APARELHO ADQUIRIDO APRESENTAR DEFEITO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, TENDO O AUTOR SOFRIDO DESGASTE PARA RESOLVER O PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. SE A EMPRESA RÉ TIVESSE AGIDO DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUI O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA, NÃO HAVERIA NECESSIDADE DO DEMANDANTE BUSCAR A TUTELA DO ESTADO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO À EXPECTATIVA DO DEMANDANTE E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DO EVENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), HAJA VISTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOTADAMENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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786 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO USADO. CELULAR COM VÍCIO OCULTO. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação de consumo visando à restituição do valor pago por celular com vício oculto e à compensação por danos morais, diante da negativa do fornecedor em reparar o defeito ocorrido meses após a aquisição do produto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o fornecedor é responsável pela restituição do valor pago por celular com defeito, considerando-se o vício oculto e a ausência de comprovação de mau uso pelo consumidor; (ii) verificar a existência de dano moral e a adequação do valor indenizatório arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC (arts. 2º, 3º e 18 do CDC), que impõem ao fornecedor o dever de garantia de qualidade e segurança do produto colocado no mercado. O prazo de garantia de 90 dias disposto no CDC, art. 26 refere-se ao prazo para reclamação, e não ao surgimento do vício oculto, que pode ser reclamado dentro do período de vida útil do produto, conforme jurisprudência consolidada. No caso, o vício oculto (estufamento da bateria) surgiu poucos meses após a aquisição do celular, cujo modelo possui longa durabilidade esperada, não havendo comprovação de mau uso pela consumidora, ônus que cabia ao fornecedor (CDC, art. 14, § 3º). Restando demonstrado o vício oculto e a negativa do fornecedor em solucionar o problema de forma adequada, é devida a restituição do valor pago pelo produto (CDC, art. 18, § 1º). O dano moral é configurado pela privação do uso pleno do aparelho por longo período (cerca de três anos) e pela negativa de assistência pelo fornecedor, causando aborrecimentos além do razoável, sendo adequado o valor fixado em R$ 2.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vício oculto em produto adquirido, mesmo usado, deve ser reparado pelo fornecedor dentro do período de vida útil do bem, cabendo restituição do valor pago se a solução for inadequada ou inviável. A negativa injustificada de assistência pelo fornecedor e a privação prolongada do uso do produto configuram dano moral, sendo devida a compensação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 18, 26 e 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 10/2/2021.... (Continua)

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787 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto (automóvel novo). Legitimidade passiva da concessionária de veículos. Responsabilidade solidária dos fornecedores, nos termos do CDC, art. 18, «caput. Defeito no sistema de frenagem que, constatado ainda no prazo de garantia contratual, não foi sanado pela alienante no prazo legal. Responsabilidade objetiva da vendedora, que deve indenizar a consumidora ou substituir o bem por outro da mesma espécie e condições daquele adquirido. Eventual opção por indenização em dinheiro cujo montante deve corresponder ao valor atual de mercado do veículo, conforme a tabela da FIPE. Recurso parcialmente provido.

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788 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO MAJORADA. DEVOLUÇÃO DE VALOR RELATIVO À GARANTIA ESTENDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação indenizatória decorrente de atraso na entrega de produto adquirido pela autora, que pleiteou a entrega do bem, devolução do valor pago pela garantia estendida e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Após a entrega do produto, foram mantidos apenas os pedidos relacionados à devolução do valor da garantia estendida e à indenização por danos morais. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, acolheu a ilegitimidade passiva da seguradora e julgou improcedente o pedido de devolução do valor pago pela garantia estendida. ... (Continua)

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Observa-se que o autor apresentou parecer técnico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro ¿ EMATER-RIO, datado de fevereiro de 2012, no qual o Engenheiro Agrônomo salienta a existência de ¿fortes evidências de que o que causou a queima das plantas de tomate, assim como deformação nos frutos em formação, foi a dosagem excessiva do produto AD+ misturado a outros produtos¿ (fl. 12 ¿ ID 02). ... (Continua)

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790 - STJ. Consumidor. Denunciação da lide. Ação em que se discute defeito na prestação de serviços a consumidor. Possibilidade de litisdenunciação. Precedente do STJ. CDC, art. 13, CDC, art. 14 e CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70.

«A restrição à denunciação da lide imposta pelo CDC, art. 88, refere-se apenas às hipóteses de defeitos em produtos comercializados com consumidores, de que trata o CDC, art. 13. Na hipótese de defeito na prestação de serviços (CDC, art. 14), tal restrição não se aplica. ... (Continua)

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791 - TJRS. Consumidor. Fato do produto. CDC, art. 12. Acidente de consumo. Comprovada a ingestão do alimento. Filamentos metálicos localizados provavelmente no intestino grosso do autor. Laudo de exame radiológico. Dano concreto à saúde do consumidor. Dano moral. Dever de indenizar caracterizado.

«Caso concreto em que o autor comprovou ter consumido pão de hambúrguer contendo filamento metálico incrustado na massa, localizado em exame radiológico. Produto defeituoso produzido pelo panifício acionado e comercializado pelo supermercado. ... (Continua)

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792 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DE PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALTA DE ADERÊNCIA DO SOLADO -

Ação julgada parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e à restituição da quantia de R$ 800,00 referente ao valor pago pelo produto - Aplicação do CDC, art. 12 - Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto - Ausência de provas que afastem o defeito - Dano moral, contudo, não configurado - Sentença reformada para afastar a condenação de indenização por danos morais - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Rescisão contratual. Revisão. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Defeito de segurança. Prazo prescricional. Quinquenal. Quantum indenizatório. Enriquecimento ilícito. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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794 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS (GELADEIRA). DEFEITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVILUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REJEIÇÃO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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795 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO EM SOFÁ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DEFEITO NO SOFÁ DEVIDAMENTE CONSTATADO NOS AUTOS. PERCALÇO SOFRIDO PELA AUTORA NA TENTIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA QUE EM MUITO REFOGE DO MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS MUITO BEM RECONHECIDOS PELA R. SENTENÇA. VALOR ARBITRADO (R$ 1.200,00) QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO PARA O CASO CONCRETO, IMPONDO-SE A SUA MAJORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00, A QUAL MELHOR SE COADUNA COM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DA AUTORA DE REDUÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA A RETIRADA DO PRODUTO DA RESIDÊNCIA DA RÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO.

O prazo fixado (30 dias do trânsito em julgado) deve ser reduzido, eis que os autos se arrastam há mais de um ano, tratando-se de bem volumoso que atrapalha o dia a dia da autora e a livre utilização do seu espaço (fotos de fls. 06). Contudo, o prazo pretendido pela autora (5 dias) não é suficiente para que a requerida possa preparar a logística necessária para a retirada do bem. Prazo que deve ser fixado em 15 dias corridos, a contar da publicação do presente acórdão, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão, tendo em vista que a parte ré não recorreu da parte da sentença que rescindiu o contrato e determinou a retirada do bem. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

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796 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DEFEITO EM EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO ELETRÔNICA EM BOMBA DE GASOLINA - CONTAMINAÇÃO DO COMBUSTÍVEL - INAPLICABILIDADE DO CDC - INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

A pessoa jurídica que adquirir determinado produto ou serviço como destinatária final pode ser considerada consumidora. ... (Continua)

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797 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Julgamento antecipado do mérito. Questões relevantes de fato controvertidas. Prova oral pertinente. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido em parte.

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Autor comprou HD externo em uma das lojas da ré que com poucos dias de uso apresentou defeito. Na forma dos arts. 7º, parágrafo único, 18, e 25, §1º do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo, da qual fazem parte o fabricante e o comerciante, são solidariamente responsáveis pelos danos provocados ao consumidor. Defeito que impede a utilização de produto novo que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Valor de R$5.000,00 corretamente arbitrado e não deve ser reduzido. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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799 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA IMPRESSORA ADQUIRIDA PELO AUTOR. RÉS QUE DEMORARAM PARA INFORMAR O LOCAL PARA REPARO DO EQUIPAMENTO. IMPRESSORA PLOTTER QUE PESA MAIS DE 50KG AFIGURANDO-SE ABUSIVA A CLÁUSULA DO CERTIFICADO DE GARANTIA QUE ESTABELECE QUE O CONSUMIDOR DEVE ENCAMINHAR O EQUIPAMENTO ATÉ O LOCAL DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. O autor alega ter adquirido junto à 1ª ré uma impressora fabricada pela 2ª ré, a qual apresentou defeito e, mesmo após inúmeras mensagens de email enviadas às rés, não conseguiu o conserto do produto. ... (Continua)

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800 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Defeito no produto (pneu de veículo) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 408,90 e de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa (com igual rateio) - Fixação de indenização por danos morais em valor inferior àquele indicado pelo Autor não configura a sucumbência recíproca - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor (fixados em 10% do valor da causa... (Continua)

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