Jurisprudência sobre
defeito do produto

651 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: ... (Continua)

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652 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO APARELHO CELULAR, FORA DO PRAZO DE GARANTIA, MAS DENTRO DA VIDA ÚTIL DO APARELHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLLES DO VALOR PAGO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DE AMBAS AS PARTES. PRODUTO COM GARANTIA CONTRATUAL DE 1 (UM) ANO, AO QUAL SE INCLUI O PRAZO DE GARANTIA LEGAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. DEFEITO DO APARELHO QUE SOMENTE SURGIU APÓS 01 (HUM) ANO E 05 (CINCO) MESES DE USO. MATÉRIA PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO SENTIDO DE QUE INEXISTE UM TERMO FINAL EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, TOMANDO COMO PARÂMETRO, A ADOÇÃO DA TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO, QUE LEVA EM CONTA PRAZO RAZOÁVEL DE DURABILIDADE DO BEM DE CONSUMO ADQUIRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RÉ QUE TINHA A POSSIBILIDADE DE APRESENTAR AS PROVAS NECESSÁRIAS A AFASTAR A ALEGAÇÃO AUTORAL, MAS NÃO O FEZ, NÃO COMPROVANDO QUE O DEEFEITO TEVE ORIGEM NO MAU USO DO APARELHO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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653 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização por danos moral e material. Alegação de que o produto adquirido (pneus) depois de algum tempo de uso, passou a apresentar defeito. Transcurso de mais de noventa dias da aquisição sem reclamação devidamente formalizada. Decadência reconhecida. Danos moral e material não configurados. Indenizações indevidas. Extinção do processo, com julgamento de mérito, com base no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Sentença mantida. Recurso improvido.

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654 - TJSP. Recurso inominado que, mesmo sendo, em parte, repetição da inicial, impugna os fundamentos da sentença - Desrespeito ao princípio da dialeticidade não verificado Compra de aparelho de ar-condicionado - Relação de consumo - Equipamento que apresentou defeito no momento da instalação - Vício do produto - Responsabilidade objetiva da plataforma e-commerce e do fornecedor - Devolução do preço Ementa: Recurso inominado que, mesmo sendo, em parte, repetição da inicial, impugna os fundamentos da sentença - Desrespeito ao princípio da dialeticidade não verificado Compra de aparelho de ar-condicionado - Relação de consumo - Equipamento que apresentou defeito no momento da instalação - Vício do produto - Responsabilidade objetiva da plataforma e-commerce e do fornecedor - Devolução do preço pago bem decretada - Dano moral provocado pela ilegal recalcitrância das requeridas em resolver o problema por meses, impondo à requerente desassossego que ultrapassa os limites de mero aborrecimento e perda de tempo útil - Indenitária fixada em R$ 2.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios da citação e correção monetária da publicação do acórdão - Recurso provido em parte  

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655 - TJSP. Compra e venda mercantil. Rescisão. Aquisição de veículo automotor usado. Fornecimento de produto com defeito ou vício (automóvel com documentação bloqueada, por força de estelionato). Cancelamento da compra e venda e comunicação à financeira. Pretensão do banco financiador à ilegitimidade passiva e manutenção do contrato firmado com o consumidor sob o argumento de que os contratos não se confundem. Desacolhimento. Reconhecimento da solidariedade no fornecimento de produtos e serviços. Aplicação dos CDC, art. 20 e CDC, art. 26. Procedência da ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas cumulada com devolução do bem. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada e recurso desprovido.

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656 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR COM DEFEITO. VÍCIO DEMONSTRADO. TROCA DO APARELHO POR OUTRO. NOVO DEFEITO. PERMANÊNCIA DO BEM NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA REPARO POR MAIS DE 30 DIAS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Trata-se de ação de indenização por dano material e moral ajuizado em face das empresas vendedora e da fabricante de aparelho de telefone celular com defeito. ... (Continua)

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657 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o sistema de responsabilidade pela qualidade dos produtos e serviços fixado pelo CDC. CDC, art. 12.

«... Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de responsabilização do fabricante pelos danos morais e materiais decorrentes da ingestão de produto adquirido pelo consumidor final com o prazo de validade vencido, e cujo consumo trouxe riscos à sua integridade física. ... (Continua)

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658 - TJSP. Bem móvel. Sofá. Compra e venda. Alegado vício do produto, não resolvido no prazo do CDC, art. 18, § 1º. Pedido de resolução, com restituição do valor pago. Legitimidade passiva da ré, vendedora, mais que evidente. Decadência não caracterizada. Demanda ajuizada menos de noventa dias após a notificação da vendedora para o fim do art. 26, § 2º, I, do CDC, e o decurso do lapso de trinta dias sem providências. Vício do produto caracterizado. Produto que passou a apresentar barulho de mola ao ser utilizado, poucos meses após ser recebido. Narrativa da autora verossímil quanto ao problema. Ônus da prova da inexistência do defeito, ou de culpa exclusiva da consumidora, que era da ré, por força de ônus originário, legalmente estipulado, nos termos do art. 12, § 3º, II, do CDC. Resolução do negócio, com determinação de devolução do preço, que era mesmo de rigor. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da ré desprovida.

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659 - TJSP. COMPRA E VENDA - Ação de reparação de danos materiais e morais - Relógio presenteado ao autor, adquirido no Paraguai e que apresentou, após 8 meses, defeito - Assistência técnica negada no Brasil - Ação julgada improcedente, por não ter havido prova de aquisição do produto - Ademais, decisão proferida em ação civil pública que considera válida a recusa da fabricante nesta hipótese, com sólida fundamentação - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.

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660 - TJRJ. Apelação. Compra e venda de aparelho de telefonia celular. Alegado vício no funcionamento. Autora que não instruiu a inicial com laudo indicando objetivamente o defeito apontado e, instada pelo juízo a especificar provas, requereu o julgamento antecipado. Produto que em momento algum foi levado à assistência técnica autorizada para tentativa de reparo. Ausência de prova mínima do fato alegado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIO OCULTO EM TELEVISÃO ADQUIRIDA JUNTO À PRIMEIRA RÉ E FABRICADA PELA SEGUNDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. EMBORA SEJA POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR POR DEFEITO OCULTO APRESENTADO EM PRODUTO FORA DO PRAZO DE GARANTIA, NÃO FOI PRODUZIDA NENHUMA PROVA NESTE SENTIDO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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662 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. VÍCIO DO PRODUTO.

Demanda ajuizada pelo adquirente em face da alienante e da instituição financeira. Pedido de rescisão contratual, devolução das quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial. Inconformismo das rés. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Teoria da asserção. Caso a compra e venda seja desfeita, o autor pretende se eximir do financiamento, de modo que, por ter que se submeter aos efeitos da decisão, deve a instituição bancária figurar no polo passivo. A possibilidade de rescisão do negócio é questão de mérito, e assim deve ser tratada. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Carência afastada. Não se verifica a perda superveniente do interesse processual em virtude da retomada do veículo após o alegado conserto, pois, não tendo sido concedida a tutela de urgência, o adquirente tinha o direito de se manter na posse do veículo, que esperava ter sido reparado. Ademais, no curso da ação, o autor informou que os defeitos não haviam sido sanados, o que evidencia a necessidade, adequação e utilidade da tutela perseguida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Sistema do convencimento motivado. Os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento do Juízo e solucionar a controvérsia. Desnecessidade da prova testemunhal, que em nada poderia contribuir para a composição da lide. Impugnação ao laudo desprovida de fundamentos técnicos. Prescindibilidade de nova manifestação do perito. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO. Defeito detectado no momento da compra, pelo adquirente, e que não fora sanado, uma vez que o veículo apresentou falhas apenas 4 dias após a retirada. Embora tenha sido levado diversas vezes para conserto, o automóvel continuou apresentando mau funcionamento. Promessas de reparo não atendidas. O fato de o veículo ser usado não autoriza a alienante a vender um produto defeituoso, cujo uso regular estava comprometido por vícios não relacionados ao desgaste natural. A prova pericial concluiu que o veículo apresentava defeito crônico, cuja detecção e conserto são complexos. O bem foi adquirido por valor superior ao de avaliação, o que denota expectativa de perfeito funcionamento. Rescisão do contrato de compra e venda, por vício do produto, que se estende ao financiamento. CONTRATOS COLIGADOS. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Inteligência do CDC, art. 54-F Restituição dos valores comprovadamente pagos pelo adquirente, com devolução do veículo após o depósito do montante. Possibilidade de reembolso, pela instituição financeira, da quantia que deixou de receber do consumidor, por conta da rescisão do financiamento. Ônus sucumbenciais carreados aos réus. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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663 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero km (Chevrolet Cobalt, ano 2019). Apresentação de defeito mecânico passadas semanas da data da aquisição. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da corré revendedora. Plena aplicação do CDC. Laudo pericial conclusivo. Vício do produto. Danos materiais demonstrados e devidos pelas requeridas. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido.

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664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Cerceamento de defesa por falta de perícia destinada a comprovar defeito no produto. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento do CDC à espécie em razão de a recorrente não se enquadrar no conceito de consumidora hipossuficiente. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DA PLATAFORMA DE VENDAS E DA EMPRESA QUE FABRICOU O PRODUTO.

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666 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que o condenou restituir o valor decorrente de operações bancárias declaradas inexigíveis. ... (Continua)

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667 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Permanecendo loja de departamentos em poder de máquina fotográfica vendida com defeito que fora devolvida pelo cliente na busca da solução do problema, sem apresentar qualquer resposta, efetuando substituição do produto somente após o ajuizamento da demanda, inadmissível responsabilização do fabricante pela demora de mais de dois meses para que o vício fosse sanado, posto que ter sido o fornecedor quem deixou de atender prontamente o consumidor. Recurso do fabricante provido.

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668 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CATARATA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE DA LENTE INTRAOCULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EM FACE DO FABRICANTE E DO PLANO DE SAÚDE. ACORDO COM O FABRICANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À UNIMED. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA OPERADORA DE SAÚDE.

Apelação Cível interposta pela Ré, Unimed, visando a reforma do julgado, sob o fundamento de que só fornece o material por força da obrigação contratual. ... (Continua)

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669 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. Aquisição de móvel com defeito. Sentença que condenou a loja ré, ora recorrente, a restituir à autora o valor da compra (R$ 970,44) e a condenou ao pagamento de indenização moral em R$ 10.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. Aquisição de móvel com defeito. Sentença que condenou a loja ré, ora recorrente, a restituir à autora o valor da compra (R$ 970,44) e a condenou ao pagamento de indenização moral em R$ 10.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Existência de dor moral bem reconhecida pelo juízo a quo. Mínimo provimento merece o apelo, apenas para redução do valor da indenização imaterial para R$ 5.000,00, montante mais consentâneo com as circunstâncias do caso concreto e amoldado a precedentes deste Colégio Recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO (MÁQUINA BETONEIRA) FABRICADO PELA PRIMEIRA RÉ E PRIMEIRA APELANTE E ADQUIRIDO NA LOJA DA SEGUNDA RÉ APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ E DO AUTOR. PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 18, PARÁGRAFO 1º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. CORRETA A DECISÃO RECORRIDA AO DETERMINAR O VALOR RELATIVO À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CELULAR DEFEITUOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A RÉ DEVOLVA A QUANTIA DE R$ 749,00, CORRESPONDENTE AO VALOR PAGO PELO PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7.060,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ ALEGANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES E QUE ESTÃO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO IMATERIAL OU A SUA REDUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESSTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO. PARTE AUTORA QUE BUSCOU REDE AUTORIZADA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA NÃO LOGRANDO ÊXITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA A DEMONSTRAR A ALEGADA INEXISTÊNCIA DO APONTADO DEFEITO, ÔNUS PROBATÓRIO ESSE QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA TEMPO ÚTIL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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672 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Defeito de fábrica na marcação do motor. Fabricante que se negou a solucionar o problema. Pretensões indenizatórias procedentes.

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673 - TJMG. EMENTA: CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PERSSÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

desconto indevido em benefício previdenciário, sem qualquer lastro, constitui situação violadora da dignidade da pessoa humana, uma vez que o abatimento efetuado em verba de natureza alimentar é potencialmente danoso ao seu titular ... (Continua)

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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DADOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES - NÃO ADOÇÃO DAS CAUTELAS DE PRAXE PELA CONSUMIDORA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA OPERAÇÃO FRAUDULENTA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO EXTERNO - CARACTERIZAÇÃO.

A transferência voluntária de valores a terceiros falsários configura fortuito externo a importar a exclusão da responsabilidade da instituição financeira, consoante estatuído no Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II. ... (Continua)

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675 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA.  TEORIA DA ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA DO MANDATO. TESES JÁ ENFRENTADAS. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que declarou inexistentes contratos e o condenou a indenizar por danos materiais e morais. ... (Continua)

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676 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU VÍCIO DURANTE O USO. GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DOS VALORES EM DOBRO. Compra e venda de bem de consumo durável, aparelho de televisão. Surgimento de defeito nos aparelhos de televisão após aquisição. Garantia Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU VÍCIO DURANTE O USO. GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DOS VALORES EM DOBRO. Compra e venda de bem de consumo durável, aparelho de televisão. Surgimento de defeito nos aparelhos de televisão após aquisição. Garantia estendida acionada. Morosidade no pagamento da indenização devida pela seguradora, ora ré. Acordo celebrado entre as partes junto ao PROCON, não cumprido pela ré. Condenação da ré em dobro do valor despendido pela autora considerando o seu tempo despendido com um problema que poderia ter sido facilmente solucionado pelas requeridas pela via administrativa Irresignação da recorrente quanto a condenação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O VÍCIO DO PRODUTO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, O VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) À AUTORA A TÍTULO DE DANO MATERIAL, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM RAZÃO DO DANO MORAL. RECURSO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. NO CASO CONCRETO, A AUTORA COMPROVOU QUE ADQUIRIU O PRODUTO (LAVADORA DA RÉ NO MODELO LAVA E SECA WD16N8750KV/AZ 110V BLACK) JUNTO A RÉ QUE APRESENTOU DEFEITO NO PERÍODO DE GARANTIA E QUE ENTROU EM CONTATO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RÉ E APRESENTOU PROTOCOLOS E ORDENS DE SERVIÇO, MAS QUE NÃO FOI ATENDIDA. RESTOU AINDA COMPROVADO QUE A AUTORA REALIZOU O CONSERTO ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS

(Index 35067687). VÍCIO DO PRODUTO CONFIGURADO. CDC, art. 18. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CDC, art. 14. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00, (SEIS MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DANIVIASP PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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678 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO EM PRODUTOS FABRICADOS PELO SEGURADO. EVENTO NÃO COBERTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária formulado em ação de cobrança, condenando a seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de defeito em tampas para bebidas carbonatadas fabricadas pela segurada. ... (Continua)

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679 - STJ. Consumidor. Veículo zero. Automóvel. Vício de qualidade. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Escolha que cabe ao consumidor. Inexistência de produto semelhante em estoque dada a passagem do tempo. Incidência do disposto no CDC, art. 18, § 4º. Incidência. Juros de mora ou juros moratórios. Indevidos na hipótese. Considerações do Min. Raul Araujo sobre o tema. CCB/2002, art. 406.

«... Com efeito, trata a hipótese de vício de qualidade do produto, que teve seu valor diminuído em vista dos problemas descritos na inicial, questão disciplinada pelo CDC, art. 18. No caso de o vício não ser sanado no prazo de 30 dias, diz o § 1º do referido dispositivo legal que o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, dentre as quais a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inciso I), a restituição imediata da quantia paga (inciso II) ou o abatimento proporcional do preço (inciso III). ... (Continua)

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680 - STJ. Consumidor. Ação de indenização. Aquisição de veículo com defeito de fábrica. Reparação do vício. Notificação formal dos responsáveis. Desnecessidade. CDC, art. 18, § 1º.

«Constatado o vício de qualidade ou quantidade no produto, que o torne impróprio ou inadequado para o consumo, o § 1º do CDC, art. 18 concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo, no prazo de 30 dias, sendo facultado ao consumidor, em caso de não reparação do defeito, optar por uma dentre três alternativas: a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. O objetivo do dispositivo legal em comento é dar conhecimento ao fornecedor do vício detectado no produto, oportunizando-lhe a iniciativa de saná-lo, fato que prescinde da notificação formal do responsável, quando este, por outros meios, venha a ter ciência da existência do defeito. É o que se verifica na hipótese dos autos, em que, a despeito de não ter sido dirigida nenhuma notificação formal às rés, por força dos documentos comprobatórios das revisões realizadas no veículo, tiveram elas conhecimento dos problemas detectados, sem que os tivessem solucionado de modo definitivo.... (Continua)

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681 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que reconheceu o dano moral por haver o consumidor adquirido produto contaminado. ... (Continua)

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682 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 26 e CDC, art. 27. Hipóteses de incidência.

«... Não se cogitando, por outro lado, de vício de qualidade por insegurança, mas, sim, de vícios aparentes ou de fácil constatação, é de rigor subsumir o caso ao Lei 8.078/1990, art. 26, que prevê o curto prazo decadencial para que o consumidor reclame quanto ao defeito. ... (Continua)

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683 - TJSP. Apelação Civel. Ação de Indenização. Próteses Dentárias. Alegação de defeito na confecção. Danos materiais e estéticos. Inocorrência. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço. Laudo pericial que constatou ser o produto de boa qualidade e adequada execução. Ajustes necessários que não foram realizados por recusa da Apelante. Dissabores que devem ser suportados para o resultado final. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO (PARQUE RETIRO DAS ROSAS). MAU CHEIRO E RUÍDOS. DEFEITO NO PRODUTO. FATO INCONTROVERSO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO. CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

O propósito recursal reside no pedido de majoração do dano moral em razão do mau cheiro e barulho produzido pela construção inadequada da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no condomínio onde reside a parte autora. ... (Continua)

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685 - TJSP. Bem móvel. Ação redibitória com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra de relógio que apresentou defeito após pouco tempo de uso. Prazo decadencial de 90 dias aplicado. Ação julgada extinta nos termos do art. 489, II do CPC. Apelação do autor. Alegação de vício oculto. Pretensão voltada à restituição do valor pago e danos morais. Prazo decadencial: Nos termos do, II, do CDC, art. 26, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos duráveis.

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686 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso das rés. Alegação de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis afastada. Prova pericial não necessária para o seguro equacionamento do litígio. Rés que tiveram a oportunidade de contato com o veículo na esfera administrativa e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso das rés. Alegação de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis afastada. Prova pericial não necessária para o seguro equacionamento do litígio. Rés que tiveram a oportunidade de contato com o veículo na esfera administrativa e poderiam ter produzido a prova necessária. Diagnóstico do problema apresentado genericamente pelas rés, de forma vaga e inconclusiva, não se identificando a razão do defeito na bomba de combustível. Ônus da prova da adequação do produto a pesar, ex vi legis, sobre os ombros das rés. Verossimilhança preponderante da narrativa fática da autora não deitada por terra. Descabidas as genéricas alegações das rés de utilização de gasolina adulterada e de grande quilometragem do veículo, notadamente pela inexistência de embasamento probatório nesse sentido. Vício do produto não infirmado. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores pagos pela troca da bomba de combustível. Danos morais caracterizados. Legítimas expectativas do consumidor frustradas, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

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687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 2. Não comprovada a falha na prestação dos serviços, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... (Continua)

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688 - TJSP. Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Tintas e solventes. Pretensão da autora à inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Inviabilidade. Descaracterização da utilização do produto como destinatária final. Caso em que a parte não ostenta a qualidade de consumidora e destinatária na relação contratual. Utilização dos produtos como insumo à sua atividade empresarial. Inexistência de elementos de convicção a sinalizar que as tintas e os solventes adquiridos da ré apresentavam defeito de qualidade de modo a ocasionar falhas na impressão das embalagens plásticas. Autora que deveria ter se valido de medida cautelar de produção antecipada de provas. Perícia técnica prejudicada em face do decurso do tempo. Fundada dúvida quanto à veracidade das alegações da inicial. Dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo do pedido. CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE FOGÃO. VÍCIO OCULTO. INÉRCIA DA PARTE RÉ NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA.

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690 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS (SOFÁ). DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVILUÇÃO DE VALORE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO UMA MÁQUINA DE LAVA ROUPAS QUE APRESENTOU DEFEITO DE FABRICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. VÍCIO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. CONSUMIDORA QUE AFIRMA TER CONSULTADO UM TÉCNICO PARTICULAR QUE AFIRMOU QUE O DEFEITO SERIA DE FABRICAÇÃO, MAS NÃO COMPROVOU TAL FATO. COMPETE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O COMERCIANTE E A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA GARANTIA ESTENDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FABRICANTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO À PROVA PERICIAL POSTULADA PELO DEMANDANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

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693 - TJRJ. Ação de conhecimento ajuizada em face da fabricante, da vendedora e da assistência técnica, objetivando a Autora a condenação das Rés a restituírem o valor pago pela TV que apresentou defeito ao sofrer queda do suporte que era de plástico e não suportou o peso, com pouco tempo, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Partes que, instadas em provas, requereram o julgamento antecipado da lide, tendo o fabricante se mantido silente. Sentença que, acolhendo parcialmente o pedido inicial, condenou as Rés, solidariamente, a restituírem à Autora o valor pago pelo produto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de 7.000,00. Apelação da fabricante do produto. Relação de consumo. Apelante que não demonstrou, de forma inequívoca a sua ausência de responsabilidade no defeito do aparelho de TV, não demonstrando ter prestado a devida assistência à Apelada, quando esta a procurou para solucionar o problema narrado. Laudo emitido pela assistência técnica que, apesar de relatar que os danos na televisão foram causados por culpa exclusiva do consumidor, não considerou queda do aparelho, que ocasionou a fissura no display, atribuída pela Apelada a defeitos no suporte da televisão, que era de plástico e não suportou o seu peso. Apelada que mencionou, em sua inicial, a queda do aparelho de seu em razão do defeito no suporte, versão que se mostra verossímil e não foi expressamente negada. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da indenização por dano moral que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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694 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Recursos especiais. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais. Aquisição de veículo novo («zero quilômetro) com defeito na pintura. Embargos de declaração opostos na origem. Intuito protelatório não caracterizado. Alienação do veículo a terceiro no curso do processo. Perda do interesse processual do autor. Não caracterizada. CDC, art. 18. Produto defeituoso. Oportunidade para o fornecedor reparar o vício no prazo máximo de trinta dias. Fato superveniente que influi no julgamento da demanda.

«1 - Ação ajuizada em 12/05/2005. Recursos especiais interpostos em 17/09/2013 e atribuídos a esta Relatora em 26/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

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695 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Veículo novo. Pretensão de restituição integral da quantia paga. Inviabilidade. Prova pericial. Defeitos apresentados que não foram de gravidade a ponto de comprometer a segurança do bem e tampouco reduziram substancialmente sua utilidade. Com exclusão da falha verificada no cilindro da embreagem, os demais reclamos da autora se limitaram a percepção de problemas relacionados com a estética do veículo. Opção de desfazimento da avença e devolução do valor pago, com as devidas atualizações monetárias não admitida. Fornecedores que, instados a prestar a assistência técnica quando da constatação do defeito, realizaram a devida contraprestação exigida. Aquisição de veículo zero quilômetro que não isenta o consumidor-adquirente da realização de rápidos reparos ou readequações necessárias ao produto. Alegação da adquirente, de insatisfação com o produto, desde a sua aquisição. Desacolhimento. Inexistência de obrigação do fabricante ou revendedor, a princípio, a atender a insatisfação subjetiva do consumidor no tocante as expectativas depositadas no objeto de consumo. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

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696 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Vício redibitório. Compra e venda mediante financiamento bancário. Bem móvel. Automóvel. Apreensão do veículo ao realizar vistoria no órgão de trânsito em razão de que seu motor era produto de furto. Defeito considerado insanável. Desfazimento dos contratos (compra e venda e financiamento), retornando as partes ao «status quo ante. Admissibilidade. Hipótese em que desfeito o contrato principal o conexo segue a mesma sorte. Indeferimento do pedido de indenização por dano moral uma vez que o autor não teve ofendida sua honra ou passado por intenso sofrimento. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.

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697 - STJ. Direito do consumidor. Ação ordinária de reparação por danos morais e materiais em virtude de compra de veículo automotor com defeito. Pretensão fundada no art. 18, § 1º do CDC. Cláusula de tolerância para que fornecedor sane vício do produto. Validade. Juntada de documentos após a audiência de instrução. Possibilidade. Documentos indispensáveis. Conceito. CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 397. Dissídio configurado. Recurso a que nega provimento.

1 - Não é abusiva cláusula de tolerância de até 180 dias, convencionada com específica concordância do consumidor, para que o fornecedor sane o vício do seu produto (CDC, art. 18, § 2º). ... (Continua)

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO EM CONCESSIONÁRIA DIVERSA DAQUELA INCLUIDA NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. REQUERIMENTO RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE DEFEITO EM MARCADOR DE COMBUSTÍVEL TORNA VEÍCULO INSEGURO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO POR MAIS DE DOIS ANOS SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE DEFEITO. CONSUMIDOR ESCOLHEU NÃO INCLUIR O FABRICANTE NO POLO PASSIVO, MAS APENAS O AGENTE FINANCIADOR. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. DECISÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO.

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699 - TJSP. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Veículo zero quilômetro. Defeito apresentado e envio do carro à assistência técnica do fabricante diversas vezes, dentro do prazo de garantia legal. Ausência de solução do problema no prazo de trinta dias. Prejuízos reparáveis, determinada a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições (artigo 18, § 1º, I, Código de Defesa do Consumidor). Dano moral fixado em quantia equivalente a dez salários mínimos (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Apelo provido parcialmente.

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700 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Defeito no sistema de segurança de veículo. Equipamento de proteção por bolsa de ar («Air bag) não acionado. Ocorrência de dupla colisão, traseira e frontal. Dispositivo que já havia apresentado defeito prévio e sofreu reparos. Dinâmica e violência das colisões que demonstram a falha do equipamento. Consumidor que não tem condições de definir responsabilidades individuais na intrincada rede contratual que envolve fornecedores de todos os componentes do veículo, terceirizações de serviços e as montadoras. Obrigação da ré prevista no CDC, art. 12. Responsabilidade do fabricante pelo fato do produto, com base na teoria do risco da atividade. Indenizatória procedente. Reparação de danos materiais e morais, estes fixados em quantia equivalente a 150 salários mínimos. Recurso conhecido e provido para estes fins.

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