(DOC. VP 721.1531.4264.3011) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O COMERCIANTE E A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA GARANTIA ESTENDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FABRICANTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO À PROVA PERICIAL POSTULADA PELO DEMANDANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I-

Caso em exame 1- Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de quantia paga por produto defeituoso e de compensação por danos morais. II- Questão em discussão 2- Controvérsia recursal sobre a responsabilidade civil das rés sobre o defeito do produto. III- Razões de decidir 3- Os regimes da responsabilidade civil por fato do produto e por vício do produto são distintos. 4- Nos casos de fato do produto, é possível a

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