Jurisprudência sobre
defeito do produto
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701 - STJ. Direito do consumidor. Ação ordinária de reparação por danos morais e materiais em virtude de compra de veículo automotor com defeito. Pretensão fundada no art. 18, § 1º do CDC. Cláusula de tolerância para que fornecedor sane vício do produto. Validade. Juntada de documentos após a audiência de instrução. Possibilidade. Documentos indispensáveis. Conceito. CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 397. Dissídio configurado. Recurso a que nega provimento.
1 - Não é abusiva cláusula de tolerância de até 180 dias, convencionada com específica concordância do consumidor, para que o fornecedor sane o vício do seu produto (CDC, art. 18, § 2º). ... ()
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO EM CONCESSIONÁRIA DIVERSA DAQUELA INCLUIDA NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. REQUERIMENTO RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE DEFEITO EM MARCADOR DE COMBUSTÍVEL TORNA VEÍCULO INSEGURO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO POR MAIS DE DOIS ANOS SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE DEFEITO. CONSUMIDOR ESCOLHEU NÃO INCLUIR O FABRICANTE NO POLO PASSIVO, MAS APENAS O AGENTE FINANCIADOR. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. DECISÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO.
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703 - TJSP. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Veículo zero quilômetro. Defeito apresentado e envio do carro à assistência técnica do fabricante diversas vezes, dentro do prazo de garantia legal. Ausência de solução do problema no prazo de trinta dias. Prejuízos reparáveis, determinada a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições (artigo 18, § 1º, I, Código de Defesa do Consumidor). Dano moral fixado em quantia equivalente a dez salários mínimos (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Apelo provido parcialmente.
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704 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Defeito no sistema de segurança de veículo. Equipamento de proteção por bolsa de ar («Air bag) não acionado. Ocorrência de dupla colisão, traseira e frontal. Dispositivo que já havia apresentado defeito prévio e sofreu reparos. Dinâmica e violência das colisões que demonstram a falha do equipamento. Consumidor que não tem condições de definir responsabilidades individuais na intrincada rede contratual que envolve fornecedores de todos os componentes do veículo, terceirizações de serviços e as montadoras. Obrigação da ré prevista no CDC, art. 12. Responsabilidade do fabricante pelo fato do produto, com base na teoria do risco da atividade. Indenizatória procedente. Reparação de danos materiais e morais, estes fixados em quantia equivalente a 150 salários mínimos. Recurso conhecido e provido para estes fins.
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705 - TJSP. Compra e venda. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora
Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Garrafa de coca-cola com matéria estranha em seu interior. Prova pericial que corrobora a existência de defeito. Evento que caracteriza acidente de consumo, por se caracterizar como defeito de segurança do produto ou serviços (art. 12 a 17 do CDC), consubstanciado em vício que coloca em risco a segurança do consumidor. Danos morais evidenciados. O dano moral decorre apenas do risco a que fora exposto o consumidor diante de sua potencialidade lesiva, não havendo necessidade de comprovação do consumo ou de danos efetivos à saúde. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
I.Caso em exame ... ()
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707 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUTO COM PROBLEMA. REVESTIMENTO.
Hipótese em que a autora deduziu pretensões indenizatórias, aparelhadas em danos extra e circa rem. Contexto a alumiar defeito, não vício. Institutos que não se confundem. Distinção impositiva. Doutrina e jurisprudência. O defeito é o vício qualificado pela ocorrência de dano, material e/ou moral, que extravasa o próprio produto ou serviço retirado do mercado (aquisição ou utilização), a alcançar tanto o consumidor próprio quanto eventuais terceiros estranhos à relação consumerista primária, os bystanders. Premissa de raciocínio.... ()
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708 - TJMG. Defeito de fabricação. Responsabilidade do fornecedor. Ação de indenização. Danos morais. Defeito de fabricação. Vício oculto. Reparação. Responsabilidade do fornecedor. Recusa. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade
«- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos do consumidor que, ao procurar a assistência técnica autorizada e o fornecedor do produto que apresentou vício oculto, é reiteradamente tratado com desatenção pela empresa, que se recusa a solucionar o problema, restando, pois, nítida a configuração do dano moral puro, que deve ser reparado. ... ()
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709 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Telefone celular com defeito. Ajuizamento da ação contra a fornecedora do bem, operadora de telefonia celular e o fabricante. Alegação de ilegitimidade de parte da primeira, pois a falha não foi do serviço de telefonia móvel. Desacolhimento. Relação de consumo. Vício do produto. Responsabilidade solidária e objetiva da comerciante, por se enquadrar no conceito de fornecedora. Artigos 3º e 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Alegação afastada. Preliminar repelida.
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710 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS - VÍCIO DE PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA
I -Trata-se de relação de consumo, na qual, os apelados se adaptam perfeitamente à definição de fornecedores e o apelante, à de consumidor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pela aquisição, armazenamento e comercialização dos produtos adquiridos pelos autor; ... ()
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711 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM PNEU AUTOMOTIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. RISCO À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando solidariamente as rés à restituição do valor pago por pneu com defeito (R$ 509,62) e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. A parte apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e impugna o laudo pericial que embasou a condenação, alegando ausência de rigor técnico e inexistência de nexo causal entre o alegado vício e o dano sofrido. ... ()
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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REDIBITÓRIA. INDENIZATÓRIA. MOTOCICLETA 0KM. VÍCIO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO AO RECALL PELO CONSUMIDOR. FATO INCAPAZ DE AFASTAR O NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Demanda que versa sobre vício do produto (motocicleta zero quilômetro) fabricado e comercializado pelas demandadas. Alegação de defeito no guidão que tornou o bem impróprio para uso. ... ()
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713 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Autora foi submetida a procedimento cirúrgico para o implante de próteses mamárias de silicone fabricadas pela Requerida, com a posterior necessidade de retirada das próteses - Laudo pericial consignou que não evidenciados indícios ou provas da existência de defeito ou vício de fabricação nas próteses fornecidas pela Requerida - Não comprovado o alegado vício de fabricação do produto - Não configurada responsabilidade objetiva da Requerida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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714 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Televisão que apresentou problemas na tela após cerca de 03 anos de uso. Pretensão ao reconhecimento de vício oculto do produto. Responsabilidade dos fornecedores, que permanece, diante de eventual defeito de fábrica surgido no aparelho após a garantia contratual, mas durante o tempo de vida útil estimado ou esperado do bem. Autora, entretanto, que não trouxe nenhuma fotografia, laudo técnico ou qualquer outro documento que indicasse, ainda que minimamente, a existência do vício, nos termos do CPC, art. 373, I. Impossibilidade de imputar responsabilidade às rés pelo suposto vício oculto do produto, se não há, sequer, indícios de que ele existe. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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715 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM PRÓTESES MAMÁRIAS DE SILICONE IMPLANTADAS. FATO QUE ACARRETOU DANOS. PROVA PERICIAL DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DO NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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716 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO NO PRODUTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO OPE LEGIS.
O CDC atribui ao fornecedor o ônus da prova de que o alegado defeito ou fato do produto inexiste ou, ainda, que a culpa pelo defeito seria exclusiva do consumidor (art. 12, §3º do CDC).... ()
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717 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM LOJA VIRTUAL -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Defeito não sanado no prazo legal - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição do valor despendido pelo autor com a compra do monitor Samsung defeituoso, mas afastou a indenização por danos morais - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Teoria do desvio produtivo não aplicada na espécie, pois não demonstrado efetivo comprometimento de tempo útil do apelante na solução do impasse - Apelação não provida, com decote de ofício da condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios... ()
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718 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Ocorrência de defeito (vazamento de fluido) no sistema de direção hidráulica. Pouco depois dos reparos, a autora sofreu acidente de trânsito em curva, porque a direção hidráulica falhou, endurecendo, e o veículo não respondeu aos seus comandos, colidindo num poste. Afirmativa de existência de relação de consumo, apontando a responsabilidade objetiva da vendedora pelo defeito oculto. Desacolhimento. Inexistência de prova do nexo de causalidade entre o acidente e o suposto vício do produto. Caso em que, ainda, que houvesse o esvaziamento repentino do reservatório de fluido hidráulico, isso, por si só, não seria o suficiente para dar causa ao acidente, porque a direção assumiria a função mecânica, aquela própria de veículos que não possuem direção hidráulica. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO DO PRODUTO - DECADÊNCIA - CASSAR SENTENÇA - CDC, art. 26 - DANO MATERIAL - DANO MORAL. 1.
Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, o direito de reclamar pelos vícios ocultos caduca em noventa dias, a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, conforme art. 26, II e §3º, do CDC. 2. Havendo fato alegado na petição inicial e não impugnado especificamente pelo réu, não haverá controvérsia, dispensando-se a produção de prova a seu respeito, com fulcro no CPC/2015, art. 374, III. 3. Tendo-se em vista que a divergência entre o número do motor e do chassi é fato incontroverso nos autos, não há dúvidas que tal irregularidade configura vício oculto, uma vez que não é detectada pelo comprador no momento da alienação. 4. É inegável a frustação de legítima expectativa do consumidor diante da falha na prestação de serviço por parte do vendedor de veículo com irregularidade na numeração do motor, o que impediu sua transferência junto ao DETRAN e, por consequência, a sua utilização. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve observar um critério bifásico, no qual são considerados (i) os precedentes em relação ao mesmo tema e (ii) as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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720 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão de uma das rés à reforma da sentença.
Compra e venda de bem móvel, que seria presenteado à companheira do comprador. Entrega que deveria ter sido realizada em 7 (sete) dias, mas que foi feita 89 (oitenta e nove) dias depois da compra. Produto que, ademais, foi entregue com defeito e teve que ser devolvido à vendedora. Dano moral configurado, inclusive porque aplicável ao caso concreto a teoria do desvio produtivo do consumidor. Manutenção do quantum indenizatório, uma vez que arbitrado com razoabilidade em R$ 7.000,00 (sete mil reais), não comportando, assim, redução. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Alegação de defeito no ar condicionado adquirido junto à primeira Ré (Via Varejo S/A). Sentença de improcedência. Confirmação. Laudo pericial que atesta a inexistência de vício de fabricação ou comercialização no produto, que veio a ser danificado no momento da instalação realizada por terceiro não incluído no polo passivo. Nexo de causalidade não comprovado. Desprovimento do recurso.
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA ENTREGA E DEFEITO EM PRÓTESES DENTAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO DEFEITUOSO. REVELIA DA RÉ. APELO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DEMORA E DEFEITO NA ENTREGA DA PRÓTESE DENTÁRIA QUE RESTARAM INCONTROVERSAS E IRRECORRIDAS. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AUTORA QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA TER O SEU PROBLEMA SOLUCIONADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO IMATERIAL PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM FAVOR DA AUTORA APELANTE, QUANTIA ESSA MAIS ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS JULGADOS DESTA E. CORTE ESTADUAL, SENDO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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723 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais. Estouro de pneu em caminhão adquirido pela autora para desenvolver sua atividade empresarial. Defeito de fabricação constatado por laudo pericial. Reparos realizados pela ré, que também vendera o produto. Pretendida inexigibilidade da duplicata mercantil emitida em razão da prestação dos serviços. Descabimento. Termo de garantia que exclui os pneus. Fabricante do pneu expressamente identificado. Ação que deveria ser proposta em face do mesmo. Ilegitimidade passiva caracterizada. Extinção do processo. Recurso provido.
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724 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA QUE PLEITEIA A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO COMPRADO COM A EMPRESA RÉ (MOTOCICLETA), DIANTE DE DEFEITO APRESENTADO DIAS APÓS A COMPRA. PEDIDO DE CHAMAMENTO DA FABRICANTE AO PROCESSO FORMULADO PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO COMPORTA A MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS REQUERIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 101, II DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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725 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊCNIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTADA -ENDOSSO MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA DO OFENDIDO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ALTERAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO.
A legitimidade passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido e advém do fato de ser ele a pessoa indicada, no caso de procedência do pedido, a suportar os efeitos provenientes da condenação. Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Incumbe ao postulante de indenização, por ato ilícito, a demonstração da ocorrência desses três requisitos, segundo as regras ordinárias de distribuição dos ônus da prova, conforme estabelece o CPC, art. 373, I, pois a sua coexistência é o fato constitutivo do direito perseguido na demanda reparatória. Ao requerido cabe a comprovação de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o, II, do mesmo dispositivo legal. Caracteriza má prestação do serviço a conduta do réu que, ao apresentar título a protesto, em decorrência de endosso-mandato recebido do credor, não verifica a regularidade da cártula, in casu, não comprovada. O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comp ortamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foram experimentados pelo autor, em virtude da conduta praticada pelo réu. A indenização por lesão moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Primeiro recurso desprovido se segundo provido.... ()
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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR CONSUBSTANCIADA NO VÍCIO DO PRODUTO POR ELE ADQUIRIDO. PERDA DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO DEMANDANTE, POR NÃO ESTAR MAIS NA POSSE DO BEM. RELATÓRIO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE CONCLUIU QUE O DEFEITO ENCONTRADO NO APARELHO FOI DECORRENTE DE OXIDAÇÃO E QUEDA, OS QUAIS EXCLUEM A SUA GARANTIA. COM EFEITO, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS RÉUS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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727 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL.
A autora adquiriu uma motocicleta elétrica que apresentou defeitos logo no primeiro dia de uso. A sentença condenou o réu a restituir o valor pago e a indenizar por danos morais. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme CPC, art. 370. O laudo pericial foi considerado suficiente e claro, dispensado esclarecimentos. Vício oculto. Prova pericial que concluiu pela existência de defeito no acelerador e falta de potência da motocicleta elétrica. A autora faz jus à devolução do valor pago. art. 18, §1º, II, do CDC. O dano moral não se caracteriza por mero aborrecimento decorrente da resolução da compra e venda, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. ... ()
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728 - STJ. Recurso especial submetido ao CPC, de 1973 direito processual civil. Ação de indenização proposta contra o espólio dos pretensos causadores do acidente de trânsito, que faleceram em razão do infortúnio. Reconhecimento judicial de que o evento danoso aconteceu por defeito na fabricação do pneu do veículo. Redirecionamento do feito ao fabricante do produto. Alteração subjetiva e objetiva da lide após a citação. Possibilidade. Recurso especial não provido.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionar ação indenizatória ao fabricante do pneu defeituoso causador do acidente de trânsito, após a demanda inicialmente proposta contra os pretensos responsáveis, haver permanecido suspensa aguardando o desfecho do processo conexo em que justamente foi reconhecida a verdadeira causa do evento. ... ()
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729 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO FINANCIADOR - INEXISTÊNCIA - DECADÊNCIA - PRAZO DE GARANTIA - NÃO FLUÊNCIA - VEÍCULO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - PRAZO LEGAL - DEFEITO NÃO SANADO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA - CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
- Ointeresse de agir se configura na medida da necessidade, utilidade e adequação do processo. ... ()
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730 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga c/c indenização por dano moral. Consumidor que adquire notebook com defeito. Sentença de procedência. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade do fabricante. arts. 14, 18 e 20 do CDC. Direito à restituição do valor quitado pelo produto defeituoso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, estabelecido pelo Juízo em R$ 5.000,00, atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO DO PERITO. DESNECESSIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Não há que se falar em cerceamento de defesa se o esclarecimento do laudo pericial for desnecessário. 2. O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 3. Não comprovada a falha na prestação dos serviços, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... ()
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732 - STJ. Sentença penal. Pena. Efeito da condenação. Perda do produto do crime. CP, art. 91, I, «b.
«Estabelece o CP, art. 91, I, «bque é efeito da condenação a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que contenha proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, perda esta que só pode atingir bens do autor do ilícito. A expedição, alienação, detenção, uso e porte de passagens aéreas não constitui fato ilícito.... ()
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733 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO PRODUTO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO LITISCONSORTE PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO - INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1.A legitimidade passiva, como condição da ação, deve ser aferida in status assertionis. É inviável o acolhimento de alegação de ilegitimidade e exclusão de parte do polo passivo quando a narrativa inicial envolve vício do produto, mormente porque o CDC prevê que a «cadeia de consumo, isto é, que se envolveram nos fatos ensejadores de vícios ou defeitos nos produtos e serviços adquiridos, devem por ele se responsabilizar.... ()
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO AO 2º APELADO, COM FINANCIAMENTO DO 1º APELADO. INCÊNCIO DO AUTOMÓVEL DECORRENTE DE VÍCIO DO PRODUTO, COM PERDA TOTAL DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO À LOJA. RECURSOS DOS CONSUMIDORES. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM.
Responsabilidade solidária da instituição financeira. Entendimento assente no sentido de somente haver responsabilidade solidária da instituição financeira por eventual defeito do veículo quando ela integrar o mesmo grupo econômico da vendedora (o chamado «banco da montadora). Caso concreto em que, porque o banco atuou no caso apenas como agente credor, não pode ser responsabilizado pela qualidade do bem financiado e pelos danos experimentos pelos compradores. Acerto do decisum ao julgar improcedentes os pedidos em relação à financeira. Danos morais. Quantum compensatório. Método bifásico de arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, para circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si e às consequências para a vítima. Hipótese em que houver vício do produto, consistente em irregularidades no sistema de injeção do GNV e/ou no sistema de ignição, quer seja por problemas de regulagem, quer seja por defeitos de componentes, e fato do produto, decorrente do incêndio do veículo e sua consequente perda total. Risco gravíssimo aos apelantes diante da combustão do automóvel quando se encontravam dentro dele a trafegar. Valor que deve, assim, ser majorado para R$ 10.000,00, mais adequado à justa reparação do dano experimentado e ao postulado da razoabilidade. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE QUALIDADE EM PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 18 - EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA - RECUSA DO CONSUMIDOR EM DEVOLVER O PRODUTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos casos de vício de qualidade que comprometa a utilidade do produto, o fornecedor deve providenciar o reparo no prazo legal, facultando ao consumidor a substituição do item, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, caso o defeito não seja sanado (CDC, art. 18, § 1º). ... ()
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS 13 (TREZE) MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA, UMA VEZ QUE O PRODUTO, SEMINOVO, TERIA SIDO ADQUIRIDO COMO NOVO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. NOTAS FISCAIS DO PRODUTO QUE CONTÊM, EXPRESSAMENTE, AS CARACTERÍSTICAS «SEMINOVO E «DE VITRINE". APARELHO QUE FOI LEVADO A OUTROS TÉCNICOS QUE NÃO O DA LOJA RÉ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE DANO A SER COMPENSADO OU RESTITUÍDO PELA RÉ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - TJRJ. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO DO PRODUTO - AUTOMÓVEL QUE LOGO APÓS A COMPRA APRESENTA DEFEITO - REVELIA DA VENDEDORA - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO IMPOSTA AO AUTOR DE DEVOLVER O AUTOMÓVEL À PRIMEIRA RÉ, EIS QUE, DESDE A SUA ENTREGA PARA A REALIZAÇÃO DO CONSERTO, O QUE INOCORREU, NÃO MAIS TEVE A SUA POSSE, ASSIM COMO PARA RECONHECER A HIGIDEZ DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O TERCEIRO RÉU, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA PRIMEIRA APELANTE, PORQUANTO APENAS EMPRESTA O DINHEIRO AO INTERESSADO, NÃO TENDO QUALQUER INGERÊNCIA COM A QUALIDADE DO PRODUTO ADQUIRIDO - PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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738 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE CONSUMO. QUEIMADURA CAUSADA POR COLA PARA UNHAS POSTIÇAS. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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739 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA EM CONTA MANTIDA JUNTO AO BANCO REQUERIDO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que o condenou ao ressarcimento de prejuízo e ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, vítima de golpe cometido em fraude bancária. ... ()
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740 - STJ. Recurso especial. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Acidente. Queda. Menor. Prestação jurisdicional. Acórdão. Carência. Afastamento. Dispositivos constitucionais. Violação. Análise. Impossibilidade. Competência. Stf. Prequestionamento. Ausência parcial. Fundamentação recursal. Deficiência. Cdc. Aplicabilidade. Responsabilidade. Fornecedor. Dever. Indenizar. Inexistência. Nexo causal. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fatica. Ausência.
1 - A controvérsia recursal resume-se a definir se o acórdão recorrido é carente de i) fundamentação; a dona da escola demandada é parte legítima para responder à ação ii) indenizatória; o CDC é aplicável à hipótese, e está presente o dever de indenizar no iii) iv) caso concreto.... ()
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741 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Defeito no produto fornecido. Concreto entregue fora das especificações contratadas. Não configuração da mora da parte autora. Responsabilidade da fornecedora efetivamente apurada. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ NÃO COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO KM. DEFEITOS CONSTATADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Se afigura perfeitamente válida a citação de empresa por correio, entregue na sede, agência ou filial, e recebida por preposto desta que não ressalvou a ausência de poderes para tanto, em prestígio à teoria da aparência. Não observada nulidade da citação. Preliminar que se afasta. No mérito, trata-se de ação indenizatória ajuizada por consumidor que intenta obter reparação devido à falha na prestação do serviço da ré ao adquirir automóvel «zero km tendo o bem apresentado vícios desde sua entrega. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor, a título de reparação por dano moral, o valor de R$ 10.000,00. Ré revel. Parte autora que demonstrou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). A responsabilidade por vício do produto ou do serviço, consoante as disposições consumeristas (arts. 18 a 27, CDC), independe da existência de culpa, respondendo os fornecedores pelos defeitos do produto ou falha na informação que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor. Sendo assim, somente se eximem do dever de indenizar se provarem a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade: inexistência do defeito, fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, ou o fortuito externo. Diante dos documentos acostados, restou incontroverso que o veículo apresentou defeitos desde a sua retirada do estabelecimento da ré. Nas relações consumeristas, o vendedor tem o dever de garantir a qualidade dos produtos que coloca no mercado, devendo entregar a coisa, nova ou usada, em estado adequado ao fim a que se destina (CDC, art. 18, § 6º). Deste modo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o fato, o dano e o nexo causal, exsurge o dever de indenizar. A situação vivenciada foi além do aceitável, uma vez que a parte autora, apesar de ter honrado com a sua obrigação no pagamento, foi prejudicada com a entrega de um produto vicioso, se vendo impossibilitada de usufruir plenamente do bem que adquiriu, com transtornos diretos no seu cotidiano. Dano moral configurado. Verba indenizatória que merece ser mantida, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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743 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória de inexigibilidade de título c/c. indenização por danos morais. Cheques protestados. Compra e venda de equipamento. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que o pedido consiste em desconstituição do título de crédito oriundo de contrato de compra e venda de bem móvel, discutindo meio de pagamento da obrigação e pedido de abatimento do débito em razão da existência de suposto defeito no bem móvel, que extrapolam os aspectos meramente formais do título, a atrair a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuído à 26ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a matéria principal discutida é a anulação do protesto e a inexigibilidade dos cheques, embora a dívida seja decorrente de contrato de compra e venda de equipamentos, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em supostos defeitos do produto, que tornariam inexigíveis os cheques protestados, para minimizar os prejuízos. Embora a parte autora tenha apresentado pedido de sustação de protesto em sede de tutela de urgência, a discussão principal da ação recai preponderantemente sobre os supostos defeitos no produto, não solucionados pelo vendedor, que teriam gerado custo de reparo para os compradores, motivo pelo qual não seriam exigíveis pelo vendedor o valor das últimas parcelas da compra e venda, pois inferior ao valor dispendido com o conserto. Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.14 da Resolução 623/13. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (26ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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744 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o fato gerador. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).
«... A) O elemento material da hipótese de incidência do IPI: ... ()
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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE SAPATEIRA COM DEFEITO. TROCA DA MERCADORIA QUE RESULTOU EM NOVO PRODUTO DEFEITUOSO. NEGATIVA DE REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO NA SEARA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DA ENTREGA DE PRODUTO DEFEITUOSO À CONSUMIDORA. DESÍDIA NA SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FATO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SEJA EFETUANDO NOVA TROCA DO BEM, SEJA ATRAVÉS DO REEMBOLSO DA QUANTIA DESPENDIDA PELA CONSUMIDORA. LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DA APELANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 2.500,00, QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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746 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO.
Sentença de parcial procedência dos pedidos do autor, para rescindir o contrato de compra e venda e condenar as rés a restitui-lo ao status quo ante. Inconformismo do autor e das rés. CORRESPONSABILIDADE DA VENDEDORA DO BEM. A pertinência subjetiva da vendedora, assim como a responsabilidade objetiva perante o consumidor de seus produtos, é explicitada pela solidariedade inerente às relações de consumo, que encontra previsão nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC, tratando-se da decorrência legalmente imposta à circunstância de, in casu, ter se associado à fabricante corré no mercado para fornecimento de bens e prestação de serviços. VÍCIO REDIBITÓRIO. Comprovação. Responsabilidade das fornecedoras de indenizar o consumidor pelas intercorrências de ordem patrimonial e imaterial experimentadas em razão do defeito da coisa não sanado no prazo legal. Presença dos pressupostos legalmente previstos para que o consumidor possa exercer o direito potestativo previsto no § 1º do art. 18 da legislação consumerista. DANO MORAL. A desídia das rés em aferir as verdadeiras condições do automotor que inseriram no mercado e em sanar os defeitos a contento submeteu o adquirente aos riscos à sua integridade física e segurança que decorrem da utilização de veículo defeituoso, assim como deflagrou desgastes e aborrecimentos na tentativa malsucedida de resolução extrajudicial do problema. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, em atenção à regra da causalidade. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO DAS RÉS... ()
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747 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. PRAZO DE GARANTIA EXPIRADO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de defeito apresentado em aparelho celular. O autor alegou que o telefone apresentou falhas após contato com água, apesar de a descrição do produto indicar ser à prova dágua. Argumentou que, mesmo após reparo em assistência técnica, o problema persistiu, sustentando a existência de vício oculto e a responsabilidade do fornecedor pelo conserto e pela restituição do valor pago. ... ()
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748 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. COLCHÃO COM PERDA DE DENSIDADE. PEDIDO INICIAL DE SUBSTITUIÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO. PEDIDO DE DANO MORAL AVIADO POR ADITAMENTO. RÉ REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PORQUE COMPROVADO PELA PARTE AUTORA, SUFICIENTEMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I, REPUTANDO-SE VERDADEIROS, POR CONTA DA REVELIA OPERADA, O VÍCIO RECLAMADO NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE ADITAMENTO APRESENTADO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AVALIAÇÃO DO VÍCIO POR FOTOGRAFIA QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR O DEFEITO AFIRMADO PELA PARTE AUTORA. ORDENADA A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU A RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, NOS TERMOS DO ART. 18, §1º, DO CDC. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REDUZIDO PARA 10 DIAS, POIS HÁ MUITO TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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749 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFEITO NO APARELHO DE TELEVISÃO, COM UM MÊS DE USO. RECUSA DE GARANTIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO 1ª RÉU, CONDENANDO-O A SUBSTITUIR O PRODUTO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO 1º RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O DEMANDADO ALEGA A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, CONTUDO NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONTUDO, A VERBA INDENIZATÓRIA SE MOSTRA EXCESSIVA, EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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750 - TJSP. Concurso de credores. Ordem de preferência. Postulação do direito de preferência de crédito tributário federal sobre o produto da arrematação levada a efeito em execução por título extrajudicial. Indeferimento no caso concreto. Intempestividade. Execução até então singular, já tendo havido o praceamento, adjudicação, remição e entrega do dinheiro ao exequente. Ingresso tardio da União no processo, não podendo mais desfazer atos consumados, revertendo o procedimento a fases anteriores. Recurso desprovido.
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