(DOC. VP 141.6475.4001.3600)

TJSP. Responsabilidade civil. Vício de qualidade. Falha de contraceptivo. Gravidez indesejada. Comprovação de inexistir defeito nos lotes do medicamento utilizado. Confissão da demandante no sentido de que não administrava o produto de forma correta. Método que não apresenta eficácia absoluta. Observância. Dever de indenizar não configurado. Recurso não provido.

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