(DOC. VP 161.1727.8141.5389)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS.DESCONTO INDEVIDO.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO CONTRATADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

-Para que se configure o dever de reparar o dano moral exige-se a comprovação da ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, e o nexo causal. Nos casos em que a responsabilidade civil seja decorrente de relação de consumo, a legislação determina que o dever reparatório se opera independentemente da existência de culpa do agente (art. 14 CDC). O nexo causal poderá ser afastado, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeit

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