(DOC. VP 266.1348.0859.3856)

TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de aparelho celular. Defeito do produto. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Mau uso pelo consumidor comprovado pelo Relatório Técnico produzido pela Assistência Técnica Autorizada da corré Samsung. Aplicação do art. 12, §3º, III, do CDC, e do CPC, art. 373, I. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero abor

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