(DOC. VP 259.9427.9702.8755)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Iphone usado adquirido em plataforma de Marketplace. Alegação de defeito do produto no segundo mês de uso. Opções contidas no art. 18, §1º do CDC, que só têm início após trinta dias sem que o vício tenha sido sanado. Autora que não comprovou que acionou a garantia junto à Ré, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I do CPC. Eventual inversão do ônus da prova que não exime o consumidor de comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Súmula 330/T

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