(DOC. VP 599.4901.9668.3560) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM PACOTE DE EXTRATO DE TOMATE. DEFEITO DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO DO PRODUTO.

1. REGIME DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE, EM SEU art. 18, QUE OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM. ADEMAIS, NO CASO, TRATA-SE DE DEFEITO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NA FORMA DO CDC, art. 12.  2. CASO CONCRETO NO QUAL O CONJUNTO PROBATÓRIO RESPALDA A TESE

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