(DOC. VP 782.8850.0505.8022)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DEFEITO EM PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM COM DEFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pela empresa ALLIED TECNOLOGIA S/A. contra sentença que a condenou, de forma solidária, a substituir dois televisores adquiridos pelo autor e recebidos com as telas trincadas, sob pena de multa semanal em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) determinar a competência do Juizado Especial Cível para julgar a demanda; (iii) verificar

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