(DOC. VP 551.3114.6413.9078) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO EM BALCÃO. CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CUJO PEDIDO EXPRESSAMENTE SE LIMITOU À FIXAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO DANO MATERIAL AFASTADO NA SENTENÇA. IMUTABILIDADE DE QUESTÃO FUNDAMENTAL NÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ​1. Trata-se de ação ajuizada por Iolanda Catarina Martins em que diz ter adquirido, em 07/07/2023, um Kit Colchão (colchão e box Kappesberg) e que, com um mês de uso, o produto apresentou defeitos, em especial um afundamento no colchão, o que lhe ocasionou muitas dores nas costas, pedindo, ao final, o desfazimento do negócio, a devolução dos valores pagos, e o recebimento de indenização por danos morais (1.1). 2. Seguiu-se a prolação de sentença de

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