Jurisprudência sobre
compensacao pelo uso do imovel
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151 - TJSP. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO.
Ação revisional de contrato ajuizada pelo compromissário comprador. Posterior desistência da ação, contando com a concordância da ré, homologada judicialmente, com trânsito em julgado. Não conhecimento dos pedidos recursais formulados pelo autor/reconvindo relacionados à demanda extinta sem resolução do mérito, haja vista o princípio da congruência. RECONVENÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A RESCISÃO DO CONTRATO, POR INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. Incontroverso inadimplemento do compromissário comprado, não havendo controvérsia acerca da rescisão contratual. Restituição das partes ao status quo ante. Não conhecimento do recurso do compromissário comprador quanto ao pedido de reconhecimento do direito de retenção, já acolhido pela r. sentença. Interesse recursal ausente. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Compra e venda de lote de terreno. Com a posse, o compromissário comprador edificou no terreno. Ausência de comprovação do início do uso e fruição. Ônus da prova que lhe cabia. Indenização de 0,5% sobre o valor do contrato, atualizado pelo IGP-DI, índice expressamente pactuado, a partir da transferência da posse do imóvel ao comprador. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Autor/reconvindo só será obrigado a desocupar o imóvel após a restituição das parcelas pagas, somados os juros e a correção monetária, acrescida da indenização pelas benfeitorias realizadas, permitida a retenção de 20% e a dedução do valor devido a título de indenização pela fruição do imóvel, de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês, até a efetiva desocupação. A compensação dos valores é admitida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em desfavor do autor/reconvido. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE PROVIDO... ()
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152 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse; e, reconvenção. ... ()
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153 - TJRJ. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MRV ENGENHARIA (RÉ) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO (PARQUE RETIRO DAS ROSAS). MAU CHEIRO E RUÍDOS. DEFEITO NO PRODUTO. FATO INCONTROVERSO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO. CITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MORADORA (GRACE KELLY), QUE NARRA, EM SÍNTESE: QUE ADQUIRIU, DA CONSTRUTORA MRV (RÉ), UM IMÓVEL LOCALIZADO NO PARQUE RETIRO DA SERRA, NA AVENIDA BRASIL, EM PARADA DE LUCAS, EM 05/12/2015. ALEGA QUE, DURANTE A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, A MRV INSTALOU UMA ETE (ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO) NO MEIO DO CONDOMÍNIO, NAS PROXIMIDADES DA ÁREA DE LAZER, COZINHA GOURMET, ESPAÇO INFANTIL, ESTACIONAMENTO E BLOCOS DE APARTAMENTOS. ALEGA QUE A CONSTRUTORA NÃO OBSERVOU AS NORMAS TÉCNICAS DA NBR 12209, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO ADEQUADO DO ESGOTO SANITÁRIO. ADUZ QUE TAL CONSTRUÇÃO IMPEDE O USO DA ÁREA DE LAZER DO CONDOMÍNIO, TENDO EM VISTA O FORTE ODOR DE ESGOTO E OS RUÍDOS. REQUER A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A MRV AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00, FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL REALIZADO NO CURSO DE OUTRO PROCESSO PROMOVIDO PELO CONDOMINO VIZINHO (PARQUE RETIRO DAS ROSAS), CUJA VISTA FOI DADA A PARTE RÉ, EM OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO. INCONFORMADA, A MRV APELA. ALEGA QUE OBTEVE LICENÇA MUNICIPAL E AMBIENTAL. AFIRMA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE ENTREGOU O PROJETO EM ABRIL DE 2017, E A APELADA IMITIDA NA POSSE EM 20/04/2017, AJUIZANDO A DEMANDA APENAS EM 15/11/2023. REQUER A REFORMA DO JULGADO. ALTERNATIVAMENTE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À MRV CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. IMÓVEL ENTREGUE EM ABRIL DE 2017, AÇÃO PROPOSTA EM 15/11/2023, NÃO SE VERIFICANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ,
"Na hipótese de vício construtivo dentro do prazo do art. 618 do CC, o construtor ou o agente fiscalizador poderá ser acionado no prazo prescricional de 20 anos, na vigência do CC de 1916, ou de 10 anos, na vigência do CC de 2002 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 15/05/2024). O LAUDO PERICIAL FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE TODOS OS PROBLEMAS RECLAMADOS TÊM RELAÇÃO COM O PROJETO E A MÁ LOCALIZAÇÃO DA ETE, NO CENTRO DO CONDOMÍNIO, CONTÍGUA À AREA DE LAZER, SALÃO DE FESTAS E PISCINA, E A MENOS DE 6 METROS DE UM DOS BLOCOS DE APARTAMENTOS, ALÉM DO COMPROMETIMENTO ESTÉTICO, MAU CHEIRO E RUÍDOS. COM EFEITO, EM QUE PESE A APROVAÇÃO E A LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO, EM RAZÃO DAS CONCLUSÕES APRESENTADAS NO LAUDO PERICIAL, CEDIÇO QUE O PROJETO FOI MAL ELABORADO E OS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA PÉSSIMA LOCALIZAÇÃO DA ETE, NÃO CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO, SENDO CERTO QUE O PROBLEMA CAUSADO PELA CONSTRUÇÃO DA ETE É INSANÁVEL. DANO MORAL MODERADAMENTE FIXADO EM R$10.000,00, E QUE DEVE SER MANTIDO, FACE AOS INÚMEROS PROBLEMAS DECORRENTES DO PROJETO DA MRV E ABORRECIMENTOS CAUSADOS PELA CONSTRUÇÃO DA ETE. DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADOS EM R$10.000,00. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA MRV. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... ()
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154 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESLOCAMENTO DE HIDRÔMETRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais, ajuizada por consumidor que pleiteia o deslocamento de hidrômetro para a parte externa de sua residência e a restauração da calçada, alegando falha na prestação do serviço pela ré. ... ()
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155 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO PARCIAL DA ESCRITURA PÚBLICA E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória para: a) anular parcialmente escritura pública de compra e venda do imóvel registrado sob a matrícula R-3/56.514, determinando sua transferência para o autor; b) imitir o autor na posse do imóvel, após trânsito em julgado; e c) condenar a requerida ao pagamento de indenização mensal pela fruição do imóvel, fixada em 0,5% do valor do bem, acrescida de correção monetária e juros moratórios. ... ()
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156 - STJ. Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a correta exegese da parte final do CCB/2002, art. 582. Súmula 306/STJ. CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 575 e CCB/2002, art. 582. CCB/1916, art. 1.196 e CCB/1916, art. 1.252.
«... A polêmica central do recurso especial, devolvida ao conhecimento desta Turma, situa-se em torno da correta interpretação da segunda parte do enunciado normativo do CCB/2002, art. 582, ao regular a fixação unilateral de aluguel pelo comodante na hipótese de mora do comodatário na restituição da coisa emprestada, verbis: ... ()
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157 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EVICÇÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUERES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização, que reconheceu a evicção no contrato de compra e venda de imóvel, determinou a restituição do valor pago pelos réus e afastou a pretensão de cobrança de alugueres pelos autores. No recurso, os apelantes pleiteiam a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos aos réus e a compensação pelo uso exclusivo do imóvel. ... ()
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158 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória e ação anulatória. Prestação jurisdicional completa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Escrituras públicas de dação de imóveis em pagamento de débito. Promessa de posterior pactuação de arrendamento rural com direito de recompra dos imóveis pelo mesmo valor da dação não cumprida. Integralização dos imóveis em capital social de outra empresa. Terceiro adquirente reconhecido como de boa-fé. Impossibilidade de anulação das escrituras resolvida em perdas e danos.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional. Vencida, no ponto, a Relatora. ... ()
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159 - TJSP. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E ABRNADAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO.
1. CASO EM EXAME 1.1.Apelação interposta pela defesa do apelante ANTONIO RAILSON DA FONSECA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Artur Nogueira, que o condenou à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, caput, e art. 155, §4º, II, na forma do art. 71, ambos na forma do art. 69, todos do CP. Pleito recursal restrito à concessão do direito de recorrer em liberdade. ... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE COBRANÇA EM EXCESSO NAS FATURAS DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, REFATURAMENTO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.
- Arelação entre as partes é regida pelas normas do CDC, sendo a responsabilidade da concessionária objetiva, conforme o CDC, art. 14. Contudo, isso não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que demonstrem o fato constitutivo do direito alegado, conforme previsto no CPC, art. 373, I, e reafirmado pela Súmula 330 do TJ/RJ. ... ()
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CUJA CAUSA DE PEDIR CONSISTE EM QUESTIONAMENTO ACERCA DE COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA EM EXCESSO, RAZÃO PELA QUAL REQUER O REFATURAMENTO DE CONTAS, TROCA DE HIDRÔMETRO, ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA, DETERMINAÇÃO PARA QUE NÃO HAJA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A CONCESSIONÁRIA RÉ TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E, EM CASO POSITIVO, SE DEVEM SER JULGADOS PROCEDENTES OS PLEITOS DO AUTOR. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR/APELANTE. ASSIM É PORQUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA CONCRETA DE QUE TENHA SIDO REALMENTE COBRADO EM DEMASIA. NESSA TOADA, NÃO SE PODE CONCLUIR, PELO SIMPLES FATO DE TER OCORRIDO COBRANÇAS EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO EM MESES ANTERIORES QUE HOUVE ERRO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, DADO QUE O AUMENTO PODE TER OCORRIDO POR VARIADOS FATORES, COMO, POR EXEMPLO, UTILIZAÇÃO A MAIOR DO PRODUTO PELOS MORADORES, ACRÉSCIMO DE PESSOAS RESIDINDO TEMPORARIAMENTE NO LOCAL, USO INDEVIDO, DENTRE OUTROS FATORES. ADEMAIS, NÃO SE PODE SE DESCARTAR A HIPÓTESE DE EVENTUAL VAZAMENTO DE ÁGUA INTERNO, ÀS VEZES NÃO PERCEBIDOS PELOS RESIDENTES, GERANDO AUMENTO DOS VALORES DAS CONTAS. A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, QUANDO PASSOU A RESIDIR NO IMÓVEL ALUGADO, HAVIA UM VAZAMENTO DE ÁGUA NA CALÇADA NÃO FOI COMPROVADA, ÔNUS QUE LHE CABIA N/F DO CPC, art. 373, I. AINDA QUE TIVESSE SIDO, PRESUME-SE QUE NÃO SERIA DELE COBRADO, DADO QUE A ÁGUA DESPERDIÇADA TINHA ORIGEM FORA DE SUA UNIDADE E, ASSIM, NÃO SERIA DELE EXIGIDO O PAGAMENTO. NESSA TOADA, NÃO SE PODE ACOLHER O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUE HOUVE COBRANÇA EM EXCESSO. LADO OUTRO, NÃO HÁ FALAR-SE EM TROCA DE HIDRÔMETRO, PORQUANTO NÃO HÁ A PROVA DE QUE APRESENTA DEFEITO NA MEDIÇÃO E, ASSIM, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE DETERMINAR O REFATURAMENTO DE FATURAS N/F DO VERBETE SUMULAR 84 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUSTENTA O APELANTE QUE A APELADA NEGOU ATENDIMENTO ÀS SUAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AO PEDIDO DE VISTORIA, O QUE NÃO LHE SOCORRE, UMA VEZ QUE SE CONSTATADA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS, A RESPOSTA NEGATIVA QUANTO À COBRANÇA EM EXCESSO, CONSTITUI-SE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. QUANTO AO PEDIDO DE VISTORIA, O AUTOR NARRA NA PETIÇÃO INICIAL QUE A EMPRESA ENVIOU SIM ALGUMAS VEZES PREPOSTOS AO LOCAL; LOGO, NÃO SE PODE DIZER QUE HOUVE DESCASO DA EMPRESA NA QUESTÃO. CABE LEMBRAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDA NOS AUTOS, SÓ ABRANGE FATOS QUE SEJAM DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DEMONSTRAÇÃO PELO BENEFICIADO, NÃO ABRANGENDO, ASSIM, AQUELES QUE PODEM SER DEMONSTRADOS PELO HIPOSSUFICIENTE. EM RELAÇÃO A ESSES, APLICA-SE O QUE PRECEITUAM O CPC, art. 373, I E O VERBETE SUMULAR 333 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NESSA TOADA, PODERIA O APELANTE TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA QUE ENTENDESSE CABÍVEL PARA DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, INCLUSIVE A PERICIAL, AINDA MAIS QUE GOZA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MAS NÃO FOI REQUERIDA NOS AUTOS. FRISE-SE QUE, COMO BEM DESTACADO PELO INSIGNE SENTENCIANTE, ¿DESDE O DEFERIMENTO DA TUTELA, O AUTOR NÃO MAIS SE MANIFESTOU NO FEITO, CONFORME DEMONSTRAM AS CERTIDÕES DE ID¿S 102414211 E 124572007, SEQUER PARA CONSIGNAR OS DEPÓSITOS DETERMINADOS PELA LIMINAR¿, O QUE DEMONSTRA SEU DESINTERESSE DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E QUE A ELE INCUMBIA. NESSE DIAPASÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDADA TENHA PRATICADO ALGUM ATO IRREGULAR, NÃO HÁ COMO SE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO EM FACE DELA NOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO, ASSIM, O ACOLHIMENTO DE QUAISQUER DOS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. QUANTO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL, REGISTRE-SE TAMBÉM QUE NÃO SERIA DEVIDO AINDA PORQUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRIDO OU CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL. PEDIDOS DO AUTOR QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS -
Insurgência da parte requerida em face da sentença que julgou procedente o pedido do requerente para deferir a imissão na posse do imóvel e condenar o réu ao pagamento de aluguéis pelo uso indevido do bem, como também julgou procedente a reconvenção para condenar o autor a restituir os valores pagos a título de IPTU e os danos materiais com as benfeitorias realizadas pelo requerido no imóvel - Descabimento - Ausente direito de retenção, mas apenas de ser indenizado pelos valores de IPTU pagos e pelas benfeitorias realizadas no imóvel até a data do trânsito em julgado da ação declaratória no 1012547-48.2016.8.26.0114 que reconheceu a nulidade do instrumento particular de compra e venda (justo título) e afastou a posse de boa-fé da requerida - Taxa de ocupação devida pelo requerido em favor do autor pelo período compreendido entre o trânsito em julgado da ação declaratória até a efetiva imissão na posse - Possibilidade de compensação do ressarcimento das benfeitorias uteis e necessárias com a taxa de ocupação - Má-fé da parte autora e julgamento extra petita não configurada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - EX-ESPOSA QUE PERMANECE NA POSSE DO BEM APÓS O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EX-ESPOSO - ALEGADA MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR - INAPLICABILIDADE - DIREITO DE RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE ALUGUEIS - PERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Na ação possessória de procedimento especial incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse para a parte requerida, nos termos do CPC/2015, art. 561 . ... ()
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164 - STJ. Tributário. Imposto de transmissão por doação. Separação judicial. Meação. Partilha amigável. Valores superiores à meação. Incidência do tributo. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 155, I. CTN, art. 118.
«... Esta Corte não registra precedente da tese discutida neste recurso especial, constituindo-se, portanto, em precedente. Preliminarmente, advirto que para o Direito Tributário é inteiramente irrelevante a intenção ou a forma dos atos ou negócios jurídicos, na medida em que estabelece o CTN, art. 118 que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. ... ()
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165 - TJSP. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.
Relação civil. Rescisão de compromisso por falta de pagamento. Anuente que era a efetiva vendedora. Irregularidade devidamente observada. Irrelevância. Vendedores formais que não receberam as parcelas adimplidas do preço e, portanto, nada devem restituir. Danos materiais. Benfeitorias. Possibilidade de compensação pelo uso prolongado e gratuito que os réus fizeram do imóvel. Má-fé evidenciada. Hipótese em que não se observou o art. 1.220 do CC. Réus/reconvintes que acabaram beneficiados. Danos morais não configurados. Falta de regularização que era conhecida dos compradores. O inadimplemento ocorreu poucos meses depois da compra, e não há indício nenhum de que ele decorreu desse fato. Sentença mantida, vedada a reformatio in pejus. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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166 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -
Procedência - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Não configuração - Sentença devidamente fundamentada - Preliminar afastada - Partilha de bens realizada nos autos de ação de dissolução de união estável (processo 1001752-73.2021.8.26.0577) - Imóvel objeto de partilha adquirido mediante permuta de bem pertencente exclusivamente ao autor e que não foi suficiente para quitação do negócio - Hipótese de subrogação parcial - Diferença de preço entre os bens que corresponde ao acréscimo patrimonial - Pagamento por meio de financiamento - Dívida contraída na constância do casamento - Partilha do débito na proporção de 50% para cada parte - Presunção de esforço comum - Exegese da Lei 9.278/96, art. 5º - Despesas incidentes sobre o imóvel - Responsabilidade integral da parte que estiver na posse e uso exclusivo do bem - IPTU - Pagamento proporcional ao quinhão de cada um - Pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel - Cabimento, em razão do estado de condomínio - Valor do aluguel a ser apurado por perícia, sendo devido pela ré na proporção da quota-parte do autor, desde a citação até a efetiva desocupação - Alienação judicial do bem - Cabimento somente na hipótese de discordância de sua adjudicação ao autor após indenização da ré - Apuração dos valores devidos em regular liquidação - Possibilidade de compensação de créditos - Art. 368 do CC - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer com restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Apelo da ré - Contrato de concessão onerosa de uso com opção de compra e venda firmado entre as autoras e a CDHU - Descumprimento pela ré, que não concedeu às autoras a opção de compra do imóvel após o prazo de cinco anos da concessão - Dever da ré de cumprir a obrigação outrora assumida - Irrelevante a argumentação da ré de que se trata de contrato de locação social, ou de que a ausência de regularização do empreendimento impede o cumprimento de sua obrigação - Opção de compra prevista no contrato de concessão onerosa de uso que não pode ser desprezada, dada sua força vinculante - Situação irregular do imóvel não constitui empecilho ao acolhimento do pedido da autora - Título aquisitivo que apenas não terá acesso imediato ao registro imobiliário, pois subordinado à prévia regularização do empreendimento - Apelo das autoras - Pedido de restituição dos valores pagos após o fim do prazo de uso - Previsão contratual de compensação, com devolução em caso de sobra, inerente ao contrato - Desnecessidade de devolução, diante da possibilidade de aproveitamento dos valores pagos - Condição a ser analisada em cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais recíprocos, fixados nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Questão que não deve ser conhecida em face da ofensa ao princípio da dialeticidade - Sentença mantida - Parte do recurso das autoras não conhecido, e, na parte conhecida, ambos os recursos são desprovidos.... ()
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168 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Força velha. Procedimento comum ordinário (art. 558, parágrafo único do CPC). Conjunto probatório. Sentença de parcial procedência. Multa e danos morais reiterados. Descabimento. Manutenção da sentença.
Cuida-se de apelações cíveis (fls. 301/306 e 320/324), interpostas respectivamente pelos réus e pelos autores (recurso adesivo) contra a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse, objetivando a expedição de mandado de reintegração de posse e a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis mensais referente ao tempo de ocupação indevida do imóvel e compensação por danos morais, ao fundamento de que são proprietários do imóvel situado na Rua Carolina Nunes 110, lote 47, Vila Tiradentes, na cidade de São João de Meriti, desde 14.03.2011, tal como reconhecido em ação de usucapião, quando passaram a exercitar a posse do bem em junho de 1976, mas que, em dezembro de 2014, dito imóvel foi invadido pelos réus, que se aproveitaram da sua ausência por motivo de tratamento de saúde. Sentença de parcial procedência (fls. 284/287), nos moldes do art. 487, I do CPC. Os autores (2º apelados), bem se desincumbiram do ônus que lhes cabe, na forma do art. 373, I do CPC, ao contrário dos réus (inciso II do mesmo dispositivo legal). Significa dizer que foi observada a presença dos requisitos insculpidos no art. 561 do mesmo Códex, impondo-se, por consequência, a manutenção da sentença hostilizada. Inteligência dos CCB, art. 1.196 e CCB, art. 1.210. A hipótese se reflete no Enunciado 382 da súmula deste Tribunal de Justiça: «Para o acolhimento da pretensão reintegratória ou de manutenção, impõe-se a prova da posse, do esbulho ou turbação, a data em que ocorreu, como também a continuação da posse, na demanda de manutenção, e sua perda, no caso da reintegração". Na mesma vereda, prescreve o CPC, art. 560 que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". O mesmo Diploma Legal que exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 561, no sentido de que cabe ao autor provar: «I- a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". Nos presentes autos se cuida de posse velha (de mais de ano e dia), valendo ressaltar que isso não inviabiliza o uso das ações possessórias, definido que, sim, o procedimento a ser utilizado quando do processamento da ação, está previsto no CPC, art. 558. Ou seja: o fato de se tratar de ação de reintegração de posse velha, apenas não permite a concessão da liminar, não havendo impedimento para que a ação tenha seu curso normal. Assinale-se que aqui se trata de ação fundada no «jus possessionis, com a qual objetivam os autores fazer cessar o esbulho, pelo que se conclui pela adequação da ação possessória e não da ação reivindicatória, como pretenderam os réus. Bem verdade que, como afirmaram os autores em sua réplica, a 1ª autora teve reconhecida a usucapião por ela arguida no Processo 1986.054.0.74788-1 (numeração atual 0001037-86.1986.8.19.0054), que tramitou perante a 2ª Vara Cível de São João de Meriti, com sentença datada de 13.10.2009, a qual determinou a adjudicação do referido imóvel conforme Certidão do Cartório do 2º Oficio do RGI, comprovando que «no referido lote 47 foi averbado a Escritura de Instituição de Condomínio, com base na planta de desmembramento, onde ficaram caracterizados o Prédio 110-salão, Prédio 110-casa 01 e Prédio 110-casa 02, com entrada de acesso comum a todos os Prédios, conforme pode ser observado na referida certidão". No caso, contextualizaram os autores que «Os Réus invadiram parte do lote 47 e vieram a ocupar em forma de esbulho possessório, a parte final do lote, onde descreve na certidão do RGI como sendo casa 02 (Certidões do 2º Ofício de Justiça e do RGI (fls. 21 a 23). Feitas as devidas ressalvas, tem-se que a ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de esbulho, sendo privado do que se entende como sendo o poder físico sobre a coisa, motivo pelo qual a comprovação da titularidade sobre o domínio registral por si só não vulnera a decisão hostilizada. Como se vê, a sentença não merece reparos. Os 1º apelantes deduziram matéria constitucional que, entretanto, não estava sendo cotejada. Com efeito, o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, assegurado pela Carta Constitucional, não podem ser vistos de maneira absoluta e não podem ser efetivados a qualquer custo, de modo a justificar abusos e permitir esbulho de terras particulares. Pelo que, em havendo prova da posse anterior e do esbulho, é de ser julgada procedente a ação de reintegração de posse. Afinal, a função social da propriedade, embora seu status constitucional, não pode ser considerada requisito universal para a concessão da proteção possessória. Os réus afirmaram, incontroversamente, que dependem do imóvel para sua moradia, sem condições de mudança para outra moradia, mas pretextando que isso estaria em absoluto alinhamento com a Constituição da República (art. 5º, XXIII). Todavia, no caso concreto, o conjunto probatório, já desde a documentação adunada à exordial, demonstra de forma inequívoca o esbulho praticado. Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.200, que, «é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária". Desse modo, a contrário sensu, a posse será indubitavelmente injusta quando houver a presença dos vícios objetivos da posse, quais sejam: a violência que é a aquisição da posse através da força; a clandestinidade que é aquela adquirida na obscuridade, no arredio do conhecimento do possuidor; ou a precariedade que é aquela decorrente do abuso de confiança. No caso de que aqui se trata, restou demonstrada uma posse injusta, já que ostensivo o vício da clandestinidade que não autoriza a aquisição da posse, senão após cessar a violência ou a clandestinidade. E, como cediço, a consequência da posse injusta é a não posse (ocupação que não induz posse), o que impede a utilização de interdito possessório. Assim, não podem pretender os réus se valer da «posse, pois o vício da clandestinidade obsta que tenham a tutela do direito. Não se pode fingir ignorar o fato de que a posse, no caso desses autos, também não se revela como uma posse de boa-fé. Bem vislumbrou o ilustre magistrado que chamava também a atenção «... o fato de que tanto o contrato de promessa de compra e venda de fls. 98/99 quanto a escritura de posse de fls. 113/114 foram produzidos às vésperas da propositura da presente demanda, o que denota que os réus tentaram preparar-se contra o exercício do direito de ação pelos autores". É de boa-fé a posse (arts. 1.201 e 1.202 do CC), se o possuidor ignora vício ou obstáculo impeditivo do seu exercício. A posse de má-fé é precisamente o inverso, ou seja, ela se encontra eivada de um daqueles vícios já mencionados. Mas é crucial a identificação de tal ânimo, considerando-se o quadro delineado. Sobre o que mais consta dos autos, releva acentuar que «O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era (art. 1.212 do CC). Nessa vereda, no que toca o pagamento de uma «taxa de ocupação ou aluguel, deve tal verba ser, de fato, solvida pelo ocupante, uma vez que a posse sobre o imóvel seja reconhecida injusta, devendo assim ser o possuidor indireto legítimo indenizado pela privação do uso de seu bem. Por fim, não se sustenta o pleito de cominação de multa diária aos réus, sugerindo os autores o valor de R$200,00, o que exacerbaria os limites da ação, e em se considerando que as penas cominadas tenham se revelado justas e razoáveis, considerando-se o limite do feito, em que a devolução da posse já delimita a compensação aos autores pela ocupação indevida. No que diz respeito à pretendida indenização de alegados danos morais, tem-se que esteve correta a sentença, haja vista que o dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém, por resultante de ofensa aos direitos da personalidade (como intimidade, privacidade, honra e imagem). Não se constata que os fatos narrados tenham criado distúrbios psicológicos nos autores, de tal monta que os tornassem aptos à compensação dos alegados danos morais. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de R$ 500,00 mensais por uso isolado de propriedade comum desde novembro de 2020. O apelante alega prescrição de três anos para cobrança de aluguéis, inexistência de título executivo, desproporcionalidade do valor locativo, e pede compensação de dívidas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade da cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum e (ii) definir o termo inicial para o pagamento da indenização locativa. III. Razões de Decidir. 3. A revelia do réu implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, dispensando sua prova. 4. A ocupação exclusiva e não consentida do imóvel comum justifica a indenização ao condômino prejudicado, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça. O termo inicial do pagamento é a data da citação, quando foi externalizada a discordância do uso exclusivo, não a da separação de fato do casal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para estabelecer o termo inicial do pagamento dos aluguéis em 19.07.2023, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A revelia acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados. 2. O termo inicial para pagamento de aluguéis é a data da citação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 344, art. 85, § 2º, art. 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apel. Cível 1003004-43.2018.8.26.0084, Rel. Coelho Mendes, j. 30.11.2020; TJ-SP, Apelação Cível 1001738-91.2022.8.26.0274, Rel. Márcio Boscaro, j. 19.02.2024.... ()
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170 - STJ. Recurso especial. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os tipos conceitos, definição, funções e distintividade da marca. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 122, Lei 9.279/1996, art. 123 e Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 3.3. Por outro lado, os Lei 9.279/1996, art. 122 e Lei 9.279/1996, art. 123 (Lei da Propriedade Industrial), dispõem: ... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) ausência do direito de retenção das benfeitorias, bem como do direito de indenização; (b) nulidade da sentença, em razão da violação do contraditório e da ampla defesa; (c) ausência de justa causa para manutenção da posse em favor do réu, diante da ocorrência de esbulho possessório; (d) violação do direito de propriedade; (e) direito ao recebimento de indenização pelo uso indevido do imóvel. ... ()
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172 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que o acordo de compensação juntado aos autos não se aplica ao caso, pois se refere à escala 12x36 e a reclamante foi contratada para trabalhar em carga semanal de 30 horas. Ademais, a Corte a quo deferiu as horas extras com base nos cartões de ponto juntados aos autos. Nesse contexto, a decisão recorrida não viola os artigos apontados (7º, XXVI, da CF, 373, I, do CPC, 58 e 818 da CLT) e, para decidir de forma diversa, seria necessário rever os elementos fático - probatórios dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão recorrida não está fundamentada na distribuição do ônus da prova, mas na análise dos elementos probatórios efetivamente produzidos nos autos, sendo indevida a alegação de violação dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT e contrariedade à Súmula 338/TST, II. Por outro lado, o Regional decidiu em sintonia com a Súmula 437/TST, I, incidindo o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO DO CLT, art. 384. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O TST, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/02/2009), consolidou a tese de que o referido dispositivo, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a concessão de pelo menos quinze minutos de descanso às mulheres antes do cumprimento de horas extras, no julgamento do Tema 528 da Repercussão Geral. Agravo de instrumento não provido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A reclamada pretende a aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas extras. Contudo, indicou apenas contrariedade à Súmula 347/TST, a qual é inespecífica, pois não trata da matéria em questão. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do CLT, art. 193, caput. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EM ÁREAS DE EMERGÊNCIA POR TRABALHADORES QUE NÃO SEJAM TÉCNICOS DE RADIOLOGIA, EM QUE SE UTILIZA APARELHO MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO. PORTARIA 595 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. A SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada em 01/08/2019, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo no Processo TST-IRR-1325-18.2012.5.04.0013, por maioria, entendeu não ser devido o adicional de periculosidade aos empregados de hospitais que permanecem em áreas comuns, como emergências e leitos de internações, durante o uso de equipamento móvel de raios X. No caso, o Regional entendeu que a reclamante estava exposta a radiações ionizantes por ocasião da realização de exames de raios X móveis nos pacientes do setor de UTI, no qual laborava. Entretanto, na Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST, a regulamentação ministerial que autoriza a percepção do adicional de periculosidade, em face de radiação ionizante, é a Portaria 518/03, sendo que referida portaria exclui claramente o aparelho de raios X móvel do seu campo de aplicação, consoante se verifica da redação dada para a referida norma com a inclusão da nota explicativa pela Portaria 595/2015, no sentido de não se considerar perigosas as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de raios X para diagnóstico médico, igualmente áreas tais como emergências não serem classificadas como salas de irradiação, em razão do uso do equipamento móvel de raios X. Recurso de revista conhecido e provido. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE . Ante a exclusão do pagamento do adicional de periculosidade no item anterior, fica prejudicada a análise do presente tema.
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173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de resolução de contrato de promessa de venda e compra c.c reintegração de posse e reparação por danos materiais. Reconvenção, com pleito de devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação primeva e procedência da reconvenção. Insurgência do requerido-reconvinte. Possiblidade de exigência de valores em compensação pela fruição de imóvel comerciado, desde que razoável o percentual a tal título pactuado e de que o compromissário comprador efetivamente ocupe o lote objeto da avença, erija lá edificação, introduza benfeitorias ou, por qualquer modo, aja de modo a que lhe advenha proveito econômico com o uso do bem. Caso dos autos em que o imóvel comerciado se trata de lote de terreno sem edificações quaisquer. Circunstância a indicar inexistente aproveitamento econômico do bem. Desautorização da cobrança de valores por sua ocupação. Inexigibilidade da taxa de fruição/ocupação. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada, para afastar a condenação do requerido no pagamento de taxa de fruição/ocupação do imóvel. Recurso provido.... ()
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174 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR E DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO DO INVENTARIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por L.C.R.S.P. e N.P.F. contra sentença proferida em Ação de Exigir Contas, na qual foi declarada a existência de saldo devedor de R$459,20 em face do inventariante (L.C.R.S.P.) e determinada a realização do depósito dos aluguéis recebidos de imóvel do espólio no período de agosto de 2009 a janeiro de 2011. A sentença impôs, ainda, a divisão proporcional das custas e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMERCIAL.
Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a ré à multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel e ao pagamento dos juros moratórios de 1% (um por cento) do valor do imóvel, de modo a manter a simetria entre as partes, bem como condenar a ré em danos morais fixados em R$ 10.000,00. APELO DA PARTE RÉ. 1. Rejeitada a preliminar de ausência de fundamentação da sentença, porquanto foram observados os requisitos da CF/88, art. 93, IX e do art. 489, §1º, do CPC. 2. Perícia judicial que foi realizada por profissional de confiança do juízo de forma conclusiva, tendo sido assegurado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. 3. Incontroverso atraso na entrega do imóvel, com a formalização da entrega das chaves apenas em 24/10/2018, embora o prazo contratual, acrescido de 180 dias de prorrogação, findasse em 29/06/2018. 3. No caso restou apurado, por meio de perícia, que o imóvel foi entregue sem condições de uso devido à ausência de energia elétrica. Responsabilidade pelo fornecimento de energia, em padrões compatíveis com as instalações do empreendimento, que é inerente à atividade desenvolvida pela construtora/incorporadora, caracterizando fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. 4. Atraso na entrega do imóvel e a impossibilidade de utilização do bem que enseja a aplicação da indenização prevista no contrato para o caso de inadimplemento do vendedor, não havendo que se falar na inversão de que trata o Tema 971 do STJ, já que não foi estipulada cláusula penal exclusivamente para o adquirente, mas também para a construtora/incorporadora. 5. No que se refere à condenação à reparação de danos morais, o STJ pacificou o entendimento de que não acarreta danos morais o simples atraso na entrega de imóvel (REsp. 1.641.037). Danos extrapatrimoniais não configurados, uma vez que não se verifica que a conduta dos réus tenha causado dor, humilhação, constrangimento, ou abalo do direito da personalidade capaz de gerar dano moral, e que pudesse justificar a pleiteada indenização. Entretanto, por maioria, a Câmara decidiu manter a compensação por danos morais fixada na sentença, com fundamento no atraso no cumprimento do negócio, na quebra da legítima expectativa da parte autora e na insegurança gerada, conforme reconhecido pelo sentenciante, ficando este Relator vencido nesse ponto. 6. Reforma parcial da sentença, por unanimidade, para aplicar a penalidade prevista no contrato em razão do inadimplemento do vendedor, mantendo-se, por maioria de votos, a compensação por danos morais imposta à parte ré. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que condenou a ré à restituição do valor pago por aparelho celular defeituoso e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO QUE SE REJEITA. BUSCA AUTORIZADA PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. 1)
Emerge firme dos autos que o acusado tinha em depósito e mantinha sob sua guarda, uma pistola, marca Tara Protection, marca Glock, calibre 9mm, com a numeração suprimida e 14 (catorze) munições de igual calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujo laudo de exame de arma de fogo e munições atestou que a arma de fogo está em condições efetuar tiros eficazmente. 2) Preliminares. 2.1) A arguição de nulidade da prova, obtida após ingresso na residência sem mandado de busca e apreensão, não merece guarida, pois cuida-se de crime cuja conduta é permanente, exigindo-se apenas a constatação de fundadas suspeitas, presentes na espécie, em que o ingresso dos policiais militares na residência da esposa do acusado, já conhecido da guarnição por ter envolvimento no tráfico de drogas da comunidade do Tira Gosto, se deu após denúncia de que ele estaria guardando uma arma de fogo no local, bem como na autorização de sua esposa, que, de boa-fé, permitiu a entrada dos policiais acreditando não haver nada ilícito na casa. Não há, pois, que se falar em ilicitude da prova. 2.2) É cediço que o alerta sobre o direito ao silêncio é garantido constitucionalmente ao preso e ao acusado de uma prática delitiva. Na espécie, contudo, verifica-se que a condenação do apelante não foi lastreada na dita confissão informal, alegada pela defesa, mas sim, em todo acervo probatório constante dos autos, notadamente nos depoimentos dos policiais em juízo, no laudo pericial, e nas circunstâncias da prisão, sendo certo que a defesa não alega qualquer prejuízo que teria decorrido da ausência do direito ao silêncio. Precedentes. 3) Comprovada a materialidade do porte de arma de fogo com numeração suprimida, através do auto de apreensão e respectivo laudo de potencialidade lesiva da arma e das munições e a autoria pela palavra de testemunhas idôneas das circunstâncias da prisão do acusado e a apreensão do armamento, inarredável a responsabilização do autor do delito. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 4) Dosimetria. 4.1) Diversamente da reincidência, o CP adotou para os maus antecedentes o sistema da perpetuidade, não havendo, em princípio, limite temporal para o reconhecimento dessa circunstância judicial desfavorável. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada em 17/08/2020, por maioria de votos, no julgamento Recurso Extraordinário (RE) 593.818, com repercussão geral reconhecida (Tema 150), decidiu que a pena extinta há mais de cinco anos pode caracterizar maus antecedentes. 4.2) O reconhecimento ao direito ao esquecimento no âmbito do Direito Penal é admitido de maneira excepcional pela jurisprudência. Somente tem cabimento quando permitido visualizar, à luz da tutela da dignidade da pessoa humana e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - sopesando o decurso do tempo e o grau de gravidade do delito primevo - que o ex-condenado reintegrou-se adequadamente à sociedade, mesmo que venha a cometer novo delito passados muitos anos. Porém, ainda que se sustente a impossibilidade de transformar os antecedentes em estigma perpétuo, o que as condenações sucessivas do réu revelam não são situações de vida já superadas, de sorte a merecer esquecimento, mas sim o histórico de um criminoso renitente, o que justifica a valoração das anotações sob essa vetorial. 4.3) Além disso, não há informações sobre quando se deu a extinção da punibilidade das condenações pretéritas, de modo que não é o caso de aplicação do direito ao esquecimento para se afastar os maus antecedentes do réu. Precedente. 4.4) Cumpre reconhecer a confissão espontânea extrajudicial do réu em relação ao delito, ora utilizada como fundamento para corroborar a prova de autoria delitiva. Encontra-se consolidado na jurisprudência do STJ que a confissão espontânea, mesmo parcial ou retratada em juízo, deve ser reconhecida quando utilizada como fundamento para a condenação (Súmula 545/STJ). Com isso, opera-se a compensação integral entre ela a e recidiva devidamente caracterizada nos autos (anotação 02 da FAC - doc. 44). Assim, redimensiona-se a pena intermediária para 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa, ficando desse modo concretizada ante a inexistência de outras causas modificadoras. 5) Para a hipótese de conversão, no que concerne ao regime de cumprimento de pena, à míngua de impugnação, mantém-se o regime aberto. 6) Apesar do réu não ser reincidente específico, o que, em tese, permitiria a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 3º, a medida não é socialmente recomendada, já que além da recidiva o réu também ostenta maus antecedentes, não preenchendo, portanto, o requisito previsto no, III, do CP, art. 44. 7) A pena de multa é parte integrante da própria sanção penal, inexistindo previsão legal para seu afastamento; eventual isenção em virtude das condições socioeconômicas do condenado deve ser avaliada pelo juízo da execução. 8) As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Parcial provimento do recurso.... ()
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178 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RÉ INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. RAIO-X MÓVEL. TEMA REPETITIVO 10. 1. A matéria relativa ao adicional de periculosidade decorrente da radiação ionizante, em razão da utilização do equipamento móvel de Raios X foi pacificada no âmbito desta Corte Superior considerando o julgamento, pela SbDI-1, em sua composição plenária, do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR 1325-18.2012.5.04.0013, na sessão de 01/8/2019, no qual se fixou a tese de que « não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente, ou eventualmente nas áreas de seu uso . 2. Infere-se do acórdão recorrido que « os exames de raio-x eram realizados na Leito dos pacientes no CTI e que « a reclamante ficava próxima dos equipamentos de raio-x no momento em que se eram feitas as radiografias dos pacientes . 3. Diante desse contexto fático, merece reforma o acórdão regional para aplicar a tese jurídica vinculante firmada no julgamento do IRR 1325-18.2012.5.04.0013. Recurso de revista conhecido e provido, no ponto . ADICIONAL NOTURNO. 50% SOBRE A HORA NORMA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. No caso, como registrado no acórdão regional, a norma coletiva dispôs que « o trabalho noturno, previsto em Lei, será remunerado com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal . 2. Esta Corte Superior solidificou jurisprudência no sentido de reconhecer a validade de norma coletiva que afasta a hora ficta noturna, mas concede adicional noturno em percentual superior ao previsto no CLT, art. 73, caput. 3. Acrescente-se que, em se tratando de direito de indisponibilidade relativa, aplica-se a tese fixada no julgamento do Tema 1.046 da repercussão geral, no sentido de que: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 4. Merece reforma o acórdão regional para adequação à tese jurídica vinculante firmada no Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema . II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O exame da matéria encontra-se prejudicado, em razão do provimento do recurso de revista do réu, no qual se excluiu da condenação o adicional de periculosidade. PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS LABORADOS EM REGIME DE TRABALHO 12X36. 1. O Tribunal Regional negou validade à norma jurídica a qual estabeleceu que, « no referido sistema de jornada de plantão e 12x36, já se encontra contemplado o repouso semanal e a compensação de eventual trabalho nos dias de feriados, face das 36 horas de descanso usufruído a cada plantão laborado . 2. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.046 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 3. Cumpre destacar que, embora não se aplique ao caso em análise, a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) estabeleceu, quanto ao pagamento dos feriados trabalhados no regime 12x36 que « a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5o do art. 73 , revelando o caráter disponível do direito. 4. Portanto, com base no recente julgado do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, e considerando que não houve qualquer modulação temporal no que se refere à aplicação da decisão com eficácia erga omnes, deve ser reconhecida a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido .
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179 - TJSP. INDENIZAÇÃO - «Negativação em cadastros de inadimplentes - Autora que alugou veículo da requerida, com cláusula de proteção básica e coparticipação, e envolveu-se em acidente - Elaboração de boletim de ocorrência e devolução do veículo à locadora - Requerida que, então, incluiu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão do não ressarcimento dos valores referentes aos danos causados Ementa: INDENIZAÇÃO - «Negativação em cadastros de inadimplentes - Autora que alugou veículo da requerida, com cláusula de proteção básica e coparticipação, e envolveu-se em acidente - Elaboração de boletim de ocorrência e devolução do veículo à locadora - Requerida que, então, incluiu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão do não ressarcimento dos valores referentes aos danos causados ao carro - Descabimento - Comportamento ilícito da requerida - Caso a autora não tivesse entregado os bens em perfeitas condições de uso, competiria à requerida avaliar o valor do dano, cobrar extrajudicialmente o montante e, em caso de não pagamento, mover demanda judicial visando à liquidação e ao ressarcimento - Inexistência de dívida líquida e certa que autorize o saque de duplicata e a negativação do nome da locatária em cadastros de inadimplentes - Requerida, ademais, que sequer demonstrou nos autos a extensão dos danos no veículo que justifique o valor exigido - Comportamento abusivo da requerida que acarretou na indevida «negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que represente efetiva lesão moral passível de compensação pecuniária - Indenização por danos morais fixada com razoabilidade (R$ 5.000,00), em montante incapaz de representar enriquecimento sem causa - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou a ré a pagar indenização por danos morais mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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180 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO GEODÉSICA. CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de divisão ajuizada pelos Apelados, buscando a divisão do imóvel situado na rua Coronel Joaquim Costa, 139, Centro, Guaxupé, sob a alegação de que são proprietários de 50% do bem por força de arrematação judicial, com a consequente apuração de aluguéis pelo uso exclusivo pelos Apelantes. ... ()
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181 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MO-RAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 525) QUE JULGOU PROCE-DENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A REPARAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTA-DOS NO LAUDO PERICIAL E A PAGAR COMPEN-SAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ POSTULANDO IMPROCEDÊN-CIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DA-NO MORAL. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação na qual a Autora narra ter aquirido imóvel com a Ré e reclama de defeitos na constru-ção. ... ()
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182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Sistema financeiro habitacional. SFH. 1. Competência das turmas da Segunda Seção. Comprometimento do fcvs inexistente. Relação jurídica exclusivamente de direito privado. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da cef. 2. Cobertura securitária. Vícios de construção. Cabimento. Cláusula de exclusão abusiva. Precedentes. Acórdão reformado. Ausência de óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. 4. Alegada prescrição. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Agravo interno desprovido.
1 - A propósito, «a Segunda Seção do STJ, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), Resp. Acórdão/STJ, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito (AgInt no AResp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 5/10/2018). ... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO.
Alegação de indeferimento de prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral, conforme CPC, art. 355, I. Preliminar rejeitada. MÉRITO. VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Contrato que preenche os requisitos legais. Alegações de fraude e valor irrisório não comprovadas. Ausência de vícios que comprometam a validade do negócio jurídico. Reconhecimento do direito do autor à extinção do condomínio e à compensação pelo uso exclusivo do imóvel. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Contrato administrativo - Concessão de uso de imóvel destinado à construção, implantação, operação e manutenção de uma subestação primária necessária à transformação de tensão e transporte de energia para alimentação elétrica de estações do Metrô, pelo prazo de 20 (vinte) anos - Fim da vigência - Transferência do empreendimento - Inadimplemento - Multa contratual. ... ()
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185 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. REPAROS NO IMÓVEL APÓS A DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA LOCATÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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186 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CDHU.
Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, com perda das parcelas pagas pelos réus, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel. Insurgência da ré. Inadimplemento incontroverso. Finalidade da CDHU, de promoção de moradia para pessoas de baixa renda não afasta a obrigação dos mutuários de cumprir o contrato. Rescisão cabível. Perdimento integral das parcelas pagas. Forma razoável de compensação em razão dos longos anos de exercício de posse sem contraprestação. Concessão de uso especial para fins de moradia e indenização por benfeitorias. Questões não aventadas em contestação. Indevida inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. 1-
Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados pelos locatários em face da locadora e a condenou no pagamento de indenização pelos danos materiais e lucros cessantes e na compensação pelos danos extrapatrimoniais ocasionados. 2- Responsabilidade reparatória e compensatória da corré locadora, ora apelante, bem delineada nos autos em razão do seu dever legal de entregar o imóvel locado em perfeitas condições de uso, de modo a possibilitar sua utilização para a qual foi alugado. 3- Danos materiais, lucros cessantes e danos morais que, na hipótese dos autos, ficaram caracterizados e demonstrados. 4- Revogação da gratuidade processual concedida ao coautor que deve ser mantida diante dos elementos fáticos evidenciados nos autos. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação e adesivo não providos... ()
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA SIMULTANEAMENTE COM A DEMANDA INDENIZATÓRIA DE
No 0015947-57.2021.8.19.0001. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. OBRA DE AMPLIAÇÃO REALIZADA NO IMÓVEL PELO RÉU QUE DESRESPEITA OS PADRÕES ARQUITETÔNICOS E CONSTRUTIVOS DO CONDOMÍNIO, COMPROMETENDO A HARMONIA ESTÉTICA DO CONJUNTO E POTENCIALMENTE AFETANDO A VALORIZAÇÃO DOS DEMAIS IMÓVEIS. art. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL E LEI 4.591/64, art. 10, QUE IMPÕEM AOS CONDÔMINOS A OBRIGAÇÃO DE NÃO COMPROMETER A SEGURANÇA DO EDIFÍCIO, NEM ALTERAR A FACHADA OU PARTES EXTERNAS, ALÉM DE MANTER A DESTINAÇÃO ORIGINAL DAS UNIDADES E EVITAR USOS QUE PREJUDIQUEM O BEM-ESTAR DOS DEMAIS MORADORES. RÉU QUE NÃO COMPROVOU QUE A OBRA REALIZADA EM SEU IMÓVEL FOI APROVADA PELA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, COM O QUORUM DE DOIS TERÇOS DOS VOTOS, CONFORME EXIGIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 1.342. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS QUE ESTÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E AS REGRAS DO CONDOMÍNIO. RECORRENTE QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUE TOMOU AS MEDIDAS PRÉVIAS NECESSÁRIAS PARA REGULARIZAR A OBRA PERANTE O MUNICÍPIO. LICENÇA OBTIDA POSTERIORMENTE PELO RÉU QUE CORRESPONDE A UMA LEGALIZAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE UMA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA, QUE SE CARACTERIZA COMO COMPENSAÇÃO PELA INFRAÇÃO ÀS NORMAS URBANÍSTICAS. EXPANSÃO DA ÁREA PRIVATIVA, COM A ADIÇÃO DE UMA SACADA EXCLUSIVA, QUE MODIFICOU SIGNIFICATIVAMENTE A APARÊNCIA EXTERNA DO EDIFÍCIO, ROMPENDO COM A UNIFORMIDADE DAS FACHADAS E COMPROMETENDO A ESTÉTICA DO CONJUNTO. MESMO QUE OUTROS CONDÔMINOS TIVESSEM COMETIDO INFRAÇÕES SEMELHANTES ÀS DO RÉU ANTERIORMENTE, ISSO NÃO LHE CONCEDERIA O DIREITO DE AGIR DE FORMA IDÊNTICA, NEM LEGITIMARIA SUA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA PARA DETERMINAR QUE O RÉU REALIZE A DEMOLIÇÃO DA OBRA E RESTITUA A FACHADA DO CONDOMÍNIO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA NÃO PROVIDO.... ()
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189 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO VISANDO EMISSÃO TERMO DE QUITAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL E À RECONVENÇÃO.Decretada rescisão contratual, reintegração de posse, indenização pelo uso do imóvel em favor da autora e, em favor da ré, indenização pelas acessões e benfeitorias úteis e necessárias, autorizada compensação. ... ()
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190 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.
1.Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99 CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. ... ()
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191 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -
Autora, herdeira de 1/3 dos direitos sobre o imóvel ocupado pelos réus, que pretende a condenação destes ao pagamento de alugueis pela utilização exclusiva do bem - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes parcialmente acolhidos, tão somente para fins de relegar-se à fase própria a apuração do valor mensal do débito - Demais argumentos, de ambas as partes, rechaçados - Privação do uso e fruição do bem pela autora, herdeira, que torna mesmo devida indenização a ser paga pelos demandados - Réus que incontroversamente residem no local, no qual permaneceram após o falecimento da instituidora da herança, genitora da autora e avó dos demandados - Indivisibilidade do imóvel que não permite a acomodação dos interesses de ambas as partes, questão a ser resolvida mediante compensação financeira - Termo inicial do débito mantido na data da citação, ausente marco anterior que demonstre inequívoco conhecimento prévio dos réus acerca da pretensão da autora - Controvérsia recursal a respeito do valor do aluguel - Solução adequada que depende de vistoria a ser realizada in loco, em fase de liquidação da sentença, mediante pleno contraditório - Descabimento da adoção, para fins de condenação, da média aritmética entre as estimativas unilaterais realizadas por duas das partes, no que reformada a sentença - Medida que prestigia a vedação ao enriquecimento imotivado - Sucumbência mantida a encargo dos réus - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
I.Caso em exame ... ()
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193 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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194 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção. Interposição de apelação pelo autor reconvindo e pela ré reconvinte. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida à ré reconvinte. Rejeição. Benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido à pessoa jurídica, desde que esta última demonstre a impossibilidade desta última arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme a Súmula 481 do C. STJ. Documentos acostados aos autos revelam que, embora já esteja prestando serviços na área de tecnologia da informação, a ré reconvinte ainda se encontra em estágio inicial de operação, sem qualquer registro de obtenção de lucro, além de apresentar capital social de valor modesto (R$ 1.000,00), circunstâncias que reforçam a alegação de que a eventual necessidade de recolhimento das despesas processuais teria o condão de prejudicar a sua manutenção, razão pela qual o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em seu favor era mesmo cabível. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a parcial procedência da ação principal para condenar a ré reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos em 11.04.2022 e 08.05.2022, tampouco sobre a parcial procedência da reconvenção para condenar o autor reconvindo a proceder à devolução da caução atualizada, com a autorização de compensação referida garantia com o débito em aberto. Controvérsia sobre a exigibilidade dos valores pleiteados a título de multa por infração contratual, multa por rescisão antecipada da avença e indenização por danos morais. Análise das matérias controvertidas. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor reconvindo locou à ré reconvinte o pavimento superior de imóvel situado em frente ao mar na praia de Ubatuba/SP, pelo prazo de sessenta meses, com início no dia 10.09.2021 e término previsto para o dia 09.09.2026. Contrato em discussão que foi rescindindo antecipadamente, em razão de o imóvel objeto da locação ter sido desocupado pela ré reconvinte no dia 08.05.2022. Divergência entre as partes quanto à culpa pela rescisão antecipada do contrato, haja vista que o autor reconvindo atribui tal acontecimento à falta de pagamento pontual dos aluguéis e encargos, ao passo que a ré reconvinte atribui tal acontecimento à entrega de imóvel sem condições de servir ao uso a que se destinava. O fato de a ré reconvinte ter declarado que o imóvel objeto da locação se encontrava em perfeitas condições do uso quando da celebração do contrato em discussão não é suficiente para eximir o autor reconvindo de culpa pela rescisão antecipada da avença, mormente porque não há nos autos qualquer notícia de que a locatária tivesse conhecimento técnico para avaliar o estado de conservação do imóvel, especialmente quanto à existência de infiltrações, que, não raras vezes, constituem vícios ocultos. Elementos probatórios constantes nos autos, especialmente as fotografias e os links de vídeos que instruem a peça de contestação/reconvenção, revelam que, durante a vigência do contrato em discussão, o imóvel objeto da locação apresentou fortes infiltrações de água em diversos cômodos, transtornos que impediram a ré reconvinte de fazer regular uso do bem. Notificação extrajudicial e a ata notarial que instruem a peça de contestação/reconvenção revelam que as solicitações de reparação das infiltrações apresentadas pelo imóvel objeto da locação são anteriores aos vencimentos dos aluguéis e encargos apontados como devidos, o que indica que a infração contratual cometida pelo autor reconvindo é anterior à inadimplência da ré reconvinte. Locador, ora autor reconvindo, realmente deixou de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destinava, razão pela qual o reconhecimento da sua culpa pela rescisão antecipada do contrato em discussão era mesmo cabível, consoante inteligência do art. 9º, II, c. c, o art. 22, I, ambos da Lei 8.245/1991. Multa por rescisão antecipada da avença deve ser imposta em desfavor do autor reconvindo, mas não no valor de sessenta aluguéis como pretende a ré reconvinte, visto que eventual fixação da sanção no referido patamar implicaria uma compensação manifestamente excessiva e incompatível com os transtornos que a locatária demonstrou ter suportado em razão de ter recebido o imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava, o que não se admite, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito (CCB, art. 884). Contrato em discussão que foi celebrado pelo prazo de sessenta meses. Aluguel inicial de R$ 4.000,00. Ocupação do imóvel objeto da locação que perdurou por cerca de oito meses (de setembro de 2021 a maio de 2022). Ausência de notícia de que locatária tenha despendido valores na realização benfeitorias no aludido imóvel. Sopesando o cabimento da redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva, na forma do CCB, art. 413, a vedação ao enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) e as circunstâncias do caso concreto, reputo que a fixação equitativa da multa por rescisão antecipada da avença no importe de oito aluguéis (R$ 32.000,00) se mostra suficiente para compensar os transtornos que a ré reconvinte suportou em razão de o imóvel que lhe foi entregue pelo autor reconvindo não ter condições de servir à finalidade a que se destinava. Afastamento da pretensão de imposição de multa por infração contratual, pois, no caso em tela, a entrega do imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava já foi apenada pela imposição da multa por rescisão antecipada da avença, não cabendo a imposição de outra sanção com base na mesma conduta, sob pena de indevida dupla penalidade do mesmo fato gerador («bis in idem). Além disso, o prevalecimento da multa por rescisão antecipada é medida que se impõe, dada a maior especificidade da referida sanção na comparação com a multa por infração contratual, que é genérica e, em tese, poderia ser aplicada em virtude de outros ilícitos contratuais. Ação principal que foi proposta tão somente em face da sociedade empresária Valdir de Aguiar Justino Junior Consultoria em Tecnologia Ltda. de sorte que o seu sócio administrador Valdir de Aguiar Justino Junior não figurou como réu e, por conseguinte, não tem legitimidade para figurar no polo ativo da reconvenção, consoante inteligência do CPC, art. 343. Ofensas e ameaças que o autor reconvindo teria proferido contra o sócio administrador não têm o condão de justificar a pretendida fixação de indenização por danos morais, pois não guardam pertinência com a litigante que teria legitimidade para formular o pedido indenizatório em reconvenção. Entrega de imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava não ultrapassou o limite do mero inadimplemento contratual, de modo que não teve o condão de ofender a honra da ré reconvinte perante terceiros, circunstância que afasta a pretensão de fixação de indenização por danos morais em favor da referida litigante, consoante inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, apenas para majorar a multa por rescisão antecipada do contrato imposta em desfavor do autor reconvindo para o importe de R$ 32.000,00, mantidos os critérios de atualização estabelecidos pela juíza a quo. Distribuição dos ônus sucumbenciais que fica mantida tal como estabelecida pela juíza a quo. Apelação do autor reconvindo não provida e apelação da ré reconvinte parcialmente provida... ()
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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO COMPROVADO.
Decisão agravada, que em ação de reintegração de posse indeferiu a medida liminar pleiteada pela ora agravante. ... ()
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196 - TJRJ. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Obrigação de fazer. Imóvel adquirido na planta. Legitimidade ativa. Inexistência na obrigação de fazer. Danos morais. Ocorrência. Danos materiais. Taxa de obra. Cobrança correta. Inexistência de atraso.
Ação movida por consumidor, adquirente de imóvel ainda na planta, sob a alegação de defeitos constatados após a entrega. Falha nos serviços. Sentença de procedência parcial. Saneador (fls. 599/600), acolhendo, em parte, a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o autor, como condômino, não possui legitimidade para pleitear a reparação de vícios de construção e a condenação da ré na obrigação de fazer e indenização por danos materiais no que se refere às áreas comuns do condomínio, sendo o processo extinto, nesse ponto, sem resolução de mérito. A sentença (fls. 646/650) julgou parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a empresa ré ao pagamento de R$10.000,00, (dez mil reais) ao autor, a título de danos morais, devendo tal valor ser devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir da citação até a data do efetivo pagamento, e tendo em vista a sucumbência reciproca, determinar que as custas sejam rateadas entre as partes que arcarão com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformismo da ré. O que remanesceu da ação original foi o pleito de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados e ao pagamento de indenização pelos danos materiais relativo à restituição em dobro do valor cobrado a título de taxa de evolução de obra. Começando desse ponto, correto o entendimento quanto à cobrança da taxa de obra, considerando que a obra foi entregue no prazo contratual. Tema 996 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). «É ilícito cobrar juros de obra ou outro encargo equivalente após o prazo de entrega do imóvel". Quanto à indenização pelos danos morais, a ré não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório (inciso II do CPC, art. 373), no que diz respeito aos efeitos de suas falhas na prestação dos serviços, tendo a piscina do empreendimento sido entregue com defeitos (vazamentos), o que levou a interdição e sua restrição ao uso, isso realmente frustrando as expectativas do consumidor. Na questão da fixação do valor dos danos morais, que no caso se deu in re ipsa, correto o valor de R$10.000,00, (dez mil reais) para abrandar tais danos, além de atender o caráter punitivo e pedagógico. Arbitramento se mostra harmonizado com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparos, conforme o Enunciado 343 da súmula deste Tribunal de Justiça. Precedente deste Tribunal de Justiça referente a outro feito, relativo ao mesmo empreendimento imobiliário, com a mesma empresa no polo passivo. Autos nos quais a consumidora requereu a utilização de prova emprestada, consistente nos Laudos periciais produzidos nos feitos 0008958-45.2020.8.19.0203 e 0047843-65.2019.8.19.0203, também entre a mesma parte ré e outros condôminos/consumidores, assim como ao mesmo empreendimento imobiliário, como aqui ocorreu (fls. 602/603). E, no caso, o Juízo de origem deu pela procedência do pedido de compensação de danos morais, igualmente arbitrando a verba compensatória em R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença mantida íntegra. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - STJ. Processual civil. Danos a imóvel causados em virtude de obras realizadas para coleta e interceptação de esgoto. Interdição pela defesa civil e corpo de bombeiros. Alojamento em hotel por sete anos. Permanência em local inadequado. Danos morais caracterizados. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.
«1. Entender da não ocorrência de dano moral ou da suposta necessidade de redução do quantum indenizatório, a fim de reformar o acórdão recorrido, demanda o reexame de fatos e provas, procedimento vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
I.Caso em exame ... ()
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199 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ARROLAMENTO DE BENS, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO - PARTILHA DEFINIDA NA SENTENÇA E FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CORREÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Presentes os requisitos necessários para a gratuidade de justiça, tendo em vista a inexistência indícios de que a autora possua fonte de renda hábil a possibilitar o custeio das despesas citadas, deve ser reformada a sentença que acolheu a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu, não havendo elementos capazes de afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência acostada. ... ()
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200 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO ZERADO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação movida contra concessionária de energia elétrica, visando à declaração de nulidade de cobrança decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), além de compensação por danos morais. A concessionária realizou inspeção no imóvel da parte autora e constatou irregularidade na medição de consumo, com base em consumo zerado ou quase zerado por vários meses. Emitiu-se o TOI 2020/1900968, com cobrança referente à recuperação de consumo não registrado entre abril e dezembro de 2020. ... ()
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