Jurisprudência sobre
compensacao pelo uso do imovel

51 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Preliminares de irregularidade na citação por hora certa e de continência com processo de divórcio. Citação realizada de acordo com os requisitos legais. Continência com a ação de divórcio que não se verifica, porquanto a questão debatida naqueles autos é de competência do Juízo de Família e Sucessões. Uso exclusivo do imóvel pela apelante sem compensação. Possibilidade de compensação pecuniária pelo uso da coisa comum em favor do ex-cônjuge privado de sua fruição, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ABRITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES. RECONVENÇÃO. PARTILHA DO IMÓVEL REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE DIVÓRCIO DAS PARTES, ONDE COUBE PARA CADA UMA DAS PARTES 50% DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. ALUGUEL FIXADO NO VALOR DE R$ 1.000,00. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA RETROATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR O RECONVINDO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES, NO VALOR DE R$ 1.000,00, A PARTIR DO DIA 20/11/2023 ATÉ A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECONVINTE CONDENADA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO NO VALOR DE R$ 11.528,88, QUE DEVERÁ SER COMPENSADA PELO VALOR DOS ALUGUERES DEVIDOS NO PERIODO DE 05/12/2023 A 05/10/2024. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE.

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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Contrato anulado por dolo. Restituição das partes ao estado anterior. Compensação entre rebanho penhorado na execução e pagamento pelo tempo de uso do imóvel. Honorários advocatícios arbitrados em desacordo com o CPC/2015, art. 85, § 2º. Recurso especial que repete os mesmos pedidos e fundamentos do recurso especial 1.649.530/MT interposto na ação de execução e já decidido. Recurso especial prejudicado. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que o presente recurso especial repete exatamente os mesmos argumentos e pedidos formulados no Recurso Especial 1.649.530, o qual foi desprovido por decisão monocrática deste Relator, deve ser mantida a decisão agravada que reconheceu a prejudicialidade do recurso.... (Continua)

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54 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contrato de compra e venda com previsão em anexo a respeito da retribuição pelo uso de instalação industrial negociada no prazo de até três anos, para a regularização do imóvel para a transferência pela apelada. Previsão contratual cuja única condição é o prazo de até três anos. Impossibilidade de discussão acerca da obrigação dentro do prazo contratual estipulado. Impossibilidade de compensação. Dívida não reconhecida, judicial ou extrajudicialmente, demandando, portanto, discussão em ação autônoma. Embargos à execução improcedentes. Embargos declaratórios opostos. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

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55 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - RESERVA LEGAL - PRETENSA COMPENSAÇÃO MEDIANTE ALOCAÇÃO EM OUTRA PROPRIEDADE - CHANCELA PERICIAL - POSTERIOR CONCORDÂNCIA DO RÉU - MANIFESTAÇÕES ULTERIORES QUE OCASIONAM VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - USO DE ÁREA COMO PASTAGEM - PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO ÓRGÃO AMBIENTAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

Constatado que, no curso do presente processo, a autarquia estadual, com base em parecer da própria Administração, anuiu com as conclusões periciais, no sentido de que é possível a compensação da área de reserva legal, mediante averbação em outro imóvel, forçoso reconhecer que houve o reconhecimento do pedido pelo réu nesse particular. ... (Continua)

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56 - TJRS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO: PARTILHA DE IMÓVEL. EXCLUSÃO DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS DO ACERVO. DESCABIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DE RECURSOS EXCLUSIVOS NÃO COMPROVADA. FIXAÇÃO DE LOCATIVOS EM FACE DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA MEAÇÃO DA AUTORA DE VALORES ALCANÇADOS PELO VARÃO APÓS A SEPARAÇÃO. DESCABIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DOS REPASSES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADES DA EX-CÔNJUGE DEMONSTRADAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA: ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO EM MENOR EXTENSÃO.

1. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO CATEGÓRICA ACERCA DO EMPREGO DE RECURSOS EXCLUSIVOS DO RECORRENTE NA AQUISIÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS DOS IMÓVEIS, NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A INCLUSÃO DOS BENS NO ACERVO PARTILHÁVEL. ... (Continua)

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57 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Sônia de Sousa Marques contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fixação de alugueis correspondentes ao uso exclusivo de imóvel partilhado pelo ex-cônjuge, Luciano Silva Marques. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando o extenso lapso temporal entre a partilha do bem (2013) e o pedido (2024), além da insuficiência de provas sobre o valor de mercado da locação. ... (Continua)

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58 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REGULARIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. HEDIONDEZ DO CRIME. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O REGIME ABERTO.

Apelação interposta por Edimar Pereira Avelar Júnior contra sentença que o condenou à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). O juízo de primeiro grau absolveu os corréus Aline Santos e William Fermiano Avelar, com fundamento no CPP, art. 386, VII (CPP). ... (Continua)

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59 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença que julgou procedente o pedido da autora para a rescisão do contrato de promessa de venda e compra, com a reintegração de posse do imóvel, em razão da inadimplência das partes. A corré, terceira adquirente do imóvel, recorre, alegando cerceamento de defesa pela falta de audiência de conciliação e contestando os valores apresentados na planilha de débitos, além de pleitear a devolução das parcelas pagas e a compensação das benfeitorias realizadas no imóvel. Contudo, restou demonstrado que a autora apresentou planilha detalhada do débito, que não foi impugnada de forma específica pela recorrente, inviabilizando qualquer alegação de erro ou imprecisão. No que se refere à ocupação irregular do imóvel e a alegação de benfeitorias, a cessão do imóvel à corré ocorreu sem a anuência da CDHU, em clara violação ao contrato de promessa de venda e compra, não podendo ser reconhecida a posse da recorrente. A compensação dos valores pagos deve ser considerada, dado o uso do imóvel durante o período de inadimplência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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60 - TJSP. Apelação. Ação rescisória contratual com restituição de valores pagos c./c. reparação de danos morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Multipropriedade (time sharing). Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a devolução integral dos valores pagos. Recurso da ré que não merece prosperar. Contrato firmado em 2014, anterior a Lei do Distrato. Autores que não obtiverem êxito em inúmeros contatos para uso de sua cota de diárias anuais, bem como com reclamação junto ao Procon e CEJUSC, ensejando o pedido de rescisão contratual. Atraso na entrega do empreendimento confirmado e já reconhecido em diversas outras ações. Atraso na entrega do imóvel que não foi o fator que ensejou o pedido de rescisão contratual, mas apenas uma agravante citada pelos compradores, que apesar de terem tolerado tal atraso, não conseguiram usufruir da cota de uso a que teriam direito. Ré que não comprovou qualquer resposta aos e-mails dos autores ou que tivessem recebido compensação monetária ou promessa de uso em data posterior. Compradores que cumpriram sua obrigação contratual e não puderam usufruir da cota de dias a que tinham direito. Descumprimento contratual pela ré, que não comprovou que possibilitou aos autores o uso das diárias anuais conforme check list anexo ao contrato. Rescisão contratual por culpa da ré. Pretensão de aplicação de cláusula penal afastada. Restituição que deve ocorrer de forma integral (Súmula 543/STJ) e em parcela única (Súmula 2 deste Tribunal). Rescisão contratual por culpa exclusiva da ré. Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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61 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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62 - TJPR. Apelações cíveis. Embargos à execução. Ação de cobrança. Pedido contraposto. Contrato de locação residencial por prazo determinado. Agravos retidos não reiterados nas razões recursais. Não conhecimento. Ausência de demonstrativo de débito. Vício sanável que não importa a extinção do processo. Execução dos valores atinentes aos reparos do imóvel. Falta de certeza e liquidez. Necessidade de apuração na via cognitiva. Preliminares afastadas. Rescisão antecipada do contrato. Responsabilidade do locatário e do fiador pelos alugueres e encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves. Motivo razoável alheio à vontade das partes. Infiltração de água no apartamento ocasionada pelo vizinho. Multa contratual que não pode ser imposta aos contratantes. Montante do IPTU que deve ser apurado proporcionalmente ao tempo de duração do contrato. Possibilidade de compensação de crédito pelo fiador. Devedor solidário. Inteligência do CCB/2002, art. 371. Ônus do locatário pelos reparos no imóvel com ressalvas. Restituição do imóvel nas mesmas condições em que lhe foi entregue. Exegese da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Laudo de vistoria de saída regular. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita praticada pela locadora. Dever de diligência em tentar sanar a intercorrência. Imóvel entregue em adequadas condições de uso. Honorários advocatícios previstos no contrato na hipótese de cobrança judicial de débito. Cláusula abusiva. Bis in idem. Arbitramento que incumbe ao magistrado. Ônus de sucumbência mantido. Recursos conhecidos e parcialmente providos. CPC/2015, art. 354.

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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Imóvel da união, tombado como patrimônio histórico e cultural, pelo município de criciúma/SC. Avançado grau de degradação do imóvel. Omissão do município, possuidor, mediante cessão de uso, em seu dever de preservação e acautelamento do bem. Omissão da união, proprietária, em seu dever de fiscalização. Comprovação pelas instâncias ordinárias. Recurso especial que discute temática infraconstitucional e fatos incontroversos. Imposição, pelo acórdão recorrido, de obrigação solidária. Argumentação recursal dissociada da fundamentação do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Direito do ente fiscalizador à execução subsidiária. Provimento. Defesa do patrimônio cultural. Aplicação das razões que fundamentam a Súmula 652/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

I - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada em litisconsórcio pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a União, o Município de Criciúma e o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, objetivando a determinação de medidas de proteção e restauração do imóvel que abriga o Centro Cultural Jorge Zanatta, pertencente à União e tombado, em 2007, como patrimônio histórico e cultural pelo Município de Criciúma, que detém a cessão de uso do bem. ... (Continua)

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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO DE IMÓVEL EM COMUM, OBJETO DE HERANÇA DEIXADA POR FALECIDO, QUE ERA CASADO COM A 1ª AUTORA E PAI DA 2ª AUTORA E RÉ, TENDO ESTA APRESENTADO CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, DEMONSTRANDO QUE AS AUTORAS TAMBÉM UTILIZAM DE OUTRO IMÓVEL EM COMUM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DESCRITO NA INICIAL E EM RECONVENÇÃO, CONDENANDO AUTORAS E RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS RECÍPROCOS. APELA A DEMANDADA REQUERENDO A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL À 1ª AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

O direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente o uso do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. No caso dos autos, o falecido deixou dois imóveis residenciais, descaracterizando o requisito da exclusividade exigido pela norma. Outrossim, ainda que se reconhecesse o direito de habitação, a cobrança de aluguel pela meeira de outro herdeiro, que também ocupa imóvel comum, implicaria em enriquecimento sem causa, contrariando os princípios da razoabilidade e equidade. Ademais, a ocupação dos imóveis se deu com anuência dos demais herdeiros e sem oposição e a perícia demonstrou que o imóvel ocupado pelas autoras possui valor superior ao ocupado pela ré, não sendo razoável a condenação nos moldes impostos. Ressalta-se, conforme entendimento do STJ, que o uso exclusivo de bem comum por herdeiro ou condômino gera obrigação de pagamento proporcional aos demais, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva, o que não é o caso apresentado nos autos. Assim, merecer ser reformada a r. sentença para excluir a condenação da ré ao pagamento de aluguel à primeira autora, mantendo-se a compensação de valores entre os demais herdeiros. Precedente do STJ. Sucumbência recíproca. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE EX-CÔNJUGES, PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM ANTES DE PARTILHA. RECONVENÇÃO RELATIVA AO VEÍCULO USADO PELO AUTOR-RECONVINDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU-RECONVINTE APENAS NESTE ASPECTO. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PEDIDO DE PARTILHA, OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. INCONTROVERSO QUE O AUTOR-RECONVINTE USUFRUI DE FORMA EXCLUSIVA DO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE, EM RAZÃO DO CONDOMÍNIO. CODIGO CIVIL, art. 1.319 e CODIGO CIVIL, art. 1.326. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS QUE SE IMPÕE, EM VALOR PROPORCIONAL À QUOTA PARTE TENDO POR BASE ALUGUEL PRESUMIDO, OBTIDO A PARTIR DE TRÊS ORÇAMENTOS A SEREM APRESENTADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DE COMPENSAÇÃO, TENDO EM VISTA A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL COMUM ONDE RESIDE APENAS A RÉ-RECONVINTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA APELADA E OS FILHOS COMUNS DO EX-CASAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO ADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES, RESSALVADO, CONTUDO, O DIREITO DE COMPENSAR EVENTUAIS DESPESAS DE IPTU E COTAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Pretensão recursal para incluir a responsabilidade da apelada ao pagamento integral do débito referente ao IPTU do imóvel de seu uso exclusivo, desde a separação de fato, afastando-se a compensação, além da condenação por danos morais. ... (Continua)

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67 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de extinção de condomínio cumulada com o arbitramento de alugueis pelo uso exclusivo de coisa comum - Decisão de rejeição da impugnação, convertendo-se a quantia bloqueada em penhora, com o deferimento da constrição de veículo - Incontroversa intempestividade da impugnação apresentada - Cognoscibilidade, todavia, da compensação alegada como defesa, tratando-se de matéria de ordem pública - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito do dever do exequente de pagar as parcelas do imóvel - Questão a ser apurada em ação própria, se o caso, com instauração de contraditório, sob pena de cerceamento de defesa e tumulto processual - Possibilidade de o executado alegar na impugnação a matéria da compensação, desde que superveniente à sentença - Inteligência do art. 525, § 1º, VII, do CPC - Situação não verificada diante da quitação dos valores cuja compensação se pretende em momento anterior à sentença objeto de cumprimento - Decisão mantida - Recurso não provido.

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68 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável e divórcio c/c partilha de bens. Pretensão de partilha de direito real de usufruto sobre bem imóvel instituído em favor exclusivamente do companheiro. Uso desvirtuado do instituto, com o manifesto propósito de prejudicar a meação da companheira. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

«1 - O direito real de usufruto, instituído por específicas hipóteses legais ou voluntariamente, a título gratuito ou oneroso, confere ao usufrutuário o domínio útil da coisa, ou seja, o direito de usar, gozar e usufruir o bem. Não lhe é dado, todavia, um dos atributos do domínio, que é o de dispor da coisa, cujo direito é reservado ao nu-proprietário. Diante do desmembramento dos atributos do domínio, exercitados simultaneamente por pessoas distintas, ressai evidente que a instituição do usufruto leva em conta as condições pessoais do usufrutuário. Por tal razão, é absolutamente correta a assertiva de que o direito real de usufruto é instituído intuitu personae, do que ressai a sua intransmissibilidade e inalienabilidade. ... (Continua)

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69 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Autor que desistiu da aquisição após cerca de 05 anos. Restituição imediata e parcial, retendo-se o equivalente a 25% do total dos valores pagos pelo comprador, inclusive arras. Possibilidade, para fins de indenizar a alienante pelos prejuízos decorrentes da rescisão por culpa da adquirente. Precedentes do C. STJ. Compensação apenas com taxa de IPTU, cujo termo final deve ser a data da citação. Taxa de fruição pelo uso de lote de terreno no qual o autor realizou benfeitorias. Impossibilidade. Venda de lote de terreno não edificado. Posterior realização de benfeitorias que beneficiará a ré, após justa indenização à autora, e que não representa prejuízo comprovado pelo uso do imóvel. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

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70 - STJ. Locação. Restituição do bem condições precárias. Lucros cessantes. Dano moral. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Contrato de locação de imóvel urbano. Resilição. Restituição do bem em condições precárias. Locador que foi injustamente privado de seu uso e gozo. Lucros cessantes. Indenização devida. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 569. Lei 8.245/1991, art. 23. CCB/2002, art. 402.

... (Continua)

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71 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - COPROPRIEDADE DAS PARTES EM RAZÃO DA PARTILHA DOS BENS DECRETADA POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E À ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA SEM CONTRAPRESTAÇÃO - O FATO DE O IMÓVEL TER SIDO FINANCIADO PELA CDHU NÃO É ÓBICE PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM - ALIENAÇÃO APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O BEM - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS A PARTIR DA CITAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR, QUE ESTÁ IMPEDIDO DE EXPLORAR O BEM - O VALOR DEVIDO, A TÍTULO DE ALUGUEL, DEVERÁ SER AQUELE INDICADO NA INICIAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DE ALUGUEL COM AQUELES PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ A TÍTULO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO - APELO DESPROVIDO

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72 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 inexistente. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932.

«1. Hipótese em que os particulares promovem ação de indenização por desapropriação indireta, buscando compensação pela perda da posse e do domínio de imóvel, da cobertura florística e das benfeitorias localizados em terra considerada indígena (Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, nos termos do Decreto 91.416/1985). ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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74 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-MORADIA. TERMO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Divinópolis contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação Ordinária para confirmar liminar e obrigar o ente público a cancelar a ordem de desocupação do imóvel locado em favor do grupo familiar, além de manter o pagamento do auxílio-moradia até que fossem cumpridas as obrigações previstas nas cláusulas 1ª e 2ª do Termo de Compromisso de Cessão de Direito de Uso de Imóvel. ... (Continua)

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75 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. FINALIDADE DE ARBITRAR À AGRAVADA ALUGUEIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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76 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos. Promessa de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso das partes. Inaplicabilidade das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 por se tratar de contrato celebrado anteriormente à vigência do diploma. Caso em que não há se falar em retenção de 30% do montante pago pelo autor para compensação pelo desfazimento do negócio, uma vez que a retenção de 20% dos valores pagos, conforme estabelecido na sentença recorrida, revela-se adequado, além de estar em conformidade com o patamar estabelecido por esta 5ª Câmara de Direito Privado. Correção monetária sobre os valores que a serem restituídos que incidem desde os desembolsos, uma vez que se trata de mera recomposição da moeda ante a corrosão inflacionária. Sentença recorrida que deve ser reformada para afastar a cobrança da taxa de fruição, na medida em que o objeto do contrato firmado entre as partes cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial, o que torna descabida a alegação de utilização plena do imóvel «sub judice para justificar a indenização pelo uso do imóvel. Sentença reformada para determinar que a retenção dos valores relativos ao IPTU do período contratual deve ocorrer até a restituição do imóvel «sub judice, com a reintegração da empresa ré na posse do bem.

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77 - TJSP. BEM MÓVEL - VÍCIO - APARELHO CELULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PROBLEMAS COM O PRODUTO EM POUCO MAIS DE UM MÊS DE USO - NEGATIVA DE REPARO/SUBSTITUIÇÃO DO BEM PELA FABRICANTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - DANO MORAL AFASTADO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PERTINÊNCIA - DESVIO PRODUTIVO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A autora foi obrigada a ingressar com demanda perante o Poder Judiciário a fim de ver seu direito garantido, fato este que evidencia a perda de tempo útil na solução da questão, o que doutrinariamente se denomina de «desvio produtivo". Pertinente o pedido de indenização por danos morais. Já a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Indenização a título de danos morais fixada no valor de R$ 5.000,00... (Continua)

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78 - TJSP. Apelação - Ação monitória e reconvenção com pedido condenatório - Locação de imóvel residencial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inexistência de pedido de produção de prova pericial pela ré-reconvinte, quando determinado que as partes especificassem provas - Retenção da garantia, por ato unilateral da locadora e sem o ajuizamento de ação, para indenizar-se de reparos feitos no imóvel - Impossibilidade - Caução que não pode ser apropriada pela locadora sem consentimento dos locatários ou sem a propositura de ação na qual o valor seja objeto de penhora ou compensação - Ausência de laudo de vistoria final ou outra prova idônea de comprovação de que os locatários tenham feito mau uso do imóvel - Danos materiais não demonstrados - Dever de restituição integral do valor da caução - Recurso desprovido.

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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Intempestividade - Advogada nomeada pelo convênio da DPE-OAB - Renúncia do mandado - Suspensão do prazo ante a falta de representante legal do exequente no curso do prazo recursal - Preliminar rejeitada - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Imóvel - Bem em condomínio - Indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles - Arbitramento de aluguel - Termo final - Imissão na posse da exequente - Irrelevante a desocupação anterior do bem pelo executado se não lhe seguiu à formal e solene entrega das chaves ou eventual consignação judicial à parte contrária - Excesso de execução não verificado - Compensação - Descabimento - Crédito incerto e ilíquido - Inteligência do art. 369 do CC - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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80 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação por utilidade pública. Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu o levantamento de 80% dos valores já depositados, em razão da não imissão de posse pela Municipalidade. Manutenção da decisão, eis que apenas a imissão provisória transfere a posse do imóvel, de modo que sem a limitação do uso e gozo do bem não cabe falar em levantamento a título de compensação. Ademais, a questão ainda se encontra sub judice, havendo controvérsia acerca dos valores indenizatórios, inclusive com apelação interposta pela Municipalidade e pendente de julgamento. Prudente aguardar decisão definitiva. Recurso dos expropriados não provido

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81 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO DECLARATÓRIO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO DAS AUTORAS, A DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO DECLARATÓRIO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO DAS AUTORAS, A DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO RÉU QUE VISA APENAS O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA - REQUERIDO QUE NÃO ANEXOU LAUDO DE VISTORIA FIRMADO BILATERALMENTE, RELACIONADO AO INÍCIO E AO FINAL DA LOCAÇÃO - EFETIVA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MAU USO DO IMÓVEL PARA ENSEJAR EVENTUAL INDENIZAÇÃO, NÃO SENDO INDENIZÁVEIS DANOS DECORRENTES DO USO NORMAL OU DO DESGASTE GERADO PELO TEMPO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ELABORADO SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DAS LOCATÁRIAS QUE NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAÇÕES DE TAL NATUREZA - EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS QUE SERIA O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DAS AUTORAS, CABENDO AO RÉU SUA DEMONSTRAÇÃO (art. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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82 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença. Civil. Decisão de rejeição da impugnação à penhora ofertada pela Executada. Irresignação defensiva. Compensação que deve envolver «dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis". Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Existência de controvérsia quanto ao montante que o Recorrente aponta como devido pelo Exequente a título de aluguel pelo uso do bem. Ausência de decisão judicial que reconheça a obrigação de pagamento imputada ao Demandante pela Ré, a afastar a liquidez e exigibilidade da dívida. Previsão constante no art. 4º, I, Lei 14.334/1922 no sentido do afastamento da impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no caso de cobrança de dívida relativa ao próprio bem. Condenação da Ré que in casu foi originada da ausência de cumprimento de obrigação de realização de reparos estruturais no imóvel objeto de contrato de locação firmado com o Autor. Débito derivado de negócio jurídico envolvendo o próprio bem objeto da constrição. Afastamento da impenhorabilidade. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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83 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USURA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Janderson Teixeira de Souza contra a r. sentença que o condenou às penas de 07 anos reclusão (extorsão majorada) e 03 anos de reclusão (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), em regime inicial fechado, e 06 meses de detenção (agiotagem), em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 36 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso nos arts. 158, § 1º, do CP, 16, caput, da Lei 10.826/03, e 4º, «a, da Lei 1521/1951, todos na forma do CP, art. 69. Recurso do Ministério Público que visa a condenação do réu também pelo crime de extorsão praticado contra a vítima Thaiane. Recurso da defesa que visa a absolvição do réu em relação ao delito de extorsão majorada. Pleito subsidiário de afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. ... (Continua)

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84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. PATOLOGIAS E ORIGENS ENDÓGENAS COMPROVADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. RECONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ANOMALIAS ESTRUTURAIS. INEXISTÊNCIA. BEM EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM VALOR SUFICIENTE PARA SANAR OS VÍCIOS. FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SINAPI. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

A indenização por danos materiais fundada em responsabilidade civil contratual, por defeitos construtivos constatados em imóvel, não se relaciona com o prazo decadencial previsto no CCB, art. 445, mas sim com o prazo prescricional disposto no art. 205 do mesmo diploma. ... (Continua)

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85 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Manutenção de apartamento como abrigo de animais. Uso nocivo da propriedade. Vizinhança que se viu obrigada a conviver com o odor de urina e fezes de animais. Ofensa a direitos personalíssimos. Provimento parcial. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.277.

«1. Recurso contra sentença de procedência parcial, em demanda na qual pretende a autora compelir os réus, espólio e respectivo inventariante, a deixar de utilizar apartamento como abrigo de gatos domésticos, assim como de promover a desocupação do imóvel de qualquer espécie de animal capaz de proliferar doenças. ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Divisão de bens. Controvérsia sobre a inclusão de imóvel na partilha. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Veículo partilhado considerando a tabela fipe atual. Compensação por uso exclusivo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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87 - TJSP. Apelação criminal - Posse ilegal de munições de uso permitido e posse de droga para uso pessoal - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade diante da invasão domiciliar - Rejeição - Posse ilegal de munições que é crime permanente e sua consumação se protrai no tempo - Autorizada a prisão do agente que o comete, inclusive, por qualquer do povo (art. 301, CPP) - Afastada a exigência de mandado judicial para ingresso em domicílio quando há risco de perecimento de prova - Autorização para o ingresso no imóvel concedida pela esposa do apelante - No mérito, pretendida a absolvição dos crimes pela fragilidade probatória e, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas de ambos os delitos - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Básicas do crime de posse de munições escorreitamente elevadas em 1/6 (um sexto), mercê dos maus antecedentes - Compensação integral da reincidência com a confissão acertadamente estabelecido - Penas do crime de posse de droga para consumo pessoal redimensionadas - Advertência sobre os efeitos da droga mantida - Redução do período de prestação de serviços à comunidade, em observância ao Lei 11.343/2006, art. 27, parágrafo 4º. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

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88 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO PARCIAL EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE RESENDE. IMÓVEL PARTICULAR. DESVIO DE FINALIDADE. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória ajuizada pela Policlínica Resende Serviços Médicos Ltda. Pleito referente ao pagamento de indenização por lucros cessantes decorrentes da requisição administrativa do imóvel, além do ressarcimento de IPTU e taxa de incêndio. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inocorrência de decisão surpresa. Desvio de finalidade da requisição administrativa objeto de debate processual. Alegações referentes a cerceamento de defesa ou nulidade da sentença que se afastam. A requisição administrativa de imóvel particular encontra respaldo no CF/88, art. 5º, XXV e no Decreto Municipal 13.141/2020, expedido no contexto da pandemia de COVID-19, visando à ampliação da rede hospitalar. Imóvel que permaneceu desocupado por 1 ano e 8 meses sem que tenha sido utilizado para os fins originalmente declarados. A manutenção da requisição sem justificativa configura desvio de finalidade, privando indevidamente o proprietário do uso do imóvel e frustrando negociações de locação e venda já iniciadas, o que impõe o dever de indenizar. Obrigação de indenizar a título de lucros cessantes, não se tratando de locação forçada. A indenização decorre da frustração comprovada de negócios jurídicos que teriam proporcionado renda ao proprietário. Ressarcimento do IPTU e da taxa de incêndio. Descabimento. O IPTU tem como fato gerador a propriedade do imóvel, nos termos do CTN, art. 32 (CTN), sendo sujeito passivo o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, conforme CTN, art. 34. A posse temporária do imóvel pela Administração não exime o contribuinte do pagamento do tributo, cabendo eventual pedido de isenção ou compensação na esfera administrativa, e não na via indenizatória. A taxa de incêndio tem como fato gerador a disponibilidade do serviço de prevenção e extinção de incêndios, incidindo sobre o proprietário do imóvel. Sendo tributos de responsabilidade do proprietário, o ressarcimento pelo ente público na via judicial não se mostra adequado, devendo ser afastada essa condenação. Condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento da taxa judiciária. Conhecimento e parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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90 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Uso exclusivo do bem. Arbitramento de aluguel a ser cobrado pelos demais condôminos. Ilegitimidade passiva da esposa que não usufrui do bem, pois separada de fato do corréu. Alegação não comprovada de que o bem foi dividido por acordo amigável e verbal. Autora que só pode exigir aluguel a partir da data em que criou obstáculo à fruição exclusiva do bem, considerada como tal a data de citação do requerido. Necessidade de repasse de 50% da renda auferida com a locação para a autora. Compensação de eventuais taxas e despesas de conservação do imóvel, desde que líquidos, certos e exigíveis, a partir da mesma data, na fase de liquidação e execução da sentença, momento em que deverá ser apurado o valor real de locação. Recurso parcialmente provido para este fim.

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91 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL QUANTO À PENA DE DETENÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando o apelante pelos delitos de tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Imposição da pena final de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 01 ano de detenção, com o pagamento de 510 dias-multa, à razão mínima legal. ... (Continua)

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92 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Compensação pela ocupação do bem. Taxa de ocupação devida independentemente de culpa. Critérios de cálculo definidos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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93 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Apelação interposta pela defesa do apelante TAYNAN MATHEUS LINO GUEDES, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Limpo, que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 677 dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos pela Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 12, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 inexistente. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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96 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALUGUERES EFETIVAMENTE DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, ÉPOCA EM QUE CARACTERIZADA A MORA DA RÉ. PERÍODO PRETÉRITO QUE SE EQUIPARA A COMODATO GRATUITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, COM A NOTÍCIA DE QUE A REQUERIDA TERIA DEIXADO O IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TORNA-SE INÓCUA A CONSTITUIÇÃO DA MORA, DESCABIDO O ARBITRAMENTO MESMO APÓS A SUA CITAÇÃO.

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97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AGRAVADO QUE, APESAR DE POSSUIR 1/3 DO BEM, FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, PELO SEU USO E GOZO EXCLUSIVO, POR LARGO PERÍODO E EM PREJUÍZO AO ESPÓLIO. AUTORES AGRAVANTES QUE PLEITEIAM QUE O VALOR LÍQUIDO E CERTO DA CONDENAÇÃO DO AGRAVADO SEJA DESCONTADO DIRETAMENTE DO SEU QUINHÃO. INDEFERIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COMPENSAÇÃO SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO. RAZÃO QUE LHES ASSISTE. PARTES ENVOLVIDAS QUE SÃO CREDORAS E DEVEDORAS UMAS DAS OUTRAS, NA MEDIDA EM QUE, PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, OS AGRAVANTES DEVEM ADIMPLIR COM O QUINHÃO DO HERDEIRO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CODIGO CIVIL, art. 369. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA ALIENAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE COERÊNCIA LÓGICA NA DETERMINAÇÃO DE QUE O HERDEIRO DEVEDOR PRIMEIRO RECEBA O VALOR DO SEU QUINHÃO PARA, SOMENTE APÓS, ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO À QUAL FOI CONDENADO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E, ATÉ HOJE, NÃO ADIMPLIU. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO QUE É LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. DÉBITOS E CRÉDITOS QUE EXISTEM CONCOMITANTEMENTE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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98 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO CONJUGAL E EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DE VÍCIO «EXTRA PETITA, DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10 E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARTILHA DE BENS, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. FRUTOS DE BENS PARTICULARES. SEMOVENTES. POSSIBILIDADE COMPENSATÓRIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COM FILHO MENOR. DESCABIMENTO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO APLICÁVEL A COPROPRIETÁRIOS. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPROVADA. CABÍVEL DANO MORAL «IN RE IPSA". MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais subsistentes, determinando a partilha do patrimônio comum das partes, formado entre 23/8/2017 e 22/6/2023, além de ratificar a gratuidade judiciária em benefício da autora e aplicar, em decisão aclaradora subsequente, em desfavor de ambos os litigantes, multa por intenção protelatória do feito, com a oposição dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

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99 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL PARA JUSTIFICAR A INICIATIVA DA RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DA LOCADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A LOCATÁRIA TINHA CIÊNCIA DA VEDAÇÃO DE USO DO BEM POR TERCEIRO, ÕNUS QUE CABIA À DEMANDADA. BLOQUEIO E APREENSÃO DO VEÍCULO DURANTE O USO. FATO QUE CONSTITUIU ILÍCITO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ, A ENSEJAR A SUA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. CORRETA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Contratada a locação do veículo, houve a disponibilização respectiva do bem; porém, a locadora adotou a iniciativa de realizar o seu bloqueio e guinchamento, quando era utilizado pelo coautor. Essa iniciativa constituiu ilícito contratual, pois não restou caracterizada a justificativa para a rescisão, ante a ausência de prova de que a locatária teve ciência inequívoca de que não poderia deixar o veículo em poder de terceiro, no caso o seu companheiro. 2. Restou evidenciada a caracterização do dano moral, diante da sucessão dos fatos, diante da iniciativa do bloqueio e guinchamento do veículo quando era utilizado na via pública. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 4. A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de parcial procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, «caput, CPC), que constitui manifestação do princípio da sucumbência, que por sua vez decorre do princípio da causalidade. E o valor se apresenta perfeitamente adequado à hipótese, nos termos do respectivo parágrafo 2º. 5. Porém, por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, diante desse resultado, eleva-se o valor da verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da condenação. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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100 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Caminhão usado. Desfazimento do negócio. Devolução do veículo. Concordância de ambas as partes. Inexistência de culpa. Pretensão à restituição do valor pago como entrada. Negativa da vendedora. Alegação de enriquecimento ilícito. Controvérsia acerca da natureza jurídica do pagamento inicial. Hipótese de adiantamento do preço e não de arras. Proposta de devolução de parte do preço pela própria vendedora. Imposição da restituição do valor devido. Incidência de correção monetária e juros moratórios desde a citação. Inviabilidade, todavia, do ressarcimento dos gastos com manutenção e reparo do veículo. Desembolso efetuado por terceiros. Serviços relacionados à manutenção de veículo adquirido com dez anos de uso. Compensação das perdas e danos pleiteada pelas corrés. Descabimento, em face da inexistência de reconvenção. Ação de ressarcimento parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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