(DOC. VP 192.7083.0372.9724)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Sônia de Sousa Marques contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fixação de alugueis correspondentes ao uso exclusivo de imóvel partilhado pelo ex-cônjuge, Luciano Silva Marques. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando o extenso lapso temporal entre a partilha do bem (2013) e o pedido (2024), além da insuficiência de provas sobre o valor de mercado d

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