(DOC. VP 812.4206.4468.9603)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DANOS MORAIS E MATERIAIS. I.
Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando o restabelecimento do serviço essencial, o cancelamento de TOI e respectiva cobrança, bem como a compensação por danos morais e materiais. 2. A sentença de parcial procedência a) declarou a inexigibilidade do débito correspondente ao TOI vinculado à matrícula de Cliente 2234591 e, consequentemente, cancelou a cobrança relativa à recuperação de consumo; b) condenou a ré a resti
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