(DOC. VP 196.8175.8081.1355)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO GEODÉSICA. CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de divisão ajuizada pelos Apelados, buscando a divisão do imóvel situado na rua Coronel Joaquim Costa, 139, Centro, Guaxupé, sob a alegação de que são proprietários de 50% do bem por força de arrematação judicial, com a consequente apuração de aluguéis pelo uso exclusivo pelos Apelantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a viabilidade da divisão do imóvel objeto da ação; (ii) avaliar a legalidade da condenação ao pagament

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