(DOC. VP 833.2465.5285.4907)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer com restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Apelo da ré - Contrato de concessão onerosa de uso com opção de compra e venda firmado entre as autoras e a CDHU - Descumprimento pela ré, que não concedeu às autoras a opção de compra do imóvel após o prazo de cinco anos da concessão - Dever da ré de cumprir a obrigação outrora assumida - Irrelevante a argumentação da ré de que se trata de contrato de lo

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